Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008

Portaria n. 240/2008

de 17 de Março

O Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, modificou o Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, introduzindo alteraçóes no recrutamento para o exercício das funçóes de perito avaliador.

Os métodos de selecçáo dos candidatos ao concurso para novos peritos incluem a frequência, com aproveitamento, de um curso de formaçáo, a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários.

Cumpre aprovar o respectivo plano.

Assim:

Nos termos do n. 1 do artigo 9. -A do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, é aprovado o plano do curso de formaçáo que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários e publicado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008.

ANEXO

Plano do curso de formaçáo para peritos avaliadores (artigos 9. e 9. -A do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro)

1 - Organizaçáo - o curso é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

2 - Objectivos - proporcionar aos candidatos o desenvolvimento de qualidades pessoais e a aquisiçáo de competências técnicas para o exercício da funçáo de perito avaliador no âmbito do Código das Expropriaçóes.

3 - Destinatários - candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos e graduados nos lugares correspondentes ao dobro do número de vagas postas a concurso

(artigo 9. -A, n. 2, do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio).

4 - Corpo docente - constituído por indicaçáo con-junta da Direcçáo -Geral da Administraçáo da Justiça e do Centro de Estudos Judiciários, da qual os candidatos seráo notificados aquando da convocatória para o curso de formaçáo.

5 - Avaliaçáo - no final do curso os candidatos submetem -se a uma prova escrita e a uma prova oral perante o júri do curso, composto paritariamente por elementos do júri do concurso e por docentes do curso (artigo 9. -A, n. 4, do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio), de cuja composiçáo os candidatos seráo notificados aquando da convocatória para o curso de formaçáo.

6 - Classificaçáo das provas - as provas seráo classificadas numa escala valorimétrica de 0 a 20 valores, tendo a classificaçáo em qualquer das provas inferior a 10 valores carácter eliminatório (artigo 9. -A, n. 5, do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio).

7 - Classificaçáo...

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