mais valias irc
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Acórdão nº 02625/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
I - O regime jurídico consagrado nos artigos 22.º, n.º 10 e 23.º n.º 6 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) no que respeita à possibilidade de dedução de 50% dos rendimentos provenientes de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Capital de Risco (FIR) aplica-se indistintamente aos rendimentos provenientes de unidade de participação de fundos de investimento imobiliário e de...
... com a legislação nacional são tributados quanto aos rendimentos de mais-valias ou outros rendimentos (por exemplo, dividendos de ações ou juros ... -
Portaria n.º 94/2013, de 04 de Março de 2013
... de 26 de novembro, deve ser indicado o valor de aquisio deduzido da mais -valia imputvel; ... b) No caso das viaturas ligeiras de passageiros ou ... Modelo 31 (Mapa de mais -valias e menos -valias) 3.1. Mapas Modelo 31 referentes a cada natureza de ...
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Acórdão nº 00550/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27
O ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87.º a 90.º da LGT sendo, por isso, ilegal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... se os mesmos, apesar de incorridos a partir de 1 de Janeiro de 2003 (mais concretamente nos anos de 2005, 2006 e 2007), são decorrentes de ... é sequer certo que da respectiva transmissão onerosa advenham mais-valias ou menos-valias ... 2. A Recorrente considera que, da prova documental ... -
Acórdão nº 02454/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de direito a decisão administrativa que nega a reclamação administrativa do sujeito passivo referente uma correção oficiosa de IRC reportada a créditos em mora - então regulados na alínea c) do art. 34.º do CIRC (na redação então em vigor) -, apenas com fundamento no regime jurídico dos créditos de cobrança duvidosa constante nas alíneas a) e b) do art. 34.º do...
... que o ónus da prova é do S.P.: “Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de ... 422.500$00, referente a mais-valias fiscais que declarou não pretender reinvestir nos termos do art.º 44.º ... -
Acórdão nº 02454/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
Padece de erro nos pressupostos de direito a decisão administrativa que nega a reclamação administrativa do sujeito passivo referente uma correção oficiosa de IRC reportada a créditos em mora - então regulados na alínea c) do art. 34.º do CIRC (na redação então em vigor) -, apenas com fundamento no regime jurídico dos créditos de cobrança duvidosa constante nas alíneas a) e b) do art. 34.º do...
... que o ónus da prova é do S.P.: “Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de ... 422.500$00, referente a mais-valias fiscais que declarou não pretender reinvestir nos termos do art.º 44.º ... -
Acórdão nº 1559/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. O método da equivalência patrimonial (MEP) tal como o método do custo (MC), configuram modos de contabilização e mensuração, utilizado, em regra, quando existam investimentos financeiros representados por partes de capital em empresas subsidiárias e/ou associadas e/ou entidades conjuntamente controladas. II. O MEP constitui um procedimento contabilístico pelo qual o investimento ou interesse
... ém, essa "atribuição de lucros" que teria tido lugar, como uma "mais-valia realizada"; 16ª) Ora, não houve qualquer lucro atribuído à ... ção resultante da desconsideração de reinvestimentos de mais-valias efectuadas nos termos do disposto no art. 18.º do EBF, resultante do ... -
Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... n) Julgamos que a questão que aqui se coloca é a de saber, antes de mais, se os fundamentos insertos no requerimento da recorrente, de 28 de ... sempre se dirá que o aludido normativo está coadunado com as mais-valias ... -
Regulamento n.º 422/2024
... 50 % para estudantes e portadores de cartão jovem, utentes com mais de 60 anos e grupos, sob prévia reserva. Artigo4.º Aditamento ao ... dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais-valias de natur eza tributária que devam cobrar, aplicando-se o Código de ...
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Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.
