Medida de efeito equivalente
18420 resultados para Medida de efeito equivalente
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Lei n.º 18/2022
... outros Estados que o reconheçam para esse efeito. 4 — (Revogado.). 5 — (Anterior n.º 3.). ...a) Não tenha sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período ... autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor. de idade e ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
...âncias enunciadas no n.º 2 ou outras de efeito equivalente. Artigo 4.º Entidades operadoras 1 - São entidades operadoras, na medida em que intervenham em qualquer das operações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma ... processo de insolvência apenas ocorre na medida em que tal seja incompatível com os regimes ... de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja ...
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Acórdão n.º 275/2016
... impor uma situação de desigualdade, na medida em que a tributação universal ao nível dos ...á ser liminarmente atribuído ao recurso efeito suspensivo, requisitando-se ao tribunal arbitral ...ência à sua situação patrimonial equivalente. 16.ª Ora, em vista destes princípios e ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
...ção do Estado em tutelar cautelarmente o efeito útil de uma pretensão a reclamar em ação ... de acesso ao Direito e aos tribunais, na medida em que não se permite, em tempo útil, agir ...ência, ou como "medida de efeito equivalente" — uma restrição que, no entanto, se ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
...çáo implicar uma responsabilidade equivalente à do dirigente; iii) Quadro superior com ...çáo pela autoridade designada para esse efeito;. h) «Profissáo regulamentada» a actividade ou ... - As autoridades competentes formulam, na medida do possível, regras gerais a observar na ...
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Acórdão nº 329/16.6T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento (arts. 286º, nº 1 e 287º, nº 1, al. b) e 2, do CPP), pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os...
...417º, nº 2, do CPP. *Na medida em que o âmbito dos recursos se delimita pelas ... de factos mas não dos suficientes para o efeito nele visado. Portanto, encarando o tema da ... a necessária inventariação factual equivalente a uma acusação pública, porquanto enumerou de ... -
Lei n.º 7/2019
... 24.º a 28.º da presente lei, equivalente ao que à data da respetiva aplicação seja ...4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.º 1 ...ção do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter ...
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Lei n.º 24-D/2022
... três peritos avaliadores, nomeada para o efeito" pela DGTF, que não. carece de homologação. 10 \xE2"...inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social — Violência ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... habilitados com o grau de doutor ou equivalente; b) Outras individualidades habilitadas com o ... professores anualmente designados para o efeito pelo conselho científico da escola, sempre que ...ários, os quais serão extintos à medida que vagarem. 2 - Os professores catedráticos e ...
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Acórdão nº 10745/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – Decorre do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA que é possível decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II – E, como reverso da medalha, será também possível ao juiz cautelar indeferir o pedido cautelar quando seja
...], que "o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por ... do representado pelo recorrido como medida cautelar, nos termos da alínea a) do nº 1 do ... ED/PSP/90, na medida em que determina um efeito automático, tirado da circunstância de ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
...Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação ...medida que se antevê da maior importância na defesa ... estrangeiras, o diploma segue modelo equivalente ao estabelecido para as instituições de ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo. Notificada da sua admissão, a ... 7º e 9º da Diretiva 2008/118/CE na medida em que impede o agente de introduzir no consumo, ...ção quantitativa ou medida de efeito equivalente que possa impedir a livre circulação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... e melhorar o bem-estar geral e, para o efeito, reiterando o. seu compromisso de promover o ... o Funcionamento da União Europeia é equivalente". ao conceito de «volume significativo de operaç\xC3"...mentos legítimos;. k) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a ...
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Decreto n.º 40/2008, de 10 de Outubro de 2008
... ou de outro modo sujeitos a qualquer outra medida com efeito equivalente à nacionalizaçáo ou ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... . e) Com efeito, os direitos referidos no artigo 15.º n.º 1, da ... ser estabelecidos de modo igualitário, na medida em que os interessados se encontrem em idêntica ... um estatuto especial, tendencialmente equivalente ao dos cidadãos nacionais, tendo em conta o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... revisão foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns ...2 - Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, ... trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele em que deveria ter sido colocado, ou, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por ... ou documento de identificação equivalente. Artigo 32.º [..] 1 — As declarações a que ...ção com o Estado, na sequência de medida definitiva de promoção e proteção. 2 — As ...
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Acórdão nº 204/19.2T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...
... e tempestivamente notificados, para o efeito", veio M.., Lda, apresentar as suas CONTRA-ALEGAÇ\xC3"...20.° da CRP), pelo que, nessa medida, é a cada uma das partes que incumbe eleger os ... não pode verificar, a situação é equivalente à da sua não verificação. A condição, para ... -
Lei n.º 23-A/2022
... não estejam excluídos da aplicação da medida. de recapitalização interna nos termos do ...efeito possam ser prestados em garantia. 5 — O ... ceiras e outras entidades de natureza equivalente, no âmbito das respetivas competências, com. as ...
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Acórdão nº 07B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...
...A medida do dano é, assim, definida pelo valor que tem no ...ção de não poder ser utilizado para esse efeito.(2) A privação do uso de um veículo ... provado que o valor do dano seja equivalente ao custo do aluguer de um veículo alternativo; ... -
Acórdão nº 02955/16.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Os recursos não têm por fundamento exclusivo matéria de direito sempre que nas conclusões das alegações, que fixam o objecto do recurso (art.635º nº4 CPC vigente), o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida por erro, insuficiência ou excesso, nos seguintes termos (i) foram julgados provados factos não verificados; (ii) não foram inscritos no probatório...
... xiii. Com efeito, a exigência da titularidade de cédula ... serviços um nível de qualidade equivalente à dos titulares de cédula profissional, desde ... regulamentação da Lei nº 45/2003 é uma medida de efeito equivalente a subtrair a isenção ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... secretary of state (equivalente a ministro no sistema português). . Uma. ... eletrónica, para efeito de transmissão diferida dos dados de ... constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo ..., o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício. 3 - Quando a acção tenha ... à verificação de alguma delas, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de ...
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Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...
...ção de aposentados ou reformados e, nessa medida", encontram-se abrangidos pelo âmbito de aplicaç\xC3"...0964/09). Questões, para este efeito, são pois todas as pretensões processuais ...ção da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados ...