Regulamento n.º 822/2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Data | 16 Agosto 2021 |
| Número da edição | 170 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Açores) |
N.º 170 1 de setembro de 2021 Pág. 351
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES)
Regulamento n.º 822/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para
Estudantes Deslocados do Município de Lagoa — Açores.
Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa -Açores:
Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária
realizada no dia 16 de agosto de 2021, foi aprovado o Regulamento Municipal “Bolsas de Estudo
de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados” o qual se publica na íntegra.
18 de agosto de 2021. — A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
Regulamento de Atribução de Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo
para Estudantes Deslocados do Município de Lagoa — Açores
Preâmbulo
Os municípios desempenham um papel preponderante na promoção de medidas que assegu-
rem o desenvolvimento económico, educacional, social e cultural das populações locais e, conse-
quentemente, contribuem para atenuar as assimetrias sociais e económicas que ainda subsistem.
Tendo em conta o panorama local, à data dos censos de 2011, a maioria dos indivíduos (71,2 %)
conclui o ensino básico e apenas 8,4 % dos indivíduos concluem o ensino secundário. Contudo,
somente 7,4 % conclui o ensino superior. Estes factos refletem um grande abandono escolar pre-
coce, principalmente na transição do ensino básico para o ensino secundário, sendo este último,
o ciclo de estudos que permite o acesso ao ensino superior. Deste modo, surge a necessidade de
implementação de medidas capazes de incentivar a prossecução dos estudos para o ensino supe-
rior, a qual constitui uma das problemáticas mais proeminentes no concelho, ao nível da educação.
Além disso, tendo em conta a situação geográfica insular e a inexistência de oferta formativa
de nível superior variada na região, os estudantes vêm -se muitas vezes obrigados a frequentar
cursos de ensino superior no exterior, acarretando um esforço acrescido a nível económico para o
agregado familiar, principalmente em famílias economicamente desfavorecidas.
Assim, é intenção do Município de Lagoa, por um lado, valorizar e premiar o mérito dos jovens
munícipes, que frequentam o Ensino Superior e que se destaquem pelo seu elevado potencial acadé-
mico, uma vez que, de forma direta ou indireta, contribuem para o fortalecimento e desenvolvimento
do concelho e, por outro lado, apoiar na prossecução da instrução de nível superior dos estudantes
deslocados residentes no concelho, através de um contributo financeiro para as despesas decorrentes
dos estudos, nomeadamente, despesas de transportes, alimentação e material escolar.
Por conseguinte, medidas desta natureza, que visem potenciar a formação de quadros supe-
riores no concelho, contribuem não só para o aumento da escolarização da população local, como
também para fomentar o dinamismo económico e empresarial do concelho de Lagoa.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente regulamento tem como leis habilitantes:
a) O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e hh) da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro.
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