Menor idade
16301 resultados para Menor idade
-
Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja...
... Nem o menor nem os pais, coincidentemente neste caso arguidos, exerceram esse direito ... seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez, e: a) Lhe infligir, de modo reiterado ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... em relação ao menor MM ... 2. Desta decisão recorre a arguida P. , tendo apresentado ... , que já o tinha morto; 15 – O testemunho do MM , que com a sua idade nos descreve, sem o menor resquício de contradição, os factos por si ...
-
Aviso n.º 10790/2018
... a apresentação da candidatura:a) O estudante, quando for maior de idade;b) O encarregado de educação, ou qualquer representante legal, quando o estudante for menor.Artigo 6.ºMontante e periodicidade1 - O valor mensal das bolsas de estudo ...
-
Acórdão nº 8950856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
I - A mãe que cometeu adultério, mesmo no lar conjugal, ou se embriagou uma ou outra ocasião sem consequências de maior ou passou a viver em mancebia como se de marido e mulher se tratassem, não pode só por estes factos, ver afastada a criança de tenra idade. II - Não se justifica a atribuição do poder paternal de uma menor com três anos de idade ao pai, só porque este surpreendeu um amigo dele a
... , não pode só por estes factos, ver afastada a criança de tenra idade. II - Não se justifica a atribuição do poder paternal de uma menor com ... -
Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento...
... - Quer a sua mãe, quer a sua irmã menor de idade residem em Portugal, sendo a referente decisão atentatória dos ... -
Regulamento n.º 613/2017
... serão pagas ou postas à disposição do bolseiro quando maior de idade, ou do responsável pela sua educação se aquele for menor de idade ...
-
Regulamento n.º 676/2018
... ano letivo e são pagas trimestralmente ao bolseiro, quando maior de idade", ou ao seu representante legal.4 - A renovação das bolsas de estudo só \xC3" ... Menor rendimento per capita;2.º Melhor aproveitamento escolar;3.º Menor idade ...
- Acórdão nº 0008293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
- Acórdão nº 0008293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
-
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... refletir uma gravidade diminuída da actuação em função de um menor grau de culpa do agente. Destarte, o crime continuado pressupõe, no plano ... Que da proveta idade dos ofendidos sobreveio uma situação de especial vulnerabilidade deles ...
-
Acórdão nº 0002215 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...
... II - Actua nestas circunstâncias o arguido com 59 anos de idade que, de forma brusca e repentina desfere com uma foice de roçar mato, uma pancada nas costas do menor ofendido com 9 anos de idade e o empurra para dentro de um tanque com ... -
Acórdão nº 0002215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...
... II - Actua nestas circunstâncias o arguido com 59 anos de idade que, de forma brusca e repentina desfere com uma foice de roçar mato, uma pancada nas costas do menor ofendido com 9 anos de idade e o empurra para dentro de um tanque com ... -
Acórdão nº 0002215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
I - Na avaliação dos meios particularmente perigosos que podem qualificar o crime de ofensas corporais, não deve atender-se apenas à espécie ou características da arma ou instrumento utilizado, mas também ao modo como foi utilizado e se, nas circunstâncias concretas do caso, essa utilização era meio adequado para causar graves danos para a saúde da vítima ou fazer perigar a sua vida. II - Actua...
... II - Actua nestas circunstâncias o arguido com 59 anos de idade que, de forma brusca e repentina desfere com uma foice de roçar mato, uma pancada nas costas do menor ofendido com 9 anos de idade e o empurra para dentro de um tanque com ... - Acórdão nº 00P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
-
Aviso n.º 11941/2022
... Ter nacionalidade portuguesa; ... 7.b. Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... N.º 114 14 ... menor idade ... 28.b. Quanto aos candidatos que não tenham obtido o ...
-
Aviso n.º 12112/2022
... 7.b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... 7.c) Possuir ... igualdade de classificação é dada preferência aos candidatos com menor ... 28.b) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Aviso n.º 20093/2023
... 6.b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... 6.c) Possuir ... igualdade de classificação é dada preferência aos candidatos com menor ... 27.b) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Aviso n.º 1310/2023
... Ter nacionalidade portuguesa; ... 8.b. Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... 8.c. Possuir ... menor idade ... 28.b. Quanto aos candidatos que não tenham obtido o ...
-
Aviso n.º 11191-C/2023
... 8a) Ter nacionalidade portuguesa; ... 8b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... 8c) Possuir a ... igualdade de classificação é dada preferência aos candidatos com menor ... 28b) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Aviso n.º 2171/2022
... b ) T er no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... N.º 22 ... igualdade de classificação é dada preferência aos candidatos com menor idade. 28. b ) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Aviso n.º 11191-B/2023
... 8.b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; ... 8.c) Possuir ... igualdade de classificação é dada preferência aos candidatos com menor ... 28.b) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Aviso n.º 2451-A/2024
... b ) T er no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação; 8. c ) Possuir a ... de classificação é dada preferência aos candidatos com menor idade. 30. b ) Quanto aos candidatos que não tenham obtido o referencial ...
-
Regulamento n.º 615/2016
... concelho de Moura há mais de 2 anos;c) Tenham menos de 25 anos de idade na data da entrega de candidatura;d) Frequência de um estabelecimento de ... os seguintes critérios e de acordo com a seguinte ponderação:a) Menor rendimento per capita do agregado familiar - ponderação de 50 %;b) ...
-
Aviso n.º 10222/2016
... : a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Ter no mínimo 18 anos de idade e o máximo de 24 anos de idade à data de incorporação; c) Possuir as ... de classificação será dada preferência aos candidatos com menor idade. b) Para efeitos de seriação dos candidatos «Aptos», as ...
-
Aviso n.º 10222/2016
... : a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Ter no mínimo 18 anos de idade e o máximo de 24 anos de idade à data de incorporação; c) Possuir as ... de classificação será dada preferência aos candidatos com menor idade. b) Para efeitos de seriação dos candidatos «Aptos», as ...