Acórdão nº 0002157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelJOAQUIM CARVALHO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG217. M ANDRADE IN RLJ ANO86 PAG307.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 42645 DE 1959/11/14 ART74. CCIV66 ART334.

Sumário: I - O objecto social é constituído, não pelas coisas sobre que recai qualquer exploração - no caso, o local de um café, que será apenas património social; mas pelo fim que os sócios se propõem, pelo negócio ou empresa que tentam. II - Por isso, o estabelecimento - local onde a actividade societária é exercida - só integrará o objecto social se se provar que a sociedade se constituiu...

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