Acórdão nº 0000212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução16 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN N F DIR TRAB 2ED PAG109 PAG111. J A MESQUITA IN DIR TRAB IN SUPL BMJ DE 1979 PAG255.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 ART27 N2 N3. ACT IN BTE N4/78 PAG343 CLAUS13 N1 N3 CLAUS58 N5 N8. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11 ART31 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/10/26 IN CJ T4 PAG170. AC STJ DE 1983/11/03 IN AD N265 PAG1358.

Sumário: I - Transferido o trabalhador do seu local de trabalho sem seu consentimento, essa transferência convalida-se pela aceitação tácita do trabalhador que não reagiu contra ela, passando a trabalhar no novo local de trabalho. E porque não se trata de deslocação temporária não tem o mesmo direito a ajudas de...

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