mais valias irc

1114 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ....º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei ...Destina-se a alienação para eventual realização de mais-valias (al. e) n.º 1 art. 44º EBF)” (fls. 17 dos Autos); C) Por requerimento ...
  • Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

    ...Nada mais. No que respeita aos procedimentos em que a A. não tem intervenção, a ... dúvidas de interpretação quanto ao modo de cálculo das mais-valias nele referidas. Sustenta a Demandante, na resposta à reconvenção, que ...
  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ... aplicação a tal valor, do coeficiente de 70%, enquanto coeficiente mais elevado previsto no n.º 2 do artigo 31.º do CIRS; D - E obtida ... Prestações de Serviços e Outros Rendimentos (incluindo Mais Valias) foi considerado o montante de 59.950,36 por ser o valor constante nas DP ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ...ó e sem o contributo desse custo, € 6.435.344,00, gerando assim uma mais valia tributável de € 6.383.344,00; 4-Por outras palavras, carece o ... a mais-valia de € 6.383.344,00 (tanto mais que as mais e menos-valias não são tributadas individualmente, mas pelo seu saldo líquido); 5-O ...
  • Acórdão nº 00063/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

    ... à exaustão aquele aresto, e se dá aqui também por reproduzido; e, mais recentemente ainda, foi publicado um trabalho doutrinal do Sr. Prof. ... que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais valias não previstas na lei» (Lei n.º 1/87, de 06.01, art. 1.º-4). 31.ª ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ...ção em questão nos autos que se prende com a tributação de uma mais-valia contabilística/fiscal no valor de 524.000.000$00 apurada com a ... ao grupo e que, por isso, implicavam a desconsideração das mais-valias decorrentes da venda de acções efectuada à Impugnante pela Modelo , já ...
  • Acórdão nº 01276/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...

    ... à exaustão aquele aresto, e se dá aqui também por reproduzido; e, mais recentemente ainda, foi publicado um trabalho doutrinal do Sr. Prof. ... que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais valias não previstas na lei» (Lei n.º 1/87, de 06.01, art. 1.º-4). 31.ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
    ... abrange, em ambos os casos, quer os rendimentos de capitais quer as mais-valias. O presente decreto-lei estabelece um regime especial de ...
  • Despacho n.º 19652/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A associação está registada desde 16 de Fevereiro de 1987 na ...
  • Despacho n.º 19634/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A Casa do Povo de São Martinho do Bispo, nos termos do n.º 1 do ...
  • Despacho n.º 19651/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A associação está registada desde 27 de Fevereiro de 1986 na ...
  • Despacho n.º 19647/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A Associação, por despacho de 24 de Setembro de 1981 do ...
  • Despacho n.º 8126/2003(2ªSérie), de 29 de Abril de 2003
    ... em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G - Ganhos de mais-valias. Esta isenção aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1989, data da ...
  • Despacho n.º 18947/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. Esta isenção aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1989, data da ...
  • Despacho n.º 20830/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A associação está registada desde 22 de Setembro de 1988 na ...
  • Despacho n.º 20885/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
    ... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias. A associação está registada desde 22 de Fevereiro de 1984, na ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
    ... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, ...
  • Acórdão nº 00263/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... a afirmação produzida nesse sentido, no articulado 13º da PI, nada mais. G - A este propósito, o relatório da ação inspetiva (pág.6) dá ... que tinham tido com aquela locação e acabaram até por ter mais-valias. Por último, a testemunha I…, Inspetora Tributária que levou a cabo a ...
  • Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... - impossibilidade de prestar garantia bancária, não poderia, sem mais, o Julgador implicitamente assumir que a mesma se verifica; j) Ainda, ..., assim, consideravelmente de acordo com o contrato de parceria as "valias ambiental e económica do projeto integrado *5MW+2MW+1MW+”. Para tal, ...
  • Acórdão nº 02377/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    1. A inspecção tributária, por iniciativa dos sujeitos passivos ou terceiros, é regulada pelo Dec. - Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias, a contar da...

    ... anulação da decisão recorrida; T) No que diz respeito ás menos-valias resultante da alienação de viaturas, a questão decidente prende-se em aber se, no cálculo das mais e menos-valias gerada com a alienação de um bem do activo imobilizado ...
  • Acórdão nº 00129/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....

    ... quanto a isenção do IMI, o EBF (redacção que vem desde 1989) diz mais que a lei da AR alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99, de 14.12,) ... que o seu destino é a venda, para eventual realização de mais valias, ainda que o produto das mesmas venha a ser aplicado na prossecução dos ...
  • Acórdão nº 0568/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recor

    ...valias derivadas da liquidação de sociedade; anular a autoliquidação e a ... que, o benefício fiscal ora em causa pressupõe, para além do mais, a_ yigência de contrato de trabalho, pelo que,_em_data_anterior ...
  • Relatório 8-C/2007, de 26 de Junho de 2007
    ...Valias náo escrituradas:. Náo há valias náo escrituradas.6 - Participaçóes ...- -. Ganhos extraordinários:. Mais-valias na realizaçáo de valores imobiliários ................... 26 036 ...
  • Acórdão nº 01000/11.0BEALM 01103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos; II - A decisão do recurso hierárquico não integra o objeto da impugnação judicial, se esta não tem por fundamento vícios àquela imputados e se a final não se pede a sua anulação. III - À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua...

    ... declaração de início de atividade, constando da mesma, entre o mais, o seguinte: “(…) 09 DADOS RELATIVOS À ACTIVIDADE ESPERADA Data o ...) Outras prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias") --------------- 403 ----- 160.712,61 (…) 11 TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇ\xC3"...
  • Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... económico adverso a BBVA Leasimo, empreendeu uma política comercial mais agressiva, que lhe permitiu concretizar 551 novos contratos, 470 de ... o montante de 582 517 euros (2002: 667 988 euros) relativo a mais valias obtidas na realocaçáo de imóveis recuperados. Estas mais-valias sáo ...

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