mais valias irc

1112 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 04163/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I) A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequado entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); II) Não são devidos juros compensatórios quando o retardamento da liquidação se ficou a dever, por...

    ... se a questão pode considerar-se em abstracto duvidosa, passível de mais do que uma interpretação plausível; 4.ª A sentença recorrida incorre ... reconhecimento em contas apropriadas de resultados - mais-valias não realizadas e menos-valias não realizadas - da variação entre o ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, ... locá-los, mas tem que os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 23. A actividade/objecto da CEMG é um meio para obter ...
  • Acórdão nº 136/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I O ganho, da pessoa singular, pela indemnização em resultado da cessação de um contrato de arrendamento é considerado um incremento patrimonial tributado em sede de IRS, categoria G. conforme decorre, hoje da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12. II Até à reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014

    ... senhorio para propiciar a resolução do contrato de arrendamento com mais de 30 anos e com vista ao pagamento das benfeitorias implantadas por ...“A par com o que, como já referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, também no caso das ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... taxas ou preços a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente Regulamento é direcionada para a ... 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valias" e demais receitas de natureza fiscal cabe reclamação graciosa ou impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 1890/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta. II. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável não pode ter inerente a inércia...

    ... ser o índice normalmente usado pela AT, como por ser tecnicamente mais preciso, pelas razões que abaixo se indicam – facto que foi corroborado ... de carácter financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc., menos os custos ou perdas, como os encargos ...
  • Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com acções admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só contam por 50% do seu montante, ao passo que os dividendos...

    ...), não pode o intérprete efetuar tal distinção; vii. Além do mais, qualquer distinção nesse sentido mostrar-se-ia contrária ao Direito da ... o montante de 105.045.593$00, referente ao apuramento das valias potenciais e dos contratos de locação financeira. O valor correcto a ...
  • Acórdão nº 0130/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas...

    ... não está, antes pelo contrário, de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 8) ... de 2005, na sequência de um alegado não reinvestimento de mais-valias auferidas com a alienação de um imóvel adquirido em 1999. Q) Ora, do ...
  • Acórdão nº 01747/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... por vender a participação detida na sociedade M…, S.A., da forma mais rápida e menos onerosa possível, para limitar as gravosas perdas já ... social, por 1 400 000 000$00, obtendo desta operação menos-valias fiscais no valor de 1 170 076 000$00/5 836 314,48 €, gerando neste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ...Artigo 17.º Extensão da cooperação mais ampla concedida a um país terceiro. Artigo 18.º Formulários ...mais-valias, determinados ou determináveis, anuais ou periódicos, sempre que seja ...
  • Acórdão nº 01838/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Estando em causa a liquidação baseada em relatório da Administração Fiscal o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é que os seus destinatários fiquem em condições de fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido para se chegar à liquidação. II - Não enferma do vício de falta de fundamentação a liquidação suportada em mapa de apuramento...

    ... a quo com manifesto simplismo e «a despachar» (um processo de mais de 20 anos), que não se verificava o vício de falta de fundamentação e ... (..)3 208 506$(..) Alienação do imobilizado corpóreo - Mais-Valias...
  • Acórdão nº 06121/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ... da B..a um posterior recebimento de "dividendos e, eventualmente, de mais valias", com enquadramento na "forma geral de as sociedades proporcionarem ...
  • Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... abrigo do art° 23°, o argumento segundo o qual as referidas menos-valias não são, comprovadamente, resultantes de uma fruição, utilização ou ...teve uma menos-valia na venda das "acções I...." teve uma mais-valia na venda dos terrenos inseridos no processo de loteamento, pelo que ...
  • Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do...

    ...a) do n.º 1 do art. 103.º do CPA aos factos. B) Antes de mais", a natureza urgente do procedimento então previsto no art. 69.º do CIRC \xC3"...33.º do EBF o qual isenta as SGPS relativamente aos lucros e mais-valias provenientes das participações sociais que detenham em sociedade não ...
  • Acórdão nº 01297/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ...Não se pode concordar mais com a primeira parte das palavras do Tribunal Central, não se ..., as reintegrações e amortizações, as provisões, as menos-valias realizadas, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja ...
  • Acórdão nº 038/02.3BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão.

    ... 5. ª Esta situação sucede ainda mais amiúde no caso da Recorrente e demais instituições bancárias, as quais ...valias fiscais e contabilísticas‖, que deram origem à liquidação nº ...
  • Acórdão nº 0768/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o...

    ...ção, das questões 34 e 36 que, por erro de formulação, comportam mais do que uma solução possível). 10ª- À Comissão de Avaliação ... do regime previsto no artigo 45º CIRC (ex-artigo 44º) às mais-valias derivadas da alienação de prédios de rendimento, o Senhor Secretário ...
  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ...ção em IRS, uma vez que também não o estariam em imposto de mais-valias (IMV); – a liquidação dos juros compensatórios não está ...
  • Acórdão nº 01079/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o...

    ... Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicionai, ... locá-lo, mas tem que os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 23. A actividade/objecto da A………… é um meio para ...
  • Acórdão nº 0204/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - O art. 42º, n. 3, do CIRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, não viola os princípios da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tributação sobre o rendimento real. II - Em suma, não viola os artºs, 103º, n. 3, 2º e 104º, n. 2, da CRP, pelo que não é inconstitucional.

    ..., estabelece a não-aceitação, como custo fiscal, de 50% das menos-valias geradas na alienação de participações sociais; 3. As menos-valias ...ões sociais adquiridas antes da entrada em vigor da nova norma; 4. As mais e as menos-valias resultam de um facto complexo constituído por uma ...
  • Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...

    ... a concessão é a atribuição de poderes de uso privativo mais longos ao contrário de uma licença administrativa, por ex. ... de carácter financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc., menos os custos ou perdas, como os encargos ...
  • Acórdão nº 973/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em dinheiro, fazem com que as mesmas sejam consideradas como quase capital. II. Às perdas decorrentes de prestações suplementares não é aplicável o regime atinente aos créditos incobráveis, sendo objeto de disciplina própria, prevista, no exercício de 2008, no...

    ... III. Mais: a Recorrida não acionou os mecanismos legais para poder obter as ...], nos termos do qual: “A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de ...
  • Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... - enquanto a douta Decisão Arbitral recorrida entende que, sem mais, “(.) se a decisão judicial determinar a anulação do acto ... referentes à determinação da matéria coletável das mais valias, incluindo os valores de reinvestimento de parte do valor de realização ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... outro lado, uma inflaçáo média de 2,2% terá impedido uma postura mais agressiva do Banco Central Europeu na descida das taxas de juro de ..., registado fortes perdas em resultados de mercado, com menos-valias em obrigaçóes atingindo um valor de 57,2 milhóes de euros. Margem ...
  • Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... como o aumento significativo do preço do petróleo, que valorizou mais" de 45% chegando a cotar-se a 44 dó-lares o barril, contribuiu para um vis\xC3"...As menos-valias potenciais decorrentes da respectiva valorizaçáo sáo provisionadas. ...
  • Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência do Código Processo Tributário (CPT), o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – artigo 19º, al.c) do diploma), constitui direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração...

    ... do art.º 33 do EBF o qual isenta as SGPS relativamente aos lucros e maisvalias provenientes das participações sociais que detenham em ...

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