ministério da justiça recrutamento
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... à candidatura aos procedimentos de recrutamento de pessoal docente, e estabelecem-se novas regras ... Ministério da Educaçáo ... 2 - O presente Estatuto é ... princípios do rigor, da isençáo, da justiça e da equidade; ... 504 b) Orientar o exercício ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... do Primeiro-Ministro, do Ministro da Justiça e dos demais ministros responsáveis pelos ... , adopta-se um sistema próprio de recrutamento que procura compatibilizar as exigências de uma ... 4 - O Ministério Publico promove o envio ao Departamento Central ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... no âmbito da administraçáo da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos ... vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes ... óes respeitantes aos métodos de recrutamento e selecçáo e à formaçáo; ... b) Proceder, ...
- Aviso n.º 10886/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
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Despacho n.º 5462/2021
... ído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças ... assumiu responsabilidades na área da justiça tributária/contencioso administrativo e ... de gestão.c) Cooperação com o Ministério Público e a Polícia Judiciária, no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... de racionalidade, maleabilidade e justiça na utilização destes recursos humanos pelo ... a aplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção e mobilidade do pessoal docente ... dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e das Regiões Autónomas; b) As ...
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Acórdão nº 029/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - Resulta do EMP em vigor em 30/10/2018 que, relativamente ao recrutamento de inspetores, a lei apenas alude a uma nomeação que, não obstante condicionada a requisitos específicos, (Categoria não inferior a procurador da República; 2) Antiguidade total não inferior a 10 anos; 3) Classificação de serviço de Muito Bom.” está também dependente dos momentos
... 33.º do Estatuto do Ministério" Público, 24.º, n.º 1, al. a) ix) do ETAF e 37.\xC2" ... no âmbito de procedimento de recrutamento de inspetores do Ministério Público ... 2 ... , transparência, publicidade e justiça assim como o direito ao procedimento de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... 2 — O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de ...
- Aviso n.º 7808/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , ou a continuação com vista ao Ministério Público, nesta fase. 29 - A sentença de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos ... 3. Portugal ... e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar; h) Eleger, ... os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... á o reconhecimento de que é da maior justiça" fornecer aos cidadãos, como meio de prova, uma c\xC3" ... expresso: passa a prever-se que o recrutamento de notários privativos se faça, de ... , o notário, qualquer interessado e o Ministério Público podem recorrer da sentença proferida ...
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Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
... formaçáo que integra o concurso de recrutamento de novos peritos ... Tal mecanismo consiste numa ... O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008 ... da Repartiçáo de Estudos do Ministério" da Economia - Direcçáo -Geral dos Serviços Agr\xC3" ...
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Acórdão nº 00131/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2014
1 – A Lei nº 7-A/2003, de 09/05, criou um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo no seu nº 1 do artº 2º, que “Tendo em conta excecionais razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça, sob...
... , que intentou contra os Ministérios da Justiça e das Finanças, na qual, em síntese, peticionou ... índice 135, enquanto Magistrada do Ministério Público, “com efeitos reportados à data da ... e a experiência profissional pré-recrutamento detidas pela Recorrente deveriam relevar (o que ... -
Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008
... Maio, introduzindo alteraçóes no recrutamento para o exercício das funçóes de perito ... O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008 ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... ídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e ... na estrutura orgânica do Ministério da Educação, através do Decreto-Lei n.º ... nas escolas, promovendo uma maior justiça e um mais adequado equilíbrio de todo o sistema ...
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Portaria n.º 182/2010, de 29 de Março de 2010
... do Governo responsável pela área da justiça ... Com a presente portaria fixa -se o montante ... inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, desde 18 de dezembro de 2017 ... ão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008); coordenadora da Divisão de Gestão ... não permanente da Comissão de Recrutamento" e Seleção para a Administração Pública pela \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , doravante, os seus critérios de recrutamento, selecçáo e promoçáo pelas boas práticas ... -Geral da República; d) Provedor de Justiça e Provedor -Adjunto; ... e) Deputado à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 12.º Segredo de justiça e profissional ... Artigo 13.º Deveres especiais ... , adopta-se um sistema próprio de recrutamento que procura compatibilizar as exigências de uma ... em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos ... Negócios Estrangeiros em serviço no ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de ... º 4 do artigo 25.º fixam a área de recrutamento específica para os respectivos titulares dos ... na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, ... de recursos humanos de cada ministério ... Artigo 8.º Competência dos titulares dos ... CAPÍTULO II Recrutamento, provimento e cessação de funções SECÇÃO I ...
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Lei n.º 2/2004
... lidade, justiça e imparcialidade, competência, respon- ... ministério ... Artigo 8.o ... Competência dos titulares ... de Agosto ... CAPÍTULO II ... Recrutamento, provimento e cessação de funções ...
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Relatório n.º 5/2023
... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... em áreas fulcrais como o recrutamento e ... acolhimento ... Em complemento salienta-se ... Ministério: 08; Secção 1; Capítulo 03; Divisão 03; ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... paz é feita por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 4.º Circunscrição territorial e ... Artigo 24.º Recrutamento e selecção 1 - O recrutamento e a selecção ... : a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem tenha exercido funções de ...