mais valias irc

1114 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ... coube o n° 2070-J0713-41, com rendimentos auferidos no estrangeiro, mais precisamente em Angola, quando o contribuinte B……………., não era ...Vêm ao caso as mais-valias potenciais ou latentes. Em Portugal, «só há lugar a tributação quando ...
  • Acórdão nº 1442/13.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II. Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...

    ... legais; 8.ª Sem prescindir, refira-se por seu turno, e antes de mais, que as doutas alegações de recurso, com o devido respeito, não vêm ... rendimentos qualificados como rendimentos de capitais ou como mais-valias para efeitos de IRS, incluindo, nomeadamente, os ganhos obtidos na ...
  • Relatório n.º 2/2022
    ...As políticas contabilísticas mais significativas utilizadas na preparação das demonstrações financeiras ... provi sões tributa das 0.46% (14,042) -0.15% 10,4 39 Mais valias e imparidades em participa ções -20.15% 621,718 -19.77 % ...
  • Acórdão nº 00650/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ..., quer através da sua locação, quer através da realização de mais-valias pela sua alienação na parte final do tempo de posse. 16. Afinal ...
  • Despacho (extracto) n.º 2595/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...Categoria F - rendimentos prediais;. Categoria G - ganhos de mais-valias. 25 de Janeiro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto ...
  • Despacho (extracto) n.º 2596/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ...Categoria F - rendimentos prediais;. Categoria G - ganhos de mais-valias. . 25 de Janeiro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... aos períodos de tributação de 1996 e 1999, respectivamente, mais julgando improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pelos ... os rendimentos ser tributados como categoria G, a título de mais valias; b) inexistência de recusa de exibição escrita e inexistência de ...
  • Acórdão nº 05010/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...

    ... impugnada, na parte respeitante a: • Correcção relativa a menos-valias fiscais; • Correcção relativa à majoração de donativos concedidos ... 22 dos exercícios de 2000, no que respeita ao apuramento das Menos e Mais Valias Fiscais em virtude da permuta realizada em 3 de Fevereiro de 2000, ...
  • Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ...Fonte. - FMI. O ano de 2004 poderá ter marcado o ponto mais alto deste ciclo económico mundial, uma vez que, segundo as previsóes do ...Provisóes para títulos:. As provisóes para menos-valias em títulos apresentadas no activo a deduzir à rubrica de Obrigaçóes e ...
  • Relatório 13-B/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ...çóes necessários para uniformizar os critérios contabilísticos mais relevantes utilizados pelas várias áreas de negócio incorporadas por ...(Em euros). 2004 2003. (Em euros). 2004 2003. Mais-valias em bens de loc. operac. 273 504 29 493 Outros ...................... 2 035 ...
  • Acórdão nº 01559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Tendo sido julgada inidónea uma fiança, por falta de capacidade financeira da sociedade fiadora para assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido e estando esta decisão coberta pela autoridade do trânsito em julgado, não pode a mesma questão ser de novo apreciada à luz de elementos constantes de documentos que podiam ter sido oportunamente juntos e cuja relevância nem é sequer...

    .../10/2014, que decidiu exatamente o contrário, e, do qual resulta que mais que novos fundamentos, a segurança jurídica de uma sentença transitada ... em falta são os seguintes: • Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos-valias apuradas pelos diversos estabelecimentos estáveis (ex. ...
  • Acórdão nº 00080/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...

    ...A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção e de aquisição, parte de uma ...; g) Reintegrações e amortizações; h) Provisões; i) Menos-valias realizadas; j) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja ...
  • Acórdão nº 08128/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1 – A nulidade da sentença por “contradição entre os fundamentos e a decisão”, que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC e incluída no nº1 do artigo 125º do CPPT, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido e a decisão tomada vai noutro...

    ... incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, incluindo nela as mais valias e de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos ...
  • Acórdão nº 0338/10.9BEAVR 075/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta. II - Ainda que, quando da percepção do respectivo montante, tenha sido emitido recibo de quitação em que foi incluída a declaração de que ficam «totalmente “ressarcidos e indemnizados” por parte do...

    ... incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, incluindo nele as mais-valias e de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos ...
  • Acórdão nº 189/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
    ... ocorreu em momento anterior à sua entrada em vigor – a saber, a mais"-valia dos prédios verificada entre 01.01.1992 e 25.03.1995 –, por viola\xC3"... tributário de formação sucessiva – o aumento de valor (ou mais-valias) dos prédios – que tem início em 01.01.1992 e termina na data em que ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... EE)Efetivamente, atente-se no mapa de menos valias do exercício de 1996, onde se pode verificar que a Impugnante considera ... de advocacia a quem pediu para preparar a escritura e constatou-se mais tarde que os terrenos eram dois: o terreno do Carro Quebrado e o terro do ...
  • Acórdão nº 1906/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, cabe à AT a demonstração do comportamento culposo do revertido. II. O relevo atribuído a sentença penal condenatória relativamente a terceiros ocorre apenas nos casos em que estes sejam titulares de uma relação jurídica dependente da infração criminal. III. Concluindo o Tribunal a quo pela não demonstração por parte da AT do pressuposto da...

    ... que quanto ao valor de € 295.758,38, o mesmo resultou duma mais" valia ocorrida em 2004 pela venda de um imóvel da empresa devedora origin\xC3"... do processo n.º 382/07.3TASTR diz respeito a imposto sobre mais valias pela venda do imóvel (por escritura assinada pelas sócio-gerentes da ...
  • Acórdão nº 03109/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ...……….GPII são geradores de rendimentos, sejam dividendos, sejam mais-valias e, estas últimas, porque a A……….GPII, não é uma SGPS, eram ...
  • Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ...ável às Misericórdias (que também são IPSS e PCUP) não quis dar mais benefícios a estas do que àquelas entidades, nem com amplitudes ... realização dos fins da requerente, uma vez que: • As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos ...
  • Acórdão nº 0881/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

    ... nesse ano, tendo nesse ano alienado a participação e apurado a mais valia” d) É FALSO, pois o que consta dos pontos 5. 7 como matéria de ... final do exercício em que alienou a participação e apurou menos valias” v) Agora divergem e reconhecem que afinal a reclamante exerceu de facto ...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ... bancárias na produçáo da locaçáo imobiliária apresentou-se mais significativa, passando de 64% em 2003 para 80% em 2004, com os montantes ...Saliente-se que o montante correspondente a mais-valias, 1,6 milhóes de euros, apresentou uma variaçáo de + 55% relativamente ...
  • Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... realização dos fins da requerente, uma vez que: • As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos ...
  • Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... realização dos fins da requerente, uma vez que: • As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos ...
  • Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro de 2008
    ... de investimento é suportado pelo tomador de seguro, correspondam a mais de 5 % do capital social ou a instrumentos de capital próprio que náo ...ável o regime fiscal das depreciaçóes e amortizaçóes e das mais-valias e menos -valias a que estáo sujeitos os investimentos financeiros. 6 - ...
  • Acórdão nº 01413/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Não cabe recurso de revista excepcional ao abrigo do artigo 150.º do CPTA de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos (artigo 284.º n.º 5 do CPPT).

    ...mais-valias e menos-valias, no valor parcial de EUR. 3.659.725,00”), essa ...

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