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I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

• Diário da República

I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613º, nº 3, do CPC) e alínea b), do nº 1, do artigo 615º do CPC. II - A responsabilidade subsidiária, só pode ser atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do...

• Diário da República

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• Diário da República

I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação. II – Ocorre violação do direito de audição se for omitida a realização de diligências complementares requeridas em sede de audiência prévia que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja...

• Diário da República

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• Diário da República

Concluindo-se que se mostrou necessário o recurso à verificação da escrita do contribuinte para efectuar correcções ao lucro tributável declarado, tem, por tal razão, que concluir-se também que são devidos juros compensatórios nos termos do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 80° do CIRC, por ser imputável à impugnante o retardamento da liquidação adicional, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe não só a...

• Diário da República

O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

• Diário da República

1. O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Mas não tem que apreciar todas as linhas de argumentação jurídica mobilizadas pelas partes, pois não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 3. A...