Menor idade
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Acórdão nº 967/19.5TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-12
I.–No âmbito do disposto no artº 412 nº3 do C.P.Penal, a reapreciação pedida faz-se sobre os assinalados e concretizados pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com referência ao conteúdo concreto dos elementos probatórios que o leva a concluir que o tribunal julgou incorrectamente, havendo que verificar se ocorreu violação dos parâmetros estabelecidos...
... do sexo feminino e um individuo do sexo masculino, ambos de idade não concretamente apurada ... 3.– Após, partilhou o referido ... praticados entre uma rapariga, presumivelmente adolescente, e um menor, com idade compreendida entre os 7 e 13 anos de idade ... B)– Que, ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... habitação, o número de pessoas que habitam com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das ... 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ...
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Acórdão nº 2336/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2011
... 10) Nessa altura, a menor EE, nascida em 19 de Março de 1987, que tinha chegado atrasada à paragem ... própria, tipo anexo, e tem a seu cargo uma filha com 18 anos de idade, estudante ... 23) A mulher do arguido é empregada de limpeza" ...
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Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C de C R, nos presentes autos em que é requerida E M P C ... ... - nascida em 30 de Setembro de 1994 - tinha cerca de 5 anos e meio de idade; na data da sentença recorrida já perfizera os onze anos, sabendo-se que ...
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Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-23
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou tornem...
... ção do exercício das responsabilidades parentais referentes ao menor AA, em 25 de maio de 2021 o progenitor BB requereu contra CC a alteração ... 13º A tenra idade do menor e o facto de até agora estar adaptado ao atual regime de ... -
Acórdão nº 0000772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.
... de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua ... -
Acórdão nº 0000772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.
... de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua ... -
Acórdão nº 3045/15.2T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente nos autos enquanto a ofendida não completar 16 anos de idade. II – Não têm aplicação no processo penal as disposições consagradas no Código Civil referentes às questões de representação de um menor de 18 anos, nomeadamente as responsabilidades parentais e o seu respetivo exercício.
... à data dos factos, a sua filha tinha apenas 14 anos e, portanto, menor de 16 anos ... Afirma o despacho recorrido que “a menor já tem 16 anos de idade, será a mesma quem terá legitimidade para requerer a sua constituição ... - Acórdão nº 4254/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 2000/03.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
... , com 14 anos de idade, enquanto que o ciclomotor de matrícula 2-VIS-33-88, propriedade dos ... menor idade ( 14 anos ), a sentença condenou os pais ( 1ºs Réus ), com base ...
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Acórdão nº 06P770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - A idade do agente - maior de 16 e menor de 21 anos -, é um pressuposto necessário da equacionação da aplicação do regime especial para jovens, por imposição do art. 9.º do CP e 1.º, n.º 1, e 2.º, ambos do DL 401/82, de 23-09. II - Como tal, o tribunal está, necessariamente, obrigado a ponderar a sua aplicação, pois tal legislação tem primazia sobre a lei geral, de aplicação subsidiária. ...
... não permite a sua ressocialização e não atendeu à sua jovem idade, que é actualmente de 20 anos. Pretende a substituição da pena a ... É sabido que a idade do agente, sendo ele maior de 16 e menor de 21 anos, é um pressuposto necessário da equacionação da aplicação ... - Acórdão nº 0010445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 08B3404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... AA, por si e em representação de seu filho menor, BB (nascido em 28.04.98), intentou, em 13.10.2004, no 3º Juízo do ... , DD, com a seguinte fundamentação: o menor, então com 5 anos de idade, saiu da viatura do pai, onde este também se encontrava, pelo que o ...
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Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam
... o anterior regime fixado, vindo aquela a manipular maliciosamente a menor, denegrindo a imagem do progenitor, de modo que a (…) rejeita a ... ou integridade física; A educação religiosa até aos 16 anos de idade; A participação em programas televisivos; A administração de bens da ... -
Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam
... o anterior regime fixado, vindo aquela a manipular maliciosamente a menor, denegrindo a imagem do progenitor, de modo que a (…) rejeita a ... A educação religiosa até aos 16 anos de idade; ... A participação em programas televisivos; ... A administração ... -
Acórdão nº 160/20.4PDVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...
... 15. A menor à data da detenção já se encontrava a residir com o pai, inexistindo ... JIC, na nossa opinião ... 9. A vítima, com 13 anos de idade, é uma vítima especialmente vulnerável, quer em função da idade, quer ... -
Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...
... M ... , com quem coabitava, bem sabendo que, por força da sua tenra idade, esta esta não tinha qualquer capacidade séria de oferecer oposição à ... Ofendida; • Nenhum dos inquiridos viu qualquer marca no corpo da menor (à excepção daquela que resultou do episódio de 28 de Outubro de 2013, ... -
Acórdão nº 08P1129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
I - É elemento constitutivo do crime de violação, mais concretamente do tipo objectivo de ilícito, a ocorrência de cópula (coito anal ou coito oral), consistindo esta na penetração da vagina pelo pénis, pelo que o crime só se poderá ter por verificado perante introdução completa ou incompleta do órgão sexual masculino no órgão sexual feminino. II - Resultando da matéria de facto assente, entre...
... de 2006/2007, AA entrou no quarto e desligou o aparelho em que a menor jogava, sentada na cama. Deu-lhe ordem para que se calasse, quando lhe ... AA era homem de 33 anos de idade e operário da construção civil, tendo a envergadura de um homem comum ... -
Lei n.º 13/2023
... 1, 2 ou 4 ... Artigo 44.º ... 2 — Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença ... parental ... ções referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade" até ... três anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doen\xC3" ...
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Acórdão nº 969/21.1T8VFX-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-24
I– O despacho de revisão de medida tutelar educativa que refere a medida tutelar aplicada ao menor, a qualificação penal dos factos praticados e respetiva moldura abstrata, a súmula do teor do relatório remetido pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – do qual foram os sujeitos processuais, nomeadamente o menor e seus progenitores, notificados para se pronunciarem, nos termos...
... ífica quais os factos concretos em que se baseia para concluir que o Menor incumpriu a medida aplicada ... 18.- Como facilmente se alcança, ... (doravante designada LTE) prevê que a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como ... -
Lei n.º 49/2018
... átrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por ... ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; c) Do termo da limitação, quando intentada por quem ...
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Acórdão nº 05P4215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, ou seja, a de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração que: - a conduta do recorrente consistiu, essencialmente, na prática de quatro actos de cópula com a sua filha, na altura com 12 anos de idade; - a menor, que nunca tinha...
... , sabendo que a BB é sua filha, tendo na altura apenas 12 anos de idade, e que lhe estava vedado manter acto de natureza sexual com ela; 17. O ... A menor, que nunca tinha tido contactos sexuais com outros homens, foi pelo ... -
Regulamento n.º 32/2018
... - A bolsa será paga em 3 prestações, ao bolseiro se for maior de idade ou ao seu representante legal, quando menor, nas datas a seguir ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... entre 70 % e 100 % da retribuiçáo, conforme a maior ou menor" capacidade funcional residual para o exercício de outra profissáo compat\xC3" ... e da gravidade da lesáo, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissáo, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual ...