Menor idade

I–Não decorrendo obrigatoriamente da lei a tomada de declarações para memória futura no caso de violência doméstica ou maus tratos, (como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor- artº 271º do CPP), o critério para decidir pela tomada de declarações para memória futura terá necessariamente que assentar no interesse da vítima. II–Encontra

1. O legislador na elaboração da tabela anexa à Portaria nº11/2000, de 13/1, referente ao cônjuge ou pessoa em união de facto, não cometeu qualquer erro ou incongruência, tendo antes feito uma opção consciente e fundamentada. 2. À variação das taxas de remição de pensões em função da idade está subjacente um juízo de maior ou menor probabilidade de reconstrução de uma economia comum por parte...

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1. Os comproprietários não podem impor a outro comproprietário, que utiliza o imóvel como sua habitação, uma co-habitação partilhada. 2. O fraccionamento de uso da casa de morada de família entre duas pessoas que aí viveram em união de facto, e de que houve filha ainda menor de idade, não é admissível quando se traduz em imposição do dever de co-habitar com outros. 3. Não deve ser deferido o

1. Os comproprietários não podem impor a outro comproprietário, que utiliza o imóvel como sua habitação, uma co-habitação partilhada. 2. O fraccionamento de uso da casa de morada de família entre duas pessoas que aí viveram em união de facto, e de que houve filha ainda menor de idade, não é admissível quando se traduz em imposição do dever de co-habitar com outros. 3. Não deve ser deferido o

I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...

O regime de residência alternada (em que menor passa períodos iguais, ou tendencialmente iguais, com cada um dos progenitores) deve ser ponderada em concreto pois inexistindo uma situação ideal (vivência conjunta com ambos os progenitores) é preciso avaliar as vantagens e desvantagens para a menor – em concreto -de todas as possibilidades em causa, avaliando a vivência de facto que precede...

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1 - Tendo sido proferida decisão transitada em julgado que não admitiu, por manifesta extemporaneidade, o pedido de indemnização civil formulado e mandando desentranhar dos autos o requerimento, o tribunal colectivo, ao condenar o arguido nesse pedido, violou o caso julgado formal corporizado naquela decisão. 2 - Deste modo, o acórdão é nulo nessa parte, pois conheceu de questão de que não podia...

A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.

A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.

I - Estando em causa a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, no âmbito da LPCJP, o perigo a que aludem as disposições dos art.ºs 1978.º, n.ºs 1, al.ª d), e 3, do CCiv. e 3.º daquela LPCJP, terá de se configurar como iminente ou provável, assumindo-se como grave, embora não tenha de ser culposamente causado, podendo resultar de simples impotência ou incapacidade...

I - Estando em causa a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, no âmbito da LPCJP, o perigo a que aludem as disposições dos art.ºs 1978.º, n.ºs 1, al.ª d), e 3, do CCiv. e 3.º daquela LPCJP, terá de se configurar como iminente ou provável, assumindo-se como grave, embora não tenha de ser culposamente causado, podendo resultar de simples impotência ou incapacidade...

Em sede de processos de promoção e proteção de menores em situação de acolhimento em instituição, tal como de confiança a instituição para adoção, a bitola a considerar é sempre, no essencial, a do interesse do menor, que tem o direito inalienável, que o Estado lhe deve garantir, a um ambiente e um projeto de vida que permitam e potenciem o seu desenvolvimento integral como pessoa. - A permanênc

I) A conduta de um arguido, que pega na mão de uma menor de 14 anos e a coloca por cima das suas calças, junto aos órgãos genitais, constitui um acto sexual de relevo, porque é um comportamento que se relaciona com a actividade sexual, normalmente praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II) A conversa mantida por um arguido com menor de 14 anos, perguntando-lhe “se tinha maminhas

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I - É legalmente admissível a ratificação da queixa apresentada pelos legais representantes do menor, vítima dos factos que são objeto da acusação deduzida nos autos pelo Ministério Público, quando, por este ter mais de dezasseis anos, aqueles já não tinham legitimidade para essa apresentação II - Essa ratificação não está sujeira a qualquer prazo e pode ocorrer após o decurso do prazo de 6 meses,