Menor idade
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Despacho n.º 7750/2023
... , privilegiando os estudantes residentes em território nacional com menor rendimento ... N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 190 ... Diário da ... 191 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... b) A idade do estudante, privilegiando-se os de menor idade; ... c) A formação ...
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Acórdão nº 9651334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997
I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...
... Sumário: I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão ... -
Acórdão nº 9931092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - Na regulação do exercício do poder paternal, o menor deve ser entregue ao progenitor que ofereça melhores garantias de lhe proporcionar um desenvolvimento harmonioso, o que não tem necessariamente a ver com conforto, comodidade e acesso a tecnologias ou outros recursos. II - Em face do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, esbateram-se as especificidades que justificavam o...
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Acórdão nº 9931092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Na regulação do exercício do poder paternal, o menor deve ser entregue ao progenitor que ofereça melhores garantias de lhe proporcionar um desenvolvimento harmonioso, o que não tem necessariamente a ver com conforto, comodidade e acesso a tecnologias ou outros recursos. II - Em face do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, esbateram-se as especificidades que justificavam o...
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Acórdão nº 99A356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A determinação dos danos futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. Os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes matemáticos assentes em avaliações médias e indivíduos tipo que não garantem cálculos indemnizatórios precisos e se revelam inadequados tantas vezes ao caso...
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Aviso n.º 4920/2021
... legitimidade para se candidatar:a) O estudante quando for maior de idade;b) O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.2 - ...
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Aviso n.º 9956/2021
... legitimidade para se candidatar:a) O estudante quando for maior de idade;b) O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.2 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... dever de conhecer e respeitar ativamente, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento: ... a) Os valores e os princípios ... termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educaçáo, o projeto educativo ...
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Acórdão nº 9720710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997
I - Requerida a adopção plena de um menor com 4 anos de idade, cuja mãe natural faleceu quando ele tinha 4 meses, e cujo pai é casado com a requerente da adopção, não pode incluir-se no nome identificador do menor, apelido da mãe natural, com o pretexto alegadamente invocado de que o adoptado é conhecido e tratado na escola que frequenta por nome que inclui esse apelido e que pode vir a ser...
... Sumário: I - Requerida a adopção plena de um menor com 4 anos de idade, cuja mãe natural faleceu quando ele tinha 4 meses, e ... -
Acórdão nº 048328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Comete o crime continuado de violação previsto e punido pelos artigos 202 n. 2, 30 n. 2 e 78 n. 5 todos do Código Penal de 1982 - hoje crime continuado de abuso sexual de crianças previsto e punido pelos artigos 172 n. 1, 30 n. 2, e 79 do Código Penal de 1995 - o arguido que, num curto espaço de tempo, acariciou por diversas vezes uma menor de 13 anos, apesar de saber a sua idade, com ela...
... que, num curto espaço de tempo, acariciou por diversas vezes uma menor de 13 anos, apesar de saber a sua idade, com ela mantendo mais de uma vez ... -
Aviso n.º 3951/2017
... ; b) Ter pelo menos 19 anos e não ter completado 27 anos de idade até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas. Aos ... do contrato; 2) Tenham maiores habilitações literárias; 3) Tenham menor idade. b) No caso dos candidatos ao Curso de Formação de Agentes da ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... AA da prática como autor material de um crime de subtracção de menor do art. 249.º, n.º 1 al. c) do C. Penal, mas condená-lo como autor ... a menor seja entregue ao Progenitor, como era já exigível, face à idade que tem, de lhe ser propiciado o convívio com outras crianças, apreender ...
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Acórdão nº 048155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002
... e mulher B ... , em nome próprio e representação do seu filho menor C ... propuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... na prostituição por terceiros quando era menor de idade, havendo prova empírica ... suficiente de que a vitimação por ...
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Acórdão nº 0001155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vítima de um crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes, não podem obter o estatuto de assistentes em processo penal, só o podendo obter a menor, desde que possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa.
... CCIV66 ART123 ART1881. CPP87 ART68 ... Sumário: Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vítima de um crime de abuso sexual de ... -
Acórdão nº 0001155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vítima de um crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes, não podem obter o estatuto de assistentes em processo penal, só o podendo obter a menor, desde que possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa.
... CCIV66 ART123 ART1881. CPP87 ART68 ... Sumário: Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vítima de um crime de abuso sexual de ... -
Regulamento n.º 822/2021
... critérios de desempate, pela seguinte ordem de relevância: a) Menor valor de rendimento per capita do agregado familiar do candidato, aplicado ... igual ou superior a 30 %, devidamente comprovada; c) Menor idade do candidato, sendo privilegiado o candidato mais jovem; d) Envolvimento ...
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Regulamento n.º 822/2021
... a) Menor valor de rendimento per capita do agregado familiar do candidato, aplicado ... mente comprovada; ... c) Menor idade do candidato, sendo privilegiado o candidato mais jovem; ... d) ...
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Regulamento n.º 947/2022
... a) Menor valor de rendimento líquido per capita do agregado familiar do candidato, ... mente comprovada; ... c) Menor idade do candidato, sendo privilegiado o candidato mais jovem; ... d) ...
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Aviso n.º 12686/2018
... ; b) Ter pelo menos 19 anos e não ter completado 27 anos de idade até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas. Aos ... do contrato; 2) Tenham maiores habilitações literárias; 3) Tenham menor idade. b) No caso dos candidatos ao Curso de Formação de Agentes da ...
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Aviso (extrato) n.º 12426/2017
... Constituição, convenção especial ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, ... ) Maior pontuação na formação profissional (segundo critério);c) Menor idade (terceiro critério).Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar ...
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Aviso (extrato) n.º 10149/2016
... Constituição, convenção especial ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, ... ) Maior pontuação na formação profissional (segundo critério);c) Menor idade (terceiro critério).Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar ...
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Aviso (extrato) n.º 13482/2018
... Constituição, convenção especial ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, ... ) Maior pontuação na formação profissional (segundo critério);c) Menor idade (terceiro critério).Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar ...
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Aviso n.º 10457/2021
... candidatos, serão consideradas como condições preferenciais: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar; b) Melhor aproveitamento ar; c) Menor idade do candidato. 2 - Cada um dos critérios deverá obedecer a uma ...
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Aviso n.º 21177/2021
... a) Menor rendimento per capita do agregado familiar; ... b) Melhor aproveitamento scolar; ... c) Menor idade do candidato ... 2 — Cada um dos critérios deverá obedecer a uma ...