ministério da justiça recrutamento
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Decreto-Lei n.º 247/2003, de 08 de Outubro de 2003
... e do Notariado, na manutenção no Ministério da Justiça da competência inspectiva e ... ério da Justiça a selecção, recrutamento e ingresso na carreira de conservador e notário ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Ministério responsável ... Artigo 10.º Órgãos e ... de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração ... Pública ... serviços competentes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
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Decreto-Lei n.º 225/96, de 27 de Novembro de 1996
... uma adequada cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no que respeita à ... ços centrais da DGRN: a) Promover o recrutamento, promoção e formação do pessoal, bem como a ... dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da sua acção médico-medicamentosa e social, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ampliada de ... ão se vislumbra qualquer despacho do Ministério Público e muito menos do juiz a ponderar e ... constante de lugares de “recuo”, recrutamento de indivíduos para se manter afastado do ...
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Portaria n.º 514/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo interna da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ). Importa agora, no ... no desenvolvimento de acçóes de recrutamento e selecçáo de recursos humanos no âmbito do ...
- Portaria n.º 449/2009, de 29 de Abril de 2009
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... mantém uma ligaçáo funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ... f) Mandar executar as operaçóes de recrutamento do pessoal necessário aos quadros da Guarda;g) ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 245/84, de 19 de Julho de 1984
... do presente decreto-lei é criado, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Apoio ... Artigo 4.º (Recrutamento) Os membros do Gabinete de Apoio ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu ... Só, assim, se fazendo a mais elementar JUSTIÇA NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Artigos 1º, nº 1, ... b. organizaria o recrutamento interno de cidadãs nacionais que se quisessem ... -
Decreto-Lei n.º 190/2000, de 16 de Agosto de 2000
... dos referidos centros, bem como ao recrutamento do pessoal imprescindível para assegurar uma ... Justiça; d) A elaboração da acta contendo ...
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Despacho n.º 17744/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 344 Semestral ... MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ... Aviso n.o 14 649/2007 ... de cargo de chefe de divisáo de Recrutamento e Efectivos Militares da Direcçáo-Geral de ... MINISTÉRIO DA JUSTIçA ... Aviso n.o 14 650/2007 ... Concurso para ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... ão directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de ... em pessoal e programar o seu recrutamento" para o ano seguinte ... 2 - Os serviços respons\xC3" ... na alínea anterior; d) Auditores de justiça, mencionados no Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 ...
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Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
... especial contra o Governo, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o ... , publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 485, p. 26, (sublinhado e destacado nossos) ... 23) Outrossim, seria e será o recrutamento - situação diferente - em que, o mesmo DL ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade e proporcionalidade, no respeito ... 3 - O recrutamento de indivíduos em regime de contrato ... cabe aos dirigentes máximos de cada ministério, constituídos, para o efeito, em júri ad hoc ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um ... 3 - O recrutamento do pessoal deve, em qualquer caso, observar os ... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça por ...
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Decreto-Lei n.º 231/87, de 11 de Junho de 1987
... º 231/87 de 11 de Junho O sistema de recrutamento dos peritos para intervir em processos relativos ... Ministério da Justiça, por despacho, pudesse definir os ...
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Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 03 de Setembro de 1994
... física do pessoal; l) Administrar a justiça; m) Assegurar a assistência religiosa ao ... ça Aérea (CPSIFA); d) O Centro de Recrutamento" e Mobilização (CRM); e) O Centro de Investigaç\xC3" ... Aérea ou estabelecidas por acordo do Ministério da Defesa Nacional com entidades nacionais ou ...
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Portaria n.º 20/2004, de 12 de Janeiro de 2004
... o prazo de validade do concurso de recrutamento e selecção de juízes para os Julgados de Paz ... Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte: 1.º É prorrogado por mais um ano o ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... as actividades relativas ao recrutamento geral, com vista à satisfação dos planos de ... boa aplicação das normas relativas à justiça e disciplina, incluindo as que respeitem ao ... a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em ...
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Aviso n.º 605/2019
... de 12 de abril de 2018, com vista ao recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º ... da Direção-Geral da Administração da Justiça.Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ... Ministério da Justiça, em outubro de 2014."Técnicas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
... n.º 48-A/2017A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública ... 2009;Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça - INA 2003;Advanced Data Base ...
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Despacho n.º 24944/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002
... superior do quadro de pessoal do Ministério da Saúde licenciado Joaquim Manuel Cardoso dos ... 11 de Novembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira LopesCardona ... júris de concursos de selecção e recrutamento" de pessoal, representante do Ministério da Justi\xC3" ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... e serviços e, esporadicamente, para recrutamento de pessoal. 6 - Formação profissional ...
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Despacho n.º 25014/2002(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2002
... 11 Novembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona ... Actividade profissional no Ministério da Justiça, desde 1982: Assessora principal, a ... planos, programas e acções de recrutamento, selecção e formação inicial e permanente, ...
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Aviso n.º 7542/2017
... a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 4 (quatro) técnicos ... a seguir discriminados.Oferta1 - Recrutamento, em regime de mobilidade interna ou em regime de ... çamentos da DGAJ, da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura dos Tribunais ...