local trabalho transferencia
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu. 6. ...
-
Acórdão nº 0002794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...
...(I) veio propôr no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3. Juízo) contra José Carlos de ... lado da fábrica e demorava, na ida para o local de trabalho, cerca de dois minutos a pé, indo ... -
Acórdão nº 0000746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1988
I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...
... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ... -
Acórdão nº 0000746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988
I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...
... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumpri- mento das finalidades de ...
-
Acórdão nº 0060864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1997
I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...
-
Acórdão nº 0060864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1997
I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...
-
Acórdão nº 0086474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1993
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. III - Se um trabalhador bancário despedido quando...
...ó pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar ... -
Acórdão nº 0086474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1993
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. III - Se um trabalhador bancário despedido quando...
...ó pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar ... -
Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1985
I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres...
... transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas ... -
Acórdão nº 0140366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
I - A entidade patronal só pode, salvo estipulação em contrário, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança total das instalações, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito ao pagamento de...
-
Acórdão nº 0140366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
I - A entidade patronal só pode, salvo estipulação em contrário, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança total das instalações, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito ao pagamento de...
-
Acórdão nº 0063744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990
I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de transferência, é portanto legítima a desobediência a essa ordem, não podendo considerar-se como faltas injustificadas a não comparência no novo local designado, sendo certo que o trabalhador...
... serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ... -
Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Enquanto o regime do art. 24.º da LCT estabelecia um princípio geral de proibição de transferência individual do trabalhador, fazendo prevalecer o interesse deste na «estabilidade geográfica» da prestação sobre as conveniências empresariais que apontam para a mobilidade do pessoal, o regime previsto no n.º 1 do art. 315.º do Código do Trabalho apresenta-se mais sensível aos interesses do...
... emergentes do contrato individual de trabalho que havia sido aprazado entre as partes, uma ... com prejuízo sério da Autora, mudou o seu local de trabalho de S. João da Madeira para Oliveira ... -
Acórdão nº 0140820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2002
I - Limitando-se a ré, na contestação, a atacar frontalmente os factos alegados pelo autor, contrariando-os com outros, dizendo que da transferência do mesmo para outro local de trabalho não resultaria qualquer prejuízo sério, defende-se por impugnação, sendo a resposta do autor à contestação inadmissível. II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro...
-
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do...
... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... decisão de “transferência definitiva de local de trabalho”, ordenando a sua apresentação em ... -
Acórdão nº 0002174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - O conhecimento de nulidades da sentença, em recurso laboral, está condicionado à sua oportuna arguição, logo no requerimento de interposição daquele; II - De qualquer das maneiras, a fundamentação das respostas à matéria quesitada tem-se por cabal quando se apoia "no depoimento das testemunhas isentas e objectivas e na documentação junta ao processo", sendo certo que da respectiva acta não...
-
Acórdão nº 0002174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - O conhecimento de nulidades da sentença, em recurso laboral, está condicionado à sua oportuna arguição, logo no requerimento de interposição daquele; II - De qualquer das maneiras, a fundamentação das respostas à matéria quesitada tem-se por cabal quando se apoia "no depoimento das testemunhas isentas e objectivas e na documentação junta ao processo", sendo certo que da respectiva acta não...
-
Acórdão nº 00126324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...
-
Acórdão nº 00126324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...
-
Decreto-Lei n.º 5/2023
...de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável. A boa ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu-. rança social e da ...
-
Acórdão nº 0063744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990
I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de transferência, é portanto legítima a desobediência a essa ordem, não podendo considerar-se como faltas injustificadas a não comparência no novo local designado, sendo certo que o trabalhador...
... serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ... -
Acórdão nº 0086294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993
I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...
... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ... -
Acórdão nº 0086294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1993
I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...
... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ... -
Acórdão nº 0076904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I. Perante uma mudança total de estabelecimento cabia à Ré, entidade patronal, fazer a prova que de tal mudança não resultava prejuízo sério para a A. trabalhadora. II. Não a tendo feito, a R. está obrigada a pagar à A. a indemnização devida. III. Prejuízo sério é o que o trabalhador sofre com um aumento significativo do tempo gasto para o novo local de trabalho, verificando-se grande...