Maioria qualificada
4472 resultados para Maioria qualificada
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Despacho n.º 6476/2021
...3 - As deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria simples, salvo nos casos em que a lei ou o presente estatuto disponha de ..., salvo disposição legal ou estatuária que exija maioria qualificada, por maioria absoluta dos membros presentes e dos membros que se encontrem ...
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Regulamento n.º 120/2018
... 4.ºPresidente1 - O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.2 - Compete ao Presidente do ..., o Conselho, depois de o ouvir, pode deliberar, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, a sua suspensão ou destituição.7 - É ...
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Despacho n.º 11567/2021
... um novo Polo deverá ser aprovada pelo Conselho Científico, por maioria qualificada de dois terços. 3 — Cada Polo deverá integrar os ...
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... e do Conselho de Administração são tomadas de comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria simples, tal como especificado no presente ...
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Despacho n.º 3859/2019
... Investigação deverá ser aprovada pelo Conselho Científico, por maioria simples.4 - Cada Grupo deverá integrar pelo menos quatro membros do ... e a proposta de orçamento devem ter a aprovação por maioria qualificada" da Comissão Diretiva.4 - Compete à Comissão Diretiva, aplicando os crit\xC3"...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...
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Despacho n.º 9755/2016
...ão indeferidos liminarmente, por deliberação do CTC através de maioria qualificada de dois terços dos seus membros com direito a voto, sempre ...
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Acórdão nº 0225024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na...
... a possibilidade de exigência de prestações suplementares por maioria simples, a eventual deliberação de exclusão do sócio remisso nem terá de ser, em princípio, votada por maioria qualificada nem imposta pelo tribunal. VI - Na vigência da Lei das Sociedades por ... -
Despacho n.º 9815/2021
... ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho do ISEC, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regimento do próprio ... sejam delegadas pelo CTC, em reunião plenária e por maioria qualificada de dois terços do órgão; b ) As demais competências que lhe são ...
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Despacho n.º 9815/2021
... ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho do ISEC, por maioria" absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regimento do próprio órg\xC3"... sejam delegadas pelo CTC, em reunião plenária e por maioria qualificada de dois terços do órgão; b) As demais competências que lhe são ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... que nele veio reclamar os seus créditos e foi aprovado pela maioria dos credores, aguardando homologação - nessa medida, vincula os credores ... é necessária, não só a sua aprovação por uma maioria qualificada de créditos (artigo 17.º-F, n.º 3), como, ainda, a sua subsequente ... -
Acórdão nº 065380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1975
I - A destituição dos gerentes de sociedades por quotas, designados em pacto social ou em alteração posterior, com o mesmo formalismo, so pode ser deliberada em assembleia geral por maioria qualificada de tres quartos dos votos correspondentes ao capital social. II - A clausula do pacto que atribui a gerencia a todos os socios tem de haver-se como constitutiva, no sentido de fundamental para a...
... o mesmo formalismo, so pode ser deliberada em assembleia geral por maioria qualificada de tres quartos dos votos correspondentes ao capital social. ... -
Acórdão nº 065380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1975
I - A destituição dos gerentes de sociedades por quotas, designados em pacto social ou em alteração posterior, com o mesmo formalismo, so pode ser deliberada em assembleia geral por maioria qualificada de tres quartos dos votos correspondentes ao capital social. II - A clausula do pacto que atribui a gerencia a todos os socios tem de haver-se como constitutiva, no sentido de fundamental para a...
... o mesmo formalismo, so pode ser deliberada em assembleia geral por maioria qualificada de tres quartos dos votos correspondentes ao capital social. ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
...9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades . de economistas, ...b) É exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes numa reunião para nela se ...
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Regulamento n.º 641/2021
... 5.º Presidente 1 - O Presidente é eleito por voto secreto e por maioria absoluta dos membros do Conselho Técnico-Científico em efetividade de ... que, por disposição legal ou estatutária, se exija maioria qualificada, ou seja, suficiente maioria relativa. 2 - Se não se formar maioria ...
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Regulamento n.º 850/2022
... terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros. Artigo 9.º Deliberações e votações nos órgãos ... reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada. 3 — Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
...) As deliberações só podem ser tomadas quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto; b) As deliberações ...-se absoluta se corresponder a mais de metade dos votos e qualificada se corresponder a dois terços dos votos; e) Nas votações por ...
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Edital n.º 151/2017
... da comissão de avaliação só são válidas se tomadas por uma maioria qualificada de 2/3 dos seus membros presentes.Caso essa maioria simples ...
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Regulamento n.º 337/2017
... das respetivas Áreas de Ensino serão eleitos sectorialmente por maioria dos seus pares que integrarem uma ou mais das seguintes categorias:a) ... qualidade, salvo nos casos para os quais seja exigida maioria qualificada.2 - O voto secreto será obrigatoriamente adotado:a) Em eleições e em ...
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Portaria n.º 205/2017
...2 - As deliberações do Conselho de Direção são tomadas por maioria dos votos dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 13.º ... qualidade, salvo nos casos para os quais seja exigida maioria qualificada. Artigo 16.º Competência 1 - São competências do Conselho ...
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Despacho n.º 4328/2019
...2 - As deliberações do Conselho de Direção são tomadas por maioria dos votos dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 13.º ... qualidade, salvo nos casos para os quais seja exigida maioria qualificada. Artigo 16.º Competência 1 - São competências do Conselho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... artigo 18.º -A, n.º 6, primeiro parágrafo, a alteração da maioria de votos necessária para a adoção de uma decisão relativamente aos ...ão de comum acordo pelo procedimento urgente exige uma maioria qualificada de 85 % dos votos expressos. O disposto no presente número não se ...
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Edital n.º 791/2018
... dia.Artigo 13.ºQuórum1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de ... deliberado que as deliberações se tomem por maioria qualificada dos membros.SECÇÃO IIIDas atasArtigo 17.ºAtas das reuniões1 - De cada ...
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Regulamento n.º 854/2016
... dia.Artigo 11.ºQuórum1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de ... deliberado que as deliberações se tomem por maioria qualificada dos membros.SECÇÃO IIIAtasArtigo 15.ºAtas das reuniões1 - De cada ...
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Despacho n.º 6819/2022
...ção e da extensão universitária, a FMV prossegue, de forma qualificada e atendendo às exigências do desenvolvimento sustentado das sociedades, ... para o efeito esse requerimento ser votado favoravelmente pela maioria dos membros em exercício e, consequentemente, os membros que os tinham ...