Medida de efeito equivalente
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 ... por multa será aplicada uma só pena equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...
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Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.
... erro imputável aos serviços também para efeito da indemnização por prestação de garantia ... podendo obviamente quantificar o valor na medida em que a data do terminus - a execução ... tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito a ser indemnizado, total ou ... -
Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... assumido pelo próprio PDM como equivalente ao da Reserva Ecológica Nacional …; (ii) não ...Para este efeito, o índice de construção a considerar não ..., ficam sujeitos a juízos corretivos na medida do que se mostre necessário para que possa ser ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, ...Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: ... penal (UC): quantia em dinheiro equivalente a um quarto do salário mínimo nacional mais ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos ...; os outros regimes só são aplicáveis na medida em que não contrariem o primeiro e a ...
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Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris,...
... H. Com efeito, uma inspecção periódica obrigatória ... em 2014 entre os Recorridos, adaptando medida cautelar de efeito equivalente, nos termos do ... -
Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... e depois de notificada para o efeito, a recorrente. apresentou alegações, ... equivalente dos contractos de aprovisionamento de longo ... passivos) e uniforme (determinação da medida do tributo a. pagar por cada um) do dever de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., à qualificação jurídica do crime, à medida da pena, da inconstitucionalidade e à ...XI - Para o efeito de integração dos pressupostos da situação de ... de equivalência – toda causa é equivalente enquanto elo de uma cadeia causal ilimitada – ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per
..., nem nunca contestou, a propriedade da medida de cobrança requerida pelo Estado Espanhol, e ... um crédito mensal de € 1.391,00, equivalente ao pagamento faseado (durante 10 anos) de parte ...”, reputamos adequado buscar, para o efeito, apoio na figura próxima e equivalente do ... -
Acórdão nº 14456/18.1T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que constitui a apólice, clausulado que deve ser interpretado com observância das regras do art.º 236.º n.ºs 1 e 2 do CCiv, por remissão da norma do art.º 10.º do D-L nº446/85 de 25/10. II – As cláusulas de exclusão da responsabilidade...
... artigo 238.º n.º1 do Código Civil, na medida em que o contrato de seguro é um negócio formal ..., moratória ou medida judicial de efeito equivalente; -insuficiência de meios de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ações que tenham tido por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, ...; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Código Regulamentar ...3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios ...
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Lei n.º 13/2023
... de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. ...por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, ...equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sobre o rendimento, prevendo-se para o efeito mecanismos adequados, cujo objectivo é o de ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ... n.os 8 e 9 só pode ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias ...
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Acórdão nº 661/15.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - A adequação do procedimento do MDE, ou o seu campo de aplicação, exprime-se na equação entre o fim concretamente pretendido e a finalidade designada na lei para aquele procedimento, ou seja, a propriedade, ou impropriedade, do procedimento é uma questão de ajustamento da pretensão formulada ao perfil inscrito na lei. II - Sendo patente essa convergência entre o pedido formulado e a...
... a Portugal para aqui cumprir pena ou medida de segurança privativas de liberdade em que ...Com efeito, a arguida AA, como está devidamente documentado ... poderia ser considerada uma medida equivalente. Com efeito, e ao contrário do que sucede com a ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... recomendadas influi na determinaçáo da medida da coima. Artigo 11. Notificaçáo no âmbito de ...1 - A impugnaçáo judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 - A impugnaçáo judicial ... uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente;. b) A condenaçáo do arguido abranger sançóes ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao órgão de ...1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, na ... ou garantia ou instrumento equivalente, quando obrigatório;. b) No que se refere ...
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Decreto-Lei n.º 82/2022
...medida em que o seu cumprimento:. a) Não implique uma ...no prazo fixado para o efeito, de toda a informação e documentação, ...condições gerais ou em documento equivalente...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... das outras corporações oficiadas para o efeito, aí a encontraram;. h) que quando foi entregue ...ção normativa ora em questão equivalente à última referida, aplicada ao processo penal ...úblico, pretendesse impugnar a espécie e medida da pena aplicada. Não sendo a posição do ...
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Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na
... 7. Com efeito, «[r]ecebido o recurso [a impugnação ... até do próprio Tribunal, tendo lugar na medida em que as especificidades técnicas das matérias ..., constituiria uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas exigir a todos os ... -
Relatório n.º 8/2021
...É nesta medida que a AdC se assume como um indutor da retoma. ... de no-poach podem ter como potencial efeito a redução do nível salarial dos trabalhadores, ..., ou de outro instrumento de efeito equivalente, procedessem à criação de um simulador de ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ao disposto no presente diploma, na medida em que a aplicação destas regras não constitua ... revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível ..., por não dispor de alternativa equivalente. 2 - Pode ser considerada abusiva, ...
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Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “per
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... para a legislação revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas às ...equivalente à remuneração correspondente ao período de ... estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) A retribuição calculada em função do ...
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Acórdão nº 00703/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
1 – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado.(…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade...
... do Despacho que decidiu o levantamento do efeito suspensivo determinado pelo artigo 103.º-A, do ... diretamente da lei, tem efeito equivalente ao de uma medida cautelar específica do ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... para a legislação revogada por efeito do artigo 21.º consideram-se referidas às ...medida em que, de acordo com o direito deste último ... ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato. 2 ...