mais valias irc

1114 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...

    ...órias de capital) através da transmissão de acções que geraram mais valias não tributadas por virtude da exclusão de tributação que ...
  • Acórdão nº 03177/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
    ... o consequente reconhecimento em contas apropriadas de resultados – mais-valias não realizadas e menos- -valias não realizadas – da variação ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ... valia suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a ...% aplicáveis aos rendimentos de capital, juros, dividendos e mais valias. Esta matéria será adiante abordada, mas fica desde já assinalada, como ...
  • Despacho n.º 19639/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A associação está registada desde 21 de Janeiro de 1987 na ...
  • Acórdão nº 0329/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... 1. O Código do IRS estabelece que a mais valia resultante da venda de bens imóveis é igual à diferença entre o ... 5. Ou seja, nas mais valias obtidas pela venda de bens imóveis. 6. Não refere expressamente a ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... a que se faz referência no articulado 63º (note-se que nada mais a este respeito consta dos autos, para além da afirmação aqui ... que tinham tido com aquela locação e acabaram até por ter mais-valias. Por último, a testemunha IAFFC, Inspetora Tributária que levou a cabo ...
  • Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português

    1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.

    ...órios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de baixa ou nula tributação, ...(i) Residência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de Selo. @@(i) Residência ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
    ... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 - Os impostos atuais a que se aplica a presente Convençáo ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ...factos provados sob as alíneas A. a F. XXXV. Mais decorre da factualidade provada, em concreto da constante das alíneas P) ... Acresce que, da outorga desse ato notarial, daí resultaram “mais-valias” em sede fiscal, a liquidar pela “vendedora” e cujo valor ascendia a ...
  • Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... edifícios arrendados” e na parte respeitante à correcção das mais-valias fiscais, consubstanciada na não aceitação como componente do ...
  • Acórdão nº 00120/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do...

    ... W. Mais devendo ordenar-se que a quantia indevidamente paga relativa a esta ...ções efetuadas aos valores que esta declarou a título de menos valias vão no sentido de uma maior aproximação à sua verdadeira situação ...
  • Despacho n.º 19631/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. Esta isenção aplica-se a partir de 30 de Setembro de 1996, data ...
  • Acórdão nº 0624/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Os ganhos provenientes do loteamento de um terreno, que veio ao património do impugnante por herança, antes da concretização desse loteamento, são rendimentos comerciais (rendimentos da categoria C do CIRS) e não mais-valias (rendimentos da categoria G do CIRS). II - Isto mesmo que esse loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante), que exerce profissão...

    ... urbanizou com o irmão) deve ser tributado (os ganhos) como mais-valias, pelo que assim os indicou (rendimentos da categoria G). A FP ...
  • Acórdão nº 04729/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003

    I - Não tendo o DL. nº 360/91 força retroactiva nem tendo o mesmo natureza interpretativa como se depreende da leitura do seu preâmbulo o mesmo como lei nova que é só dispõe para o futuro nos termos do artº 12º do Código Civil não abrangendo assim as operações realizadas em Janeiro de 1991. II - Prescrevendo o artº 20º do CIRC que se consideram proveitos ou ganhos os derivados de operações de...

    ...b) 20, n.° 1 al. f) 23, n.° 1 al. i) e 42 do CIRC; nas menos valias mobiliárias o facto tributário não se verifica na data da aquisição ... a realização e porque se quis dar plena consagração à noção mais perfeita de rendimento introduzida com a reforma fiscal (referência ao ...
  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
    ...ção em IRS, uma vez que também não o estariam em imposto de mais-valias (IMV); – a liquidação dos juros compensatórios não está ...
  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
    ...ção em IRS, uma vez que também não o estariam em imposto de mais-valias (IMV); – a liquidação dos juros compensatórios não está ...
  • Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ...As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação - (obrigatória nos termos ...
  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ... com fundamento na falta de apresentação dos documentos e tributar a mais-valia da venda do referido imobilizado, traduzindo-se a referida ...2 de IRS do exercício de 1997 o ora impugnante declarou uma mais-valias pela alineação dos bens mencionados na alínea D) [cf. artigo 28º da ...
  • Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277

    ...são geradores de rendimentos, sejam dividendos, sejam mais-valias e, estas últimas, porque, a A’………., não é uma SGPS, são ...
  • Acórdão nº 01443/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Não há qualquer imposição legal de que as diversas operações – cisões e fusões – aqui em causa, hajam de ser realizadas separadamente umas das outras, constando de escrituras públicas diversas. II – A finalidade de reorganização financeira das várias empresas, torna mesmo muito adequado que as operações em causa se reúnam num mesmo instrumento jurídico produzindo...

    ... verifiquem duas situações: transferência do património de uma ou mais sociedades (sociedades fundidas) para outra sociedade já existente ... qualquer relevo na perspectiva do diferimento de eventuais mais-valias potenciais das partes detidas por D………… no capital da ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

    ... Mais invocou a inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1, 2 e 7 do ...ça recorrida fez correcto julgamento ao considerar que as menos-valias decorrentes para a sociedade Impugnante da liquidação de duas sociedades ...
  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...ão do Aviso n.º 3/2006, a m de tornar o sistema de controlo interno mais" efectivo e e ciente · (cfr. Aviso n.º 13/2007, de 4 de Junho). Instruç\xC3"...ção da carteira assinala-se, por um lado, o aumento das mais- -valias potenciais relativas ao ouro, em virtude da referida evolução de preço ...
  • Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011

    1.Para que a AT possa corrigir o lucro tributável ao abrigo do disposto no hoje art.º 58.º do CIRC (anterior art.º 57.º), em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se...

    ... Nestes termos e no mais de Direito, que V. Exas., Venerandos Desembargadores, doutamente ...Regularizações das mais valias contabilizadas pelo contribuinte relativo a esta operação De acordo com ...
  • Acórdão nº 00209/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613º, nº 3, do CPC) e alínea b), do nº 1, do artigo 615º do CPC. II - A responsabilidade subsidiária, só pode ser atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do...

    ... ao exercício de 1995, bem como os mapas de reintegrações e de mais valias — cfr. documentos a fls. 38-41. Não resultam provados ou não ...
  • Despacho (extracto) n.º 2597/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...Categoria F - rendimentos prediais;. Categoria G - ganhos de mais-valias. Esta isençáo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1989. 7 de ...

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