meios defesa do contribuinte
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Acórdão nº 0351/17.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. ...
... devendo ser propostas quando os restantes meios contenciosos não assegurem a sua tutela efetiva ... Se o contribuinte se encontra numa situação de facto em que se ... - como usou - este meio processual para defesa dos seus direitos de contribuinte ... -
Aviso n.º 10012/2022
... deste artigo, servindo de recibo ao contribuinte ... 3 — Para efeito dos números anteriores, ... de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; ... b) A falta de requisitos ... , a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação ... previstos neste artigo, não ...
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Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...
... na alegada não demonstração a falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens ... ? É este conhecimento exigível a um contribuinte de boa fé, ou seja, o conhecimento de quais os ... , possibilitar aos cidadãos a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos; ... -
Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...
... contribuinte, que não concede ao perito de parte um mandato, ... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» ... Todavia (como se concluiu ... -
Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de autorizar o ... , assim, uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir, pois, não é ... das informações bancárias do contribuinte, não sujeito a qualquer controlo de legalidade, ...
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Acórdão nº 01842/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido...
... seja, um agravamento em desfavor do contribuinte no valor de 76 euros (artigo 100°, n° 1 do ... distinta são os argumentos que se usam na defesa para fazer valer o seu ponto de vista ... se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados como ... -
Regulamento n.º 72/2019
... , DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação de Consumidores de ... ões; d) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
... ção (e ainda hoje é possível ao contribuinte emitir fatura até 5 dias depois de prestar o ... ), pois as faturas em causa e os respetivos meios de pagamento, comprovativos das transações ... ário de iguais faculdades e meios de defesa, aliás, em sintonia com os artigos 13° e 20° ...
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Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem...
... Da defesa do arguido, o tribunal valorizou a utilização ... -se não só a indicação das provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção ... área do procedimento tributário, o contribuinte está sujeito ao dever de colaboração ou ... -
Acórdão nº 0581/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade." ... contribuinte, como pela própria AT em defesa do princípio da legalidade tributária, conforme ... ões de segunda avaliação, ficaria sem meios para acautelar os interesses que legalmente lhe ...
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Lei n.º 42/2016
... do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar e da agricultura, ... Artigo 40.º Reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Regulamento n.º 266/2017
... não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e ... efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou ... de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ...
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Regulamento n.º 83/2018
... ção social, ao desenvolvimento geral e à defesa da qualidade de vida das ... ou bilhete de identidade, cartão de contribuinte e cartão da segurança social;b) Duas ... quais será dada publicidade através dos meios de comunicação da autarquia.Artigo ...
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Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... resultar de renúncia do próprio contribuinte lesado nos casos em que a lei expressamente o ... autos resultaram como provados, conforme meios probatórios melhor indicados nas alegações de ... O Recorrente invoca em defesa da sua tese o acórdão do STA de 24/10/2012, ...
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Edital n.º 1640/2023
... dos membros da Assembleia Municipal visa a defesa dos princípios do Estado ... de Direito ... ízo da necessária divulgação por outros meios legalmente previstos as atas ... devem ficar ... ) _______________________________ Contribuinte ... Fiscal n.º__________, portador do Cartão de ...
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Acórdão n.º 81/2016
... Nicolau e recorridos o Ministério da Defesa Nacional e o Chefe do Estado-Maior da Força ... a essa formação, aos recursos e aos meios e material empregues, como os vencimentos com ... públicos - recursos provenientes do contribuinte - para financiar a formação de profissionais ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 6- Não pode a recorrente deduzir uma defesa para comprovar a regularidade desses operadores ... o negócio, tem estaleiros, máquinas e meios humanos de exercer a sua atividade, como também ... inválido, não existindo nenhum contribuinte com este nome ... A informação da Direção ... -
Regulamento n.º 483/2019
... isenções e respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da ... úmero do bilhete de identidade e de contribuinte, ou do cartão de cidadão, residência e ... de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a ...
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Lei n.º 102/2017
... , nos termos do artigo 33.º; d) Disponha de meios de subsistência, definidos por portaria dos ... ça para a ordem pública, a segurança ou defesa nacional ou a saúde pública. 5 - ... 6 - ... 7 ... contribuinte ...
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Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...
... à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de autorizar o ... , assim, uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir, pois, não é ... das informações bancárias do contribuinte, não sujeito a qualquer controlo de legalidade, ... -
Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... e mulher A ... contribuinte fiscal n.º ( ... ) e (…), respetivamente ... Impugnante) foi para elas notificado; -os meios de reação contra o ato notificado, tal como o ... a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado, bem ... -
Regulamento n.º 238/2018
... no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI). O ... equipados com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente; b) Autorização expressa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... ções; a inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis; ... ção Civil e a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios, promovendo de ... de uma relação concreta entre o contribuinte e a Administração e que poderá traduzir-se na ...
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Regulamento n.º 1080/2020
... equipados com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser ... que constem em carta no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. 2 - Entende-se por ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente ou, em caso de autorização ...
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Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... para qualquer efeito em desfavor do contribuinte, tudo nos termos já referidos ... xix) A não ... exercer os seus direitos de controlo e defesa, o que configura violação do direito de acesso ... o) Ou seja, é necessário que “dos meios de prova concretamente indicados como fundamento ...