mapa trabalhos empreitada

• Legislação

1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...

1. A empreitada de obras públicas por série de preços – artº 8º nº 1 b) RJEOP/99 – é uma modalidade em que a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação de preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades de trabalhos realmente executados (artº 18º) o que, para a determinação do respectivo preço, implica operações de medição das...

I - Se o objeto fixado à perícia pelo despacho judicial se mostra integrado no quadro daquilo que é o conflito e controvérsia dos autos e que a diligência instrutória não resulta impertinente, nem dilatória, inexiste qualquer violação dos arts. 577.º e 578.º do CPC [redação anterior à Lei n.º 41/2013]. II - Não ocorre a exceção dilatória de litispendência se a mesma se mostra invocada na ação...

i) As garantias em causa nos autos têm a qualidade e assumem a posição que é atribuída à retenção legal dos pagamentos feitos pelo dono da obra, isto é, correspondem à retenção em espécie dos mesmos, nos termos dos art.s 114.º e 211.º, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12.; ii) Tal correspondência implicava que, salvo convenção em contrário, o garante depositasse à ordem do credor a quantia...

As omissões relativas à forma de execução do contrato não são omissões insupríveis e relevantes para efeitos de exclusão da proposta no procedimento para celebração de contrato de empreitada. Face ao disposto nos artigos 57, n.º 2, alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Para que se admita uma intervenção do tribunal no sentido de redução da cláusula penal, necessário é que tal cláusula seja, notoriamente, de montante desmesurado e desproporcional ao dano; II- Tendo em conta que o objecto do contrato de empreitada era a conservação e remodelação de moradia unifamiliar para instalação de Alojamento Local Hostel (subsequentemente convertido para instalação de...

I - No caso dos autos verifica-se a previsão do art. 32º, nº 1 do CCP, uma vez que a previsão da realização dos trabalhos de construção decorre da necessidade de garantir o regular fornecimento das refeições no estabelecimento em que aqueles eram necessários, com a maior brevidade possível, tendo-se ainda em vista evitar um possível aumento de custos decorrente de eventuais atrasos ocorridos...

I. Não incorre a sentença em omissão de pronúncia se apreciou as questões colocadas para decisão, a saber, os fundamentos de exclusão da proposta apresentada no procedimento pré-contratual, nos termos integrativos do ato impugnado, que determinou a sua exclusão do procedimento pré-contratual. II. Encontrando-se demonstrado que a Autora apresentou na sua proposta o Plano de Trabalhos, o...

I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação. II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma...

• Diário da República

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

São de admitir as revistas nas quais a questão fulcral é a da interpretação dos preceitos dos arts. 57º, nº 2, al. f), 70º, nº 2, al. f) e 361º, em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 8º, als. c) e d) do Programa do Procedimento em causa, mormente, quanto às exigências do art. 361º do CCP quanto ao Plano de Trabalhos, problemática que envolve dificuldades óbvias e dita consequências...

1. O conceito de linha de água é polissémico, quer na linguagem corrente quer em termos legais. 2. No caso o litígio gira em torno do conceito de linha de água previsto no item do Caderno de Encargos B.4.2 (Rede de abastecimento de água) e C.5.3 (Rede de drenagem de águas residuais), nestes termos: «Passagem de condutas sob as linhas de água existentes, incluindo demolição e reparação dos...

I. Perante a alegação da excepção de pagamento na contestação, a invocação na réplica de que as quantias entregues à autora se não destinavam ao pagamento solicitado na acção, mas antes ao pagamento de outros trabalhos a mais, integra mera impugnação e não a invocação de uma contra-excepção. II. Nessa medida, cabia à ré não só provar a existência dos pagamentos, como ainda provar que os mesmos...

1. A empreitada é por preço global quando o seu preço é previamente determinado para todos os trabalhos a executar, pelo que, para a sua fixação não existem operações ulteriores, designadamente de cálculo e medição – cfr. artº 8º nº 1 a) DL 59/99, 02.03 (RJEOP/99). 2. A multa estipulada no artº 201º RJEOP/99 funciona como uma cláusula penal de natureza compulsória para a falta de...

• Diário da República

• Diário da República

1 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente...

I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

• Diário da República

1-O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i)um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos. 2- Não se questiona que a paralisação de um procedimento contratual levado a cabo...

• Legislação

I-O Decreto-lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i)um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave aumento...