Acórdão nº 0001155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART113 N2 ART171 N1 B ART178 N1. CP82 ART112 ART211. CCIV66 ART123 ART1881. CPP87 ART68.

Sum·rio: Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vÌtima de um crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes, n„o podem obter o estatuto de...

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