Menor idade
16301 resultados para Menor idade
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Acórdão nº 1146/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... que se a filha vier a perder o direito à pensão por atingir a idade que a lei prevê [20º, n.º 1, al. c)], ou se a viúva vier a perder esse ...
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Acórdão nº 03P2852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Os actos sexuais de relevo apenas so punveis, quando praticados com menor entre 14 e 16 anos, abusando-se da sua inexperincia, nos termos do art ... e G s apresentou queixa contra o arguido quando j tinha 17 anos de idade, tendo o direito de queixa caducado nos termos do art. 115, n. 1, do CP ...
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Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
I - É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - O recurso de
... a revisão, destacando, em suma, não só que a existência do filho menor não conforma “facto novo” para efeitos da alínea d) do n.º 1 do ... «16. O seu filho, com 6 anos de idade, foi confiado aos avós maternos no âmbito de processo de promoção e ... -
Acórdão nº 2856/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p. e p. no artº 174º do CP, não basta a existência de actos sexuais, nem a idade da vítima (entre 14 e 18 anos) é suficiente; exige-se ainda a inexperiência desta, ou seja, que a vítima seja seduzida. II. A idade da menor, com 14 anos na data dos factos, não constitui presunção de inexperiência sexual, pois que tal idade não é...
... é punido por quem for de maioridade e tiver cópula com menor de 14 a 16 anos, abusando da sua inexperiência ... C) O arguido fez á ... E) A vítima à data dos factos em apreço tinha 14 anos de idade ... F) Era uma rapariga normal, calma e vivia com os pais ... G) Nunca ... -
Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , mercê da recente reforma do mapa judiciário, relativamente ao menor, filho de ambos, C ... , nascido em 15 de Julho de 2006, alegando não ... Por outro lado ainda, a decisão assentou na “tenra” idade do menor, em si um facto, documentalmente provado ... Dada a ...
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Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade...
... ço de 2000, foi vítima de um acidente de viação causado por DD, menor, filho dos Réus CC e DD, em virtude do qual sofreu danos ... Os pais do ... conduzido por um jovem de 15 anos, sem licença de condução e sem idade para poder tê-la, a velocidade superior a 60 km/h no meio de uma nuvem de ... -
Edital n.º 261/2019
... na avaliação externa, arredondada às centésimas, caso exista; e) Menor idade 7 - (redação anterior) a) (redação anterior) b) (redação ...
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Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... debate judicial (não sem que se tivesse nomeado patrono ao menor), com intervenção dos juízes sociais, sendo proferida sentença que ... /mãe ter assassinado em Andorra uma filha anterior de 4 meses de idade, facto que é pura mentira, pois essa filha faleceu na sequência de ... -
Acórdão nº 0453450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
O facto de um menor de 10 meses de idade estar confiado, provisoriamente, a um instituto assistencial de acolhimento, tendo a sua mãe dado consentimento para a adopção, não impede que, a requerimento do Ministério Público, possa ser decretada uma medida de promoção e protecção prevista na lei, em seu benefício.
... a instauração de Processo de Promoção e Protecção a favor da menor B ... , filho de C ... O processo seguiu a ... ção quando "não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal" ... E não haverá dúvidas que o ... -
Acórdão nº 98P1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... nos autos, designadamente quanto à impossibilidade de cópula com menor de 12 anos. 8. A motivação do douto acórdão está longe de fazer uma ... menor a residir apenas na companhia do arguido e do avô materno, de idade" já avançada, na referida residência da família. Aproveitando-se da aus\xC3" ...
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Acórdão nº 07A4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder...
... disposto no artigo 182º, nº 1, da OTM) contra BB, relativamente à menor CC filha de ambos e nascida a 12 de Dezembro de 1994 - a qual, na ... à regulação do poder paternal, não existe na nossa lei qualquer idade mínima para a audição de um menor, pelo que, em cada caso, poderá ... -
Acórdão nº 0013125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais grave é o atentado à sua liberdade sexual - o que só por...
... do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a ... -
Acórdão nº 0013125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
I - Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais grave é o atentado à sua liberdade sexual - o que só por...
... do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a ... - Acórdão nº 07P2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 0411484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
Tendo o abuso sexual cometido sobre o ofendido, com 9 anos de idade, consistido apenas num breve toque do pénis na boca do menor e não tendo o arguido antecedentes criminais, mostra-se ajustada a pena de dois anos de prisão, com execução suspensa durante quatro anos, sob a condição de pagamento das indemnizações civis arbitradas.
