Burla de cheque

Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

• Diário da República

I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

I- Os crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial; no crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III-

I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como a obtenção de vários serviços, de forma em princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte

A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da mesma lei).

Não tendo MºPº realizado quaisquer diligências em inquérito em que se denunciava um crime de burla através da emissão de cheque sem provisão por, sem mais, ter entendido ser civil a questão em apreço, desde logo proferindo despacho de arquivamento, verifica-se uma nulidade insanável face ao disposto no artº 119º, al. d) do C.P.P., nulidade essa que não deixa de existir por, requerida, admitida e...

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

• Diário da República

I - Tendo sido o arguido acusado em concurso real pelos crimes de falsificação de cheque e de burla através de cheque, cometidos no domínio temporal do artigo 1 da Lei n.15/94 de 11 de Maio e tendo a ofendida desistido da queixa, deve considerar-se amnistiado além do primeiro crime por satisfação dos requisitos da alínea f) daquele artigo, também o crime de burla nos termos da alínea q) do mesmo...

I - Dentro da moldura penal correspondente aos crimes de roubo agravado e de roubo, na forma tentada, e tendo em consideração que: - estamos perante factos típicos complexos que tutelam bens jurídicos de diversa índole, designadamente patrimoniais e pessoais, direitos de propriedade e à liberdade que o arguido violou na pessoa da ofendida L, tal como violou o direito à liberdade e à integridade...

I - Comete o crime de falsificação de cheque e burla, aquele que preencher um cheque, visando-o, dando-lhe a aparência de ter cobertura e estar apto a constituir título de crédito, sabendo, de antemão que tal não era verdadeiro. II - Dado o elevado valor da quantia implicada naqueles crimes, não pode haver lugar ao perdão das Leis 3/81 e 17/82.

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com

I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

I - Antes da sentença que conheça do mérito da causa, não pode alterar-se a qualificação jurídica constante da acusação e que foi acolhida no despacho que designou dia para o julgamento. II - Por isso, antes da sentença, é em face dessa qualificação jurídica constante da acusação que se deve apreciar a incidência das leis de amnistia relativamente aos crimes imputados ao arguido. III - Existe...

1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o...

I - No caso do concurso de infracções em apreço, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 4 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e máximo de 25 anos de prisão (já que a soma de todas as penas parcelares é de 35 anos e 1 mês). II - Para fixar a pena única dentro desses limites tem-se entendido que na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará,...

Não constitui crime de burla o deposito, em estabelecimento bancário de um cheque com o prazo de apresentação há muito excedido, e relativo a uma divida entretanto paga, quando tal cheque é apresentado à compensação é devolvido por falta de provisão, por conduta deficiente dos funcionários bancários. Ocorrerá ilícito civil, sujeito aos prazos de prescrição respectivos.

Correndo inquérito pelos crimes de falsificação e de burla, cometidos através de um cheque, justifica-se que o banco sacado seja dispensado do dever de sigilo bancário e remeta aos autos, como lhe foi solicitado, o original do título, apesar de o arguido ter confessado ser o autor único dos factos. Na verdade, o arguido bem pode mudar de opinião na audiência de julgamento e, aí, tal confissão,...

I - Está fixada por assento (de 19 de Fevereiro de 1992, no Diário da República de 9 de Abril 2. série) que a burla por falsificação de documento, inclusive cheque, constitui um concurso real de infracções. II - Só o erro evidente para o homem médio e que ressalte do próprio texto da decisão permitirá ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da prova.

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

• Legislação

I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si. II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta...