Medida de efeito equivalente
-
Portaria n.º 103-A/2023
... equivalente, imputável à operação, com exceção das ... d) «Efeito de incentivo», considera-se que os auxílios ... incluindo software, na medida em que sejam utilizados na operação, e durante ...
-
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... das outras corporações oficiadas para o efeito, aí a encontraram; ... h) que quando foi ... ção normativa ora em questão equivalente à última referida, aplicada ao processo penal ... úblico, pretendesse impugnar a espécie e medida da pena aplicada ... Não sendo a posição do ...
-
Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na
... 7. Com efeito, «[r]ecebido o recurso [a impugnação ... até do próprio Tribunal, tendo lugar na medida em que as especificidades técnicas das matérias ... , constituiria uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas exigir a todos os ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... sede de Concertação Social, através da medida" que consiste na reconversão do Fundo de Compensa\xC3" ... (FCT), extingue o Meca- nismo Equivalente; e b ) Procede à terceira alteração à Lei ... funcionamento do FCT , celebrando, para o efeito, pro- tocolos com o Instituto da Segurança ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ao disposto no presente diploma, na medida em que a aplicação destas regras não constitua ... revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível ... , por não dispor de alternativa equivalente ... 2 - Pode ser considerada abusiva, ...
- Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... para a legislação revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas às ... equivalente à remuneração correspondente ao período de ... estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) A retribuição calculada em função do ...
-
Acórdão nº 00703/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
... do Despacho que decidiu o levantamento do efeito suspensivo determinado pelo artigo 103.º-A, do ... diretamente da lei, tem efeito equivalente ao de uma medida cautelar específica do ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... para a legislação revogada por efeito do artigo 21.º consideram-se referidas às ... medida em que, de acordo com o direito deste último ... ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato ...
-
Lei n.º 31/2016
... a presente lei título suficiente para o efeito. Artigo 15.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, ... respetivos serviços regionalizados na medida ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de ... ódigo de Processo Penal cumpre reavaliar a medida de prisão preventiva aplicada aos arguidos B…, ... lhe levar “1 Cd” de cada vez, equivalente a 1Kg de haxixe, para entregar ao V…, de ...
-
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... âncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo e a agravação das penas aplicáveis ... se fez reflectir essa especialidade na medida legal das sanções que lhes são aplicáveis ... seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório ... 6 - ...
-
Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... do princípio da proporcionalidade; e) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... reconduz-se a apurar se de facto, e em que medida, um determinado sector económico provoca uma ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... proclama que 'nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, ... a tentar um emprego diferente da medida. Assim aconteceu, por exemplo, em França, onde a ... multa, será aplicada uma só multa, equivalente à soma da multa directamente imposta e da que ...
-
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... ões de euros, visando dar cobertura à medida de apoio ao emprego e reforço da protecção ... ónomos, até ao montante contratual equivalente a 500 milhões de euros, não contando para este ... Eu- ropeu do pedido de derrogação para o efeito, apresentado ao abrigo do artigo 395.º da ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o trabalhador aí permanecer para tal efeito; ... f) No local onde o trabalhador deva receber ... ultrapassar, mensalmente, o montante equivalente a seis vezes o valor de 1,1 do indexante de ... regional e local e as demais entidades, na medida em que os respectivos funcionários e agentes ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... çáo, uma marca de qualidade ou equivalente sem ter obtido a autorizaçáo necessária; ... ísticas principais do bem ou serviço, na medida adequada ao meio e ao bem ou serviço; ... b) O ... efeito do disposto no número anterior, atende-se ao ...
-
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... ácia sancionatória, que impunha, em larga medida, apenas coimas de baixo valor, fez que ... , a publicaçáo em local próprio para o efeito ... As coimas previstas para a violaçáo das ... uma superfície de preensáo equivalente ... 4.11.2 - Se os corrimáos ou as barras de ...
-
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... 2 - Os créditos são a unidade de medida do trabalho do estudante ... 3 - O número de ... ério especialmente vocacionado para o efeito ... Artigo 2.º Princípios gerais 1 - Todos os ... com o curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... efeito os organismos executores dispensados do ... ções de justo valor, excepto se, e na medida em que, as mesmas fossem já dedutíveis; ... activas, até ao montante contratual equivalente a 530 milhões de euros, não contando para este ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Com efeito, assume-se ... que o conhecimento do território ... b) «Área do prédio», a medida da superfície de um prédio delimitada pelas ... ção de garantia ou instrumento equivalente que cubra ... os mesmos riscos, incluindo a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... do contrato persistirá enquanto e na medida em que não entrar em vigor uma sua revisão, ... á ser feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em ... causa, ato que será nulo e de nenhum efeito. 3 - Cessando o contrato de trabalho, qualquer ...
-
Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... regionais, os lugares necessários para o efeito, que serão extintos à medida que vagarem; b) Em ... habilitação equiparada, em número equivalente à quota referida no número seguinte, acrescida ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos ... ; os outros regimes só são aplicáveis na medida em que não contrariem o primeiro e a aplicação ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... É, com efeito, sabido que a adesão implica a adopção do ... À medida, porém, que esses obstáculos vão sendo ... que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA ... 2 - O Estado e ...