Acórdão nº 0001155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART113 N2 ART171 N1 B ART178 N1. CP82 ART112 ART211. CCIV66 ART123 ART1881. CPP87 ART68.

Sum·rio: Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vÌtima de um crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes, n„o podem obter o estatuto de...

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