... o C ... , a brincar com uma bola, com um outro amigo seu, da mesma idade, no pátio do Café "E ... ", situado no Bairro ... , desta cidade ... Ao fugir o menor gritava "Oh B ... deixa-me", até que chegaram próximo do local onde se ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... previstos nos ar- tigos 144.º, 163.º e 164.º, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser ... a) Gravidez; ... b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; ... c) Doença ou deficiência ...
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Acórdão nº 1457798 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
1 - A partir da reforma de 1977, nascido ou concebido o filho na constância do matrimónio, pode o marido da mãe provar que não é o pai biológico, desde que demonstre, podendo secor-rer-se de todos os meios de prova, que é manifestamente improvável que ele, presumido pai, seja o pai verdadeiro; 2 - Tal sistema da prova livre da não paternidade exige menos do que a prova da impossibi-lidade do...
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Acórdão nº 1457798 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
1 - A partir da reforma de 1977, nascido ou concebido o filho na constância do matrimónio, pode o marido da mãe provar que não é o pai biológico, desde que demonstre, podendo secor-rer-se de todos os meios de prova, que é manifestamente improvável que ele, presumido pai, seja o pai verdadeiro; 2 - Tal sistema da prova livre da não paternidade exige menos do que a prova da impossibi-lidade do...
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Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso None)
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... ão da actividade profissional da Autora tanto pode ser maior como menor, sempre a decisão deveria concluir que razoável é aceitar que a medida ... envolve sempre uma profecia e tanto maior, quanto menor é a idade do lesado. Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores ... -
Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... ão da actividade profissional da Autora tanto pode ser maior como menor, sempre a decisão deveria concluir que razoável é aceitar que a medida ... envolve sempre uma profecia e tanto maior, quanto menor é a idade do lesado. Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , um dos progenitores aqui residir legalmente há cinco anos ou se o menor aqui tiver concluído o primeiro ciclo do ensino básico ... A ... 4 - Tratando-se de menor de idade inferior a 10 anos ou de pessoa que náo saiba ler ou escrever, a prova do ...
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Acórdão nº 99P529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima fosse menor de 12 anos de idade (cfr. artigos 211, n. 2). II- No Código Penal de 1995, também o crime de abuso sexual de crianças (artigo 172) é, em regra, semi-público. Porém, nos termos do artigo 1
... 2 do Cdigo Penal, dado as vtimas serem menores de 12 anos de idade e viverem em casa dos avs maternos juntamente com o arguido, seu tio, ... de vinte vezes e noite, o arguido entrou no quarto da ... , ento menor de 11 e 12 anos de idade. 6- De seguida o arguido tirava a roupa que ... -
Edital n.º 824/2020
... idade igual ou superior a 18 anos que aqui residem legalmente, em habitação ... a 60 %; e) Dependente: o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ...
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Acórdão nº 05A4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - O superior interesse da criança é o critério prioritário e fundamental para ser decidida a adopção. II - No conceito de manifesto desinteresse pelo filho está essencialmente em causa a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação. III - Se o pai sabe do nascimento e da existência do filho há mais de sete meses quando foi instaurado o processo de confiança do...
... 1979, nº1, do C.C., a presente acção de adopção plena do menor C, pretendendo a modificação do nome próprio do menor, de C para D, ... A requerente mulher tem agora 48 anos de idade e o requerente marido 47 anos ... Têm situação económica equilibrada ... -
Acórdão nº 648/08.5TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - Se as necessidades do menor ou as possibilidades do progenitor obrigado (ou ambas) se alteraram – se resultar provado que se alteraram –, o montante dos alimentos fixado pode/deve ser revisto, aumentado ou diminuído, conforme o circunstancialismo concreto. II - Quando se trate de menor, a prestação a fixar teve ter em conta todos os custos inerentes a um crescimento saudável e...
... autor se encontra actualmente obrigado a pagar a favor da sua filha menor CC, dos actuais €164,92 para €450,00 ... Alegou em suma que, desde a ... às necessidades do menor deve ser ponderado nomeadamente a sua idade, estado de saúde, aptidões, estrato social e o nível social dos ...