ministerio do trabalho portugues
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Aviso n.º 8/2000, de 06 de Janeiro de 2000
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Aviso n.º 286/99, de 24 de Dezembro de 1999
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... Ministério da Cultura ... 3 - Falecido o autor, pode o ...
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Acórdão nº 05S476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) aprovado pelo DL n.º 444/99 de 03-11 prevê que estes serviços disponham de dois quadros: um de vinculação, no qual se integra o pessoal sujeito ao regime da função pública; outro de contratação, composto pelo pessoal com contrato individual de trabalho. II - Das disposições do EPSEMNE resulta...
... a incompetência material do Tribunal do Trabalho, e também por impugnação ... No despacho ... de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), pertencia ao ... -
Aviso n.º 281/99, de 24 de Dezembro de 1999
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério ...
- Despacho (extracto) 9109/2007, de 18 de Maio de 2007
- Despacho (extracto) 9212/2007, de 21 de Maio de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ... auto de notícia a remeter ao Ministério Público, no mais curto intervalo de tempo, e ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Protecção de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e da Ciência e do Ensino Superior, nos termos de ... por verbas inscritas no orçamento do Ministério" da Educação ... Artigo 36.º Regime de prescri\xC3" ...
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Despacho n.º 8571/2000(2ªsérie), de 20 de Abril de 2000
... e) Representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: ... do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... n.º 373/94, de 26 de outubro do Ministério do Emprego e Segurança Social, publicado no ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... ço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego realiza, em ...
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Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
... de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... Ministério ...
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Aviso n.º 7/2000, de 06 de Janeiro de 2000
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Despacho n.º 12248-A/2021
... Sumário: Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ...
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Aviso n.º 9/2000, de 06 de Janeiro de 2000
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Aviso n.º 285/99, de 24 de Dezembro de 1999
... -geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção ...
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Despacho (extracto) 6022/2007, de 23 de Março de 2007
... 20.07.2005 ... 20.07.2005 ... MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... a favor do serviço compe- tente do ministério responsável pela área do mar. 10 — Constitui ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... as notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2011 ... de expressão e opinião no contrato de trabalho em funções públicas; IV.C ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou ... pelas entidades do ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...