ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ...
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Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...
... O Ministério Público, em representação do Estado ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, no presente processo, bem como o despacho que ... -
Aviso n.º DD3018, de 14 de Novembro de 1977
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, em 27 de Setembro de 1977, o instrumento de ...
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Acórdão nº 02S1060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
Participado um acidente de trabalho ao Ministério Público português, acidente ocorrido em país estrangeiro, deve tal magistrado prosseguir com tal processo (administrativo) até à tentativa de conciliação, sendo prematura a promoção do Ministério Público ao magistrado judicial em serviço nesse tribunal (português), promoção deferida, para que seja declarada, antes de tal tentativa de conciliação,...
... de Dezembro de 1994, ao Magistrado do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
- Decreto-Lei n.º 297/84, de 31 de Agosto de 1984
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Despacho n.º 8599/2002(2ªSérie), de 27 de Abril de 2002
... 3 - (Anterior n.º 2.)' Ministério ...
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Despacho (extracto) 24435/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Novembro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, o vigilante-recepcionista de 2.a classe Joaquim ...
- Decreto-Lei n.º 278/98, de 11 de Setembro de 1998
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral ... 8 - O marítimo pode solicitar a ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 18.º e nos artigos 19.º e 20.º o Ministério Público ou, quando expressamente previsto, o ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... anos exercido funções na Justiça do Trabalho, esse facto foi o que fundamentou o seu pedido de ... da posição sufragada pelo Ministério Público, quanto à obrigatoriedade do registo ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... fase conciliatória é presidida pelo Ministério Público e nela tem lugar necessariamente um ... -
Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
... trio Cincias empresariais Secretariado e Trabalho Ad- ministrativo Lisboa 1 Ministrio da Economia ...
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Acórdão nº 8249/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Resulta do preceituado no Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) que os trabalhadores dos Serviços Externos de tal Ministério dispõem, em simultâneo, de dois quadros de pessoal juridicamente bem diferenciados: o quadro único de vinculação (que integra o pessoal sujeito ao regime da função pública) e o quadro único de contratação (que abrange
... instaurar, no 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... , França, serviço externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... A ... -
Protocolo n.º 20/2000, de 15 de Julho de 2000
... a Igualdade, para desenvolvimento, um trabalho sobre 'Género e Comportamento Eleitoral - O ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ...
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Aviso n.º 299/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
... emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo ... Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... na área dos resíduos tutelado pelo ministério responsável pela área do ambiente, enquanto ... para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho ... 3 - No termo do prazo fixado no n.o 1 para a ...
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Acórdão nº 10597/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE). I. O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) era um organismo do Estado Português integrado no Ministério do Emprego e da Segurança Social, entretanto extinto, ao qual sucedeu nas suas atribuições direitos e obrigações o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), integrado no Ministério da Segurança Social e...
... Cível da Comarca de Sintra, o Ministério Público intentou, ao abrigo do disposto nos ... no Ministério da Segurança Social e do Trabalho, conforme consta do Decreto-Lei n.° 2/2003, de 6 ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ressalta, em ... Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça (que contém apenas o número de ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Despacho conjunto n.º 543/2002, de 26 de Junho de 2002
... - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... c) Pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... O Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de ...