Regulamento n.º 947/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Açores) |
N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES)
Regulamento n.º 947/2022
Sumário: Regulamento de Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes Des-
locados do Município de Lagoa, Açores.
Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa -Açores:
Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada
no dia 30 de setembro de 2022, foi aprovado a alteração do Regulamento Bolsas de Estudo de
Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados do Município de Lagoa — Açores, o qual
de publica na integra.
3 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
Regulamento Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes
Deslocados do Município de Lagoa -Açores
Preâmbulo
Os municípios desempenham um papel preponderante na promoção de medidas que assegu-
rem o desenvolvimento económico, educacional, social e cultural das populações locais e, conse-
quentemente, contribuem para atenuar as assimetrias sociais e económicas que ainda subsistem.
Tendo em conta o panorama local, à data dos censos de 2021 (resultados preliminares), a maioria
dos indivíduos (57,1 %) conclui o ensino básico e apenas 16,5 % dos indivíduos concluem o ensino secun-
dário. Contudo, somente 10,4 % conclui o ensino superior. Estes factos refletem um grande abandono
escolar precoce, principalmente na transição do ensino básico para o ensino secundário, sendo este
último, o ciclo de estudos que permite o acesso ao ensino superior. Deste modo, surge a necessidade de
implementação de medidas capazes de incentivar a prossecução dos estudos para o ensino superior, a
qual constitui uma das problemáticas mais proeminentes no concelho, ao nível da educação.
Além disso, tendo em conta a situação geográfica insular e a inexistência de oferta formativa
de nível superior variada na região, os estudantes vêm -se muitas vezes obrigados a frequentar
cursos de ensino superior no exterior, acarretando um esforço acrescido a nível económico para o
agregado familiar, principalmente em famílias economicamente desfavorecidas.
Assim, é intenção do Município de Lagoa, por um lado, valorizar e premiar o mérito dos jovens
munícipes, que frequentam o Ensino Superior e que se destaquem pelo seu elevado potencial
académico, uma vez que, de forma direta ou indireta, contribuem para o fortalecimento e desen-
volvimento do concelho e, por outro lado, apoiar na prossecução da instrução de nível superior dos
estudantes deslocados residentes no concelho, através de um contributo financeiro para as despesas
decorrentes dos estudos, nomeadamente, despesas de transportes, alimentação e material escolar.
Por conseguinte, medidas desta natureza, que visem potenciar a formação de quadros supe-
riores no concelho, contribuem não só para o aumento da escolarização da população local, como
também para fomentar o dinamismo económico e empresarial do concelho de Lagoa.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente regulamento tem como leis habilitantes:
a) O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e hh) da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro.
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