mais valias irc

1111 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ....200.000,00 €, não havendo assim lugar a tributação por quaisquer mais"-valias, que inexistem. VI. A Administração Fiscal corrigiu as declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0142/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.

    ...ção, tem de o poder fazer também quanto à forma, pois quem pode o mais, pode o menos; G. Qualquer interpretação que considere a Revista ... de aquisição a considerar para efeitos da determinação das mais-valias logradas pela Requerente aquando da alienação de um conjunto de ...
  • Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...

    ... juros que ao Banco Réu pratica com a autora nos depósitos a prazo a mais de um ano, com o valor de 3,5%/ano ou outro que se venha a provar existir ...; n) a quantia referida deverá ser descontada das efetivas mais-valias que o Réu tenha feito à Autora, e que se venha a provar terem sido ...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ...ída por quase todo o globo.O ano de 2004 poderá ter marcado o ponto mais alto deste ciclo económico mundial, uma vez que, segundo as previsóes do ...Provisóes para títulos:. As provisóes para menos valias em títulos apresentadas no activo a deduzir à rubrica de obrigaçóes e ...
  • Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... que o Impugnante não manifestou a sua intenção de reinvestir as mais valias, conforme é entendimento da al. c) do n.º 5 do artigo 10.º do ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ... em reproduzir uma extensa passagem do relatório de inspecção, nada mais dizendo. 22.ª A pretensa sociedade irregular jamais exerceu a actividade ...ção de compropriedade onde se limitariam a obter ganhos de mais-valias com a venda dos prédios; • Os referidos prédios perderam a condição ...
  • Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

    ... em reproduzir uma extensa passagem do relatório de inspecção, nada mais dizendo. 22.ª A pretensa sociedade irregular jamais exerceu a actividade ...ção de compropriedade onde se limitariam a obter ganhos de mais-valias com a venda dos prédios; • Os referidos prédios perderam a condição ...
  • Acórdão nº 0427/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação,...

    ... M) Mais fundamentou com a violação destes requisitos da decisão implica a ... rendimentos previstos no artigo 10.º do Código do IRS (Mais valias"), iremos proceder à determinação da matéria colectável, conforme disp\xC3"...
  • Acórdão nº 02405/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - Para que fiquem abrangidos pelo benefício fiscal referido no artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação vigente em 1999, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Resultem da criação líquida de postos de trabalho, o que se traduz num saldo positivo entre o número de admissões (contratações efetuadas) e o número de saídas (despedimentos ou rescisões...

    ... para comprovar o alegado e que a prova testemunhal devia ter sido mais concretizada. 4.ª O Recorrente não se conforma com a sentença ... pessoal, mapas de inventários, mapa de imobilizado, mapas de mais-valias, etc..). Tal circunstância não podia ter deixado de pesar na mente do ...
  • Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ...12,3 10,6 10,0 Proveitos para riscos de crédito/crédito vencido a mais de 90 dias ........................ 144,8 103,2 103,9 Proveitos para ... um encaixe da ordem de 345 milhares de contos e mais valias superiores a 90 milhares de contos, enquanto o volume de novos ...
  • Acórdão nº 01544/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas

    ... detida na sociedade P… - Sociedade Imobiliário …, S.A., da forma mais rápida e menos onerosa possível, para limitar as gravosas perdas já ... de que, contrariamente ao que entendeu a AT, as referidas menos-valias devem relevar para efeitos fiscais, e consequentemente, não podia ter ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
    ..., será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ...Artigo 14.º. Mais-valias. 1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
    ... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que o Acordo se aplica são, ...
  • Acórdão nº 03188/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) O reinvestimento a que se referia o artigo 10º, nº 5 al. a) do CIRC e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário. II) A possibilidade de deduzir a amortização do empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado ao valor que terá que ser utilizado na aquisição da nova habitação, só...

    ... pressupostos da sujeição ou não sujeição a IRS dos ganhos de mais valias obtidos com a alienação de direitos reais sobre bens imóveis ...
  • Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ... 20. De forma que aplicar uma expressão mais exigente (prédios destinados directa e imediatamente aos fins) em sede de ...ém aqueles que geram rendimentos, quer através da sua venda (mais-valias), quer pelo arrendamento enquanto estão na sua posse (rendas). 28. Do ...
  • Acórdão nº 0779/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo será aceite...

    ...ão controvertida consiste em saber se para desconsiderar as menos valias em causa haveria que lançar mão do procedimento do artigo 63.º do CPPT ... terrenos ou ao mercado, entre o momento da compra e o da venda (pouco mais de um mês), que justifique tão grande perda. Não há conhecimento, de ...
  • Acórdão nº 116/16.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito...

    ...ção de facto, no ponto III - 1.2 Relações com terceiros, mais concretamente a relação da aqui Recorrente com os seus clientes, ... ...., tendo-se constatado que no ano de 2010 foram declaradas mais-valias no quadro 07 da respetiva declaração, no entanto o lucro tributável ...
  • Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
    ...5 12,5 13 19,4. Mais de 40 anos .......................................................... 10 ...As menos-valias potenciais apuradas com base no valor de mercado (ou presumível de ...
  • Acórdão nº 752/07.7BELBS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    A formalidade da audição prévia degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto.

    ...ção o valor constante da escritura para efeito de cálculo de menos/ mais-valias. 20) III — Pelo que, não tendo a Administração Fiscal feito ...
  • Acórdão nº 03177/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... o consequente reconhecimento em contas apropriadas de resultados – mais-valias não realizadas e menos- -valias não realizadas – da variação ...
  • Acórdão nº 04163/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I) A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequado entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); II) Não são devidos juros compensatórios quando o retardamento da liquidação se ficou a dever, por...

    ... se a questão pode considerar-se em abstracto duvidosa, passível de mais do que uma interpretação plausível; 4.ª A sentença recorrida incorre ... reconhecimento em contas apropriadas de resultados - mais-valias não realizadas e menos-valias não realizadas - da variação entre o ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, ... locá-los, mas tem que os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 23. A actividade/objecto da CEMG é um meio para obter ...
  • Acórdão nº 136/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I O ganho, da pessoa singular, pela indemnização em resultado da cessação de um contrato de arrendamento é considerado um incremento patrimonial tributado em sede de IRS, categoria G. conforme decorre, hoje da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRS, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12. II Até à reforma da tributação das pessoas singulares, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014

    ... senhorio para propiciar a resolução do contrato de arrendamento com mais de 30 anos e com vista ao pagamento das benfeitorias implantadas por ...“A par com o que, como já referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, também no caso das ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... taxas ou preços a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente Regulamento é direcionada para a ... 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valias" e demais receitas de natureza fiscal cabe reclamação graciosa ou impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 1890/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta. II. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável não pode ter inerente a inércia...

    ... ser o índice normalmente usado pela AT, como por ser tecnicamente mais preciso, pelas razões que abaixo se indicam – facto que foi corroborado ... de carácter financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc., menos os custos ou perdas, como os encargos ...

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