... operação, aceitando o contributo desse aumento para efeitos de uma mais-valia a apurar na venda de parte das acções e ignorando a perda fiscal ... º, do Código do IRC se deveria manter por não poderem as menos-valias apuradas “( ... ) considerar-se efectivas mas meramente fictícias ou ... -
Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17
I. O lucro tributável é calculado a partir do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas do exercício não reflectidas no resultado corrigido de acordo com as regras do CIRC. II. De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova (artigos 74.º e 75.º da LGT), a Administração Tributária está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a...
... J. O risco da ocorrência de trabalhos a mais corre, naturalmente, por conta do dono da obra – a Baviera –, que ... deste ponto) mas que não foram necessários ser executado (menos valias). Nas linhas 5 e 6 constam os valores que não constavam do orçamente ... -
Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão ... 2 – DO ... numa valorização dos equipamentos no seguimento das mais-valias introduzidas nos mesmos, a saber: • Tratamento de chapa; • Reparação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Regulamento n.º 844/2023
... arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula ... for ... 1 — Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públi- ... cas ou privadas a quem a lei confira tal ...
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Regulamento n.º 440/2024
... dos númer os anteriores serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula for ... valias" as pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isen\xC3" ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... normas como normas antiabuso, não será por essa razão, sem mais, que a essas normas será aplicável o procedimento previsto no artigo ... —, o preceito citado se referia expressamente apenas às menos-valias inerentes à transmissão de "partes de capital", e não a quaisquer ... -
Acórdão nº 00242/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da
... não valorou corretamente a prova oferecida pela Recorrida, que mais não foi do que os documentos impressos diretamente do programa de ... a) O ano de 1997 inclui rendimento de mais-valias pela alienação de bens imóveis adquiridos em 1995 ... b) O ano de ... -
Acórdão nº 05032/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I. Não fornece a lei o conceito de «elementos do activo imobilizado» constante no artigo 44º do CIRC. II. É, certo que o POC prescreve no seu n° 12, que o imobilizado corpóreo, integra « bens tangíveis, moveis ou imoveis, que a empresa utiliza na sua actividade operacional, que não se destinam a ser vendidos ou transformados, com caracter de permanência superior a um ano.» Todavia, a expressão...
... os depoimentos das testemunhas vieram demonstrar que a referenciada mais - valia de 3.926.500$00 foi indevidamente acrescida à, matéria ... ção "importância a acrescida ao Quadro 17, referente a mais-valias fiscais não aceites, dado que, os bens objecto de alienação não se ... -
Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...
... sempre dois países (Portugal e os países das prime retailers) e, mais concretamente, no âmbito da fixação de condições contratuais que se ... desvalorização das referidas acções e a consideração de menos-valias fiscais ... 4) Já no Ac. arbitral recorrido, estava em causa a análise ... -
Acórdão nº 00684/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-14
Se os valores de referência para estabelecer o regime de tributação estão referenciados a um determinado ano económico, é com base nos pressupostos legais de determinação de rendimento desse ano económico, que se encontram os valores para o enquadramento no regime de tributação subsequente.
... 31.º do CIRS ... 6. Mais, a exclusão da variação da produção, do conceito de outros ... f) Mais-valias realizadas; ... g) Indemnizações auferidas, seja a que título for; ... -
Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... ao enquadramento jurídico das relações especiais, tributou as mais-valias apuradas pela ora impugnante que as isentara de tributação com ...
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Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... é ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito; 3.ª Mais considera o Recorrente que, em face do decidido pelo TCA Norte se verifica ... ão para depreciação de títulos, obedece à existência de menos valias latentes, sendo que, conforme o disposto no ponto 3 do n.° 10 do Aviso ... -
Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... 3.ª Mais considera o Recorrente que, em face do decidido pelo TCA Norte se verifica ... ão para depreciação de títulos, obedece à existência de menos valias latentes, sendo que, conforme o disposto no ponto 3 do n.° 10 do Aviso ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ... destina directa e imediatamente aos fins da CEMG, dado que as mais-valias realizáveis com a alienação do imóvel, bem como eventuais rendimentos ...
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Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais-valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...