mais valias irc

1114 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

    ... Mais invocou a inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1, 2 e 7 do ...ça recorrida fez correcto julgamento ao considerar que as menos-valias decorrentes para a sociedade Impugnante da liquidação de duas sociedades ...
  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...ão do Aviso n.º 3/2006, a m de tornar o sistema de controlo interno mais" efectivo e e ciente · (cfr. Aviso n.º 13/2007, de 4 de Junho). Instruç\xC3"...ção da carteira assinala-se, por um lado, o aumento das mais- -valias potenciais relativas ao ouro, em virtude da referida evolução de preço ...
  • Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011

    1.Para que a AT possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no hoje art.º 58.º do CIRC (anterior art.º 57.º), em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se...

    ... Nestes termos e no mais de Direito, que V. Exas., Venerandos Desembargadores, doutamente ...Regularizações das mais valias contabilizadas pelo contribuinte relativo a esta operação De acordo com ...
  • Acórdão nº 00209/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613º, nº 3, do CPC) e alínea b), do nº 1, do artigo 615º do CPC. II - A responsabilidade subsidiária, só pode ser atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo

    ... ao exercício de 1995, bem como os mapas de reintegrações e de mais valias — cfr. documentos a fls. 38-41. Não resultam provados ou não ...
  • Despacho (extracto) n.º 2597/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...Categoria F - rendimentos prediais;. Categoria G - ganhos de mais-valias. Esta isençáo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1989. 7 de ...
  • Despacho n.º 19637/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. Esta isenção aplica-se a partir de 1 de Abril de 1998, data em ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... actividades e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não sujeição. 42. Mas, consistindo o principal ..., colocá-la numa situação que origine para si um conjunto de mais-valias económicas, mas salvaguardar as condições que possam ser necessárias ...
  • Relatório n.º 45/2008, de 07 de Novembro de 2008
    ... Fernando Dias Nogueira que, no uso da palavra, referiu os aspectos mais relevantes do exercício de dois mil e dois. Depois desta intervenção, ... relativamente a 2001, devido ao menor valor contabilizado em mais-valias pela venda de imóveis retomados. Peso dos Gastos Gerais Administrativos ...
  • Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... destina directa e imediatamente aos fins da CEMG, dado que as mais-valias realizáveis com a alienação do imóvel, bem como eventuais rendimentos ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ........................... 1,4 ...2001 Banco. Parti- Participaçáo Mais-valias cipaçáo Mais-valias alienada (milhares alienada (milhares (percen- de ...
  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...és de um contrato de locação financeira não deve ficar fiscalmente mais onerado que aquele que adquire directamente” e de facto não o é, como ...
  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ...- Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os aspectos mais relevantes da actividade do Banco em 1994 e aprovou as contas apresentadas ...266 564 141 082. Mais-valias (líquidas) realizadas na venda de imobilizados ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... a audiência prévia, na qual se decidiu proceder ao aditamento de mais um tema de prova. Foi realizada a audiência de julgamento, tendo sido ... vendas do imobilizado referidas em 24 e 25 foram geradoras de mais valias contabilísticas na insolvente de 6.502,86 €; 33. A partir de Outubro de ...
  • Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
    ...Nuno Miguel Isidoro Duarte. Mensagem do presidente. Terminou mais um ano de actividade da Novabase. Mais um ano de grande; crescimento face ...Retirando o efeito de mais-valias financeiras realizadas em 2000, o crescimento dos resultados líquidos em ...
  • Acórdão nº 02339/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    Concluindo-se que se mostrou necessário o recurso à verificação da escrita do contribuinte para efectuar correcções ao lucro tributável declarado, tem, por tal razão, que concluir-se também que são devidos juros compensatórios nos termos do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 80° do CIRC, por ser imputável à impugnante o retardamento da liquidação adicional, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do...

    ... ano, com vista à revenda, cujos ganhos, tratou indevidamente como mais-valias reinvestíveis; 2. Este erro é claramente evidenciado pelo mapa de ...
  • Relatório 1-AQ/2007, de 18 de Abril de 2007
    ...As importaçóes também apresentaram um crescimento mais acentuado do que no 1. semestre, confirmando que 1999 foi um ano de ...9 252 3 398. Ganhos extraordinários:. Mais-valias na realizaçáo de valores imobilizados corpóreos ...
  • Acórdão nº 0582/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe não só a...

    ... registados e consolidados na contabilidade do contribuinte há mais de 10 anos e sem que o contribuinte possua elementos comprovativos dos ... o ónus da prova, para efeitos da determinação do valor das mais-valias/menos-valias fiscais decorrentes da venda de imóveis, dos valores de ...
  • Declaração N.º 1/2004 de 30 de Março
    ... Categoria G -Incrementos patrimoniais, correspondendo a mais-valias resultantes da alienação de prédios. 15 de Março ...
  • Acórdão nº 0177/15.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde se lê, além do mais (relatório de inspecção a fls 19 e ss do PA): "1.1 Compra do imóvel Em ...a), do CIRS, estabelecia que para a determinação das mais-valias sujeitas ao imposto, ao valor da aquisição acrescem encargos com a ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... d) Mais junta a impugnante no decurso dos presentes autos sentença transitada em ... Deste modo as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...
  • Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
    ...óes: à semelhança do que ocorreu em anos anteriores, os contributos mais pujantes para a notável sustentaçáo desta taxa de crescimento provêem ...çóes extraordinárias, legalmente autorizadas, caso em que as mais-valias daí resultantes seráo incorporadas em sub-rubrica apropriada da conta de ...
  • Acórdão nº 00187/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Mas não tem que apreciar todas as linhas de argumentação jurídica mobilizadas pelas partes, pois não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 3. A...

    ... obtidos de forma legal mas não sujeito a tributação, por exemplo mais valias decorrente da venda de bem imóvel adquirido antes do ano de 1989. ...
  • Acórdão nº 07633/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se esses...

    ... provada a insuficiência do património da devedora originária tanto mais que alega existirem créditos desta sobre uma outra sociedade. Ora, ... outro, entendeu ser o momento de ponderar as vantagens e as menos valias de um e outro, e estabelecer as regras que julgou capazes de assegurar uma ...
  • Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro de 1998
    ... que tenha influenciado a base tributável, da diferença entre as mais e as menos-valias resultantes da transmissão onerosa de elementos do seu ...
  • Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º

    ...ável às Misericórdias (que também são IPSS e PCUP) não quis dar mais benefícios a estas do que àquelas entidades, nem com amplitudes ... realização dos fins da requerente, uma vez que: - As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos ...

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