Aviso n.º 21177/2021
| Data de publicação | 11 Novembro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 219 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almodôvar |
N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 367
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR
Aviso n.º 21177/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo — aprovação pela
Assembleia Municipal.
Alteração ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo
Aprovação pela Assembleia Municipal
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia
Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária de 10 de setembro de 2021, sob proposta oportu-
namente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 01 de setembro de 2021,
deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do Artigo 25.º n.º 1 alínea g) do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, a Alteração ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo,
a qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente Regulamento e afixados
Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município
de Almodôvar — www.cm-almodovar.pt.
28 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ascenção
Mestre Bota.
Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo
Nota Justificativa
O Município de Almodôvar tem vindo a conceder bolsas de estudo aos estudantes que fre-
quentam o ensino superior, em cursos de licenciatura e mestrado integrado, desde o ano letivo
de 2002/2003. Após esta data os estabelecimentos de ensino superior promoveram novas ofertas
formativas, designadamente cursos que confiram o grau de Mestre, curso preparatório de Estudos
Pré -Universitários (“Ano Zero”) e Cursos Técnico Superior Profissional.
Tendo em conta que existem vários estudantes do concelho a estudar em estabelecimentos de
ensino superior e a frequentar as ofertas acima referidas, afigurou -se como necessário diligenciar
um procedimento de alteração ao Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo, a fim de
englobar os cursos acima referenciados, bem como afinar alguns aspetos decorridos alguns anos
desde o início da concessão deste auxílio económico aos estudantes do concelho.
Neste sentido, e em concretização do disposto no artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e
alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em
anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação foi dado início ao procedimento
de Alteração do Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo, nos termos do Artigo 98.º
n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de
janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 14 de outubro de
2020 e 10 de novembro de 2020, tendo por base o Anteprojeto de Alteração ao Regulamento para
Concessão de Bolsas de Estudo, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no
âmbito do presente procedimento, tendo sido efetuadas sugestões de alteração ao Regulamento,
as quais foram objeto de ponderação e acolhidas no presente Projeto Alteração de Regulamento.
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