garantias first demand

290 resultados para garantias first demand

  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada ... pelas garantias bancárias autónomas on first demand nº 125-02-1617671, prestadas pelo Banco ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Pelas razões expostas no acórdão de 05-11-2013 do Tribunal de Conflitos, Proc. 029/12 e, no caso vertente, com o argumento suplementar de a providência cautelar ser dirigida directamente contra as instituições de crédito, para que fiquem impedidas de proceder ao pagamento à Contra Interessada de quantias fundadas em execução das garantias “on first demand” prestadas, e não como é...

    ... quantia fundada em execução das garantias prestadas pela primeira à segunda, a ... o facto de estas serem independentes ou "on first" demand\" e terem, portanto, natureza e efeitos jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 11403/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
    ... S.A., invocando créditos emergentes de garantias autónomas emitidas pelo R. a favor do A., cujo ... ª.- A autonomia da garantia (mesmo esta on first demand) não é absoluta, mas limitada, pois que ...
  • Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

    ... acionar a totalidade do montante das garantias bancárias prestadas pelos Bancos ora demandados ... prestadas com o carácter de ser on first demand, pelo que sendo acionadas pelo dono da ...
  • Acórdão nº 034/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I – Se o empreiteiro, alegando que executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato, a «causa petendi» da providência radica nessa alegada boa execução. II – Por isso, a circunstância das garantias a paralisar serem «on first demand» não...

    ... », a qual corresponde a determinadas garantias bancárias, e que os bancos requeridos fossem ... , considerando que as garantias são «on first demand» e, por isso, processáveis à margem da ...
  • Acórdão nº 034/13 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2013

    I – Se o empreiteiro, alegando que executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato, a «causa petendi» da providência radica nessa alegada boa execução. II – Por isso, a circunstância das garantias a paralisar serem «on first demand» não...

    ... », a qual corresponde a determinadas garantias bancárias, e que os bancos requeridos fossem ... , considerando que as garantias são «on first demand» e, por isso, processáveis à margem da ...
  • Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...

    ... Réu à Autora, ora Recorrente, as garantias bancárias mencionadas e aqui dadas por ... à primeira solicitação ("guarantee upon first demand", "garantievertag", "garantie à première ...
  • Acórdão nº 11169/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Se a causa de pedir do processo cautelar residir na ilegal resolução-sanção do contrato público ou na boa execução de uma empreitada de construção civil, em conjugação com o risco de que as garantias prestadas pelo co-contratante particular sejam ilegalmente accionadas, o facto de estas serem independentes ou “on first demand” e terem, portanto, natureza e efeitos jurídicos que...

    ... garantias bancárias que lhe foram prestadas pela ... as garantias, ainda que autónomas ou «on first demand», que a recorrente prestara no âmbito de ...
  • Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...

    ... A respeito da distinção entre as garantias bancárias autónomas e independentes, garantias ... autónoma e independente (", on - upon - first demand" , auferstes Anfordern, " à primeira ...
  • Acórdão nº 0637127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A iminência da caducidade das garantias bancárias "on first demand", prestadas pela promitente vendedora a favor dos promitentes compradores, não constitui causa legítima de resolução por estes, dos correspondentes contratos, porquanto tal circunstância jamais poderia evidenciar incumprimento contratual por parte da promitente vendedora. II- Inesxistindo incumprimento contratual por parte...

    ... a execução da obra; - activaram as garantias prestadas pela Ré para acautelarem "os seus ... entrega nesta data uma garantia "on first demand", emitida pelo banco Montepio Geral, com o ...
  • Acórdão nº 98B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...

    ... de 6-10 foi imposto o modelo de garantia "first demand" ou à 1ª interpelação para o Programa ... pedido de C, declarou oferecer todas as garantias bancárias até ao montante de 1200100 escudos, ...
  • Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... na sentença recorrida que as garantias bancárias prestadas pelo Banco recorrente o ... fiança e não uma garantia autónoma on first demand, como entendeu o Mmo juiz a quo. E porque ...
  • Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... na sentença recorrida que as garantias bancárias prestadas pelo Banco recorrente o ... fiança e não uma garantia autónoma on first demand, como entendeu o Mmo juiz a quo. E porque ...
  • Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
    ... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... first demand", "à primeira solicitação ou ...
  • Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
    ... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... first demand", "à primeira solicitação ou ...
  • Acórdão nº 024/03 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2004
    ... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... first demand", "à primeira solicitação ou ...
  • Acórdão nº 08B1718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1. A garantia autónoma é uma figura jurídica destinada a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor, sendo uma medida de protecção mais forte do que a fiança, na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico desta; a garantia autónoma acha-se inteiramente desligada da relação principal, não podendo o...

    ... o dito seguro-caução - uma garantia on first demand, i.e., à primeira interpelação, em que ... aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da ...
  • Acórdão nº 04B3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...

    ... direitos e os deveres das partes e as garantias a prestar (artigo 21º, n.ºs 1 e 2, do ... à primeira solicitação - on first demand -, por seu turno, implicam a obrigação ...
  • Acórdão nº 5007/21.1T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I.–No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), se é certo que o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, isso não significa que lhe incumba o ónus de investigar se ocorrem factos que possam sedimentar a fraude manifesta ou o abuso. II.–Confrontado com um pedido de pagamento do...

    ... à execução servirem para garantir garantias bancárias que caducaram ... Contestando, o ... de empreitada e objeto da garantia "on first demand" ... Repare-se que a garantia emitida ...
  • Acórdão nº 15/21.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Tendo as partes manifestado livremente a vontade de que a competência material para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbram razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a...

    ... ) “de qualquer quantia por conta das Garantias Bancárias …”, veio o TAF de Leiria a ... o acionamento de garantias bancárias “on first demand”; B. Resulta do Requerimento Inicial que ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... e que terá pago a estes com base nas garantias on first demand por si prestadas, em parte, à ...
  • Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

    ... «(…) a pagar ao Autor o valor das garantias first demand corporizadas nos documentos nºs 1 a ...
  • Acórdão nº 00490/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – Se não resulta qualquer prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário, improcede a providência que visa intimação de abstenção ao accionamento da garantia on first demand.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... , inexiste ato de acionamento das garantias bancárias: o que sucede é que a sua emissão é ... accionamento ou de garantias bancárias on first demand, isto é, susceptíveis de uma execução, ...
  • Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

    ... com o pedido de acionamento das garantias bancárias, no valor global de 2.181.489, 11 ... autónoma à primeira solicitação ("upon first demand "), a favor da C….., S… ... , no ...
  • Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
    ... de impedirem o acionamento abusivo de garantias bancárias ... 14. No âmbito da empreitada, a ... e n.° 962300488023876, “on first demand” isto é, suscetíveis de uma ...

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