ministerio do trabalho portugues
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... as notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2011 ... de expressão e opinião no contrato de trabalho em funções públicas; IV.C ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou ... pelas entidades do ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... ão levada a cabo pelos Serviços do Ministério Público de Aveiro e Polícia Judiciária de ... -
Despacho n.º 6108/2019
... Grau de Consultor em Saúde Pública (Ministério da Saúde).1992 - Grau de Especialista em Saúde ... da Saúde.2014 - Membro do Grupo de Trabalho Risco Geográfico, do Instituto Português do ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... O Ministério Público não se conformou com a decisão e dela ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ... -
Declaração de Retificação n.º 548-B/2022
... a distribuição dos postos de trabalho a preencher nos ... referidos serviços e ... — A Secretária-Geral do Ministério da Saúde, Ana Pedroso ... Republicação do ...
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Aviso n.º 280/99, de 24 de Dezembro de 1999
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Aviso n.º 284/99, de 24 de Dezembro de 1999
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Despacho n.º 2980/2000(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2000
... 4 - O grupo de trabalho sobre 'Tabaco' será presidido pela Dr.' Emília ...
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Despacho n.º 7223/2019
... de Medicamentos; Equipa de projeto do Ministério da Saúde para «apresentação de propostas de ... -presente); Cocoordenador do Grupo de Trabalho para Criação de Unidade de Tratamento do Cancro ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) ... Título IV Campanha eleitoral ... c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; ... d) Os ...
- Despacho (extracto) 21130/2006, de 17 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ízo Central Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... -
Despacho n.º 2740-I/2017
... ário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego;De novembro de 2009 a ... ão/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (INDEG/ISCTE);1985 - ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... jurídico do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), previsto no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... ção operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, ainda que a anterior terminasse por via da ...
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Despacho n.º 1249/2017
... ório Militar e os serviços do Ministério da Saúde tem décadas, tendo sido estabelecido ... ária a constituição de um grupo de trabalho, envolvendo organismos e serviços dos ...
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Despacho n.º 1249/2017
... ório Militar e os serviços do Ministério da Saúde tem décadas, tendo sido estabelecido ... ária a constituição de um grupo de trabalho, envolvendo organismos e serviços dos ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... de comprovação, sem prejuízo de o Ministério ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Na resposta que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ...
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Despacho n.º 7118/2018
... concursal, na Secretaria-Geral do Ministério" da Economia.De 2012 até 2013 - Diretora de Servi\xC3" ... e Ciência da Legislação; Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 73/2019
... na rede de escolas portuguesas do Ministério da Educação, sediadas em território ... , renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal docente e não docente contratados ...