Burla de cheque

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  • Acórdão nº 859/14.4T9MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

    ...1.Condenar o arguido B… da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p.p. art. 11.º, n.º 1, a), do Dec. Lei n.º 454/91, de ...) dias de multa; 2.Condenar o arguido B… da prática de um crime de burla, p.p. pelo art. 217.º do Código Penal na pena de 200 (duzentos) dias de ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ... de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que ...A aplicação das penas do crime de burla ao sacador de cheque sem provisão, bem como ao que, após a emissão, ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso o Magistrado ... na acusação integrariam a comissão de um crime de emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não estando previstos os elementos ...

  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ...a), c) e e), do C.Penal (situação descrita em I). · Um crime de burla", p. e p. pelos art.ºs 217.º e 218º, n.º 2, al. b), do C.Penal (situaç\xC3"...cheque sem provisão de 1996 a 2003, depois de deixar --- e constituir uma ...

  • Acórdão nº 3965/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I- Os crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial; no crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III-

    ...cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º,n. º 1, al. b) do D. L. n.º ... pretendendo que o Arguido seja pronunciado pela prática do crime de burla, em cujo requerimento, depois de lembrar o que dispõem os artigos 217º, ...

  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como a obtenção de vários serviços, de forma em princípio mais cómoda e, simultâneamente, com enormes poupanças de escala, por parte

    ... momento em que uma sua cliente pretendeu proceder ao desconto de um cheque no valor de € 12.602,00, que a Ré devolveu com a indicação de ... transferência no valor de € 13.000,00 (eventualmente, devido a burla...

  • Acórdão nº 0031615 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1997

    A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da mesma lei).

    ... Sumário: A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) ...

  • Acórdão nº 5147/2002-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2006

    Não tendo MºPº realizado quaisquer diligências em inquérito em que se denunciava um crime de burla através da emissão de cheque sem provisão por, sem mais, ter entendido ser civil a questão em apreço, desde logo proferindo despacho de arquivamento, verifica-se uma nulidade insanável face ao disposto no artº 119º, al. d) do C.P.P., nulidade essa que não deixa de existir por, requerida, admitida e...

    ... a qual o assistente havia formulado denuncia crime por crime de burla agravada. Com os fundamentos constantes da respectiva motivação ... como integrantes de um crime de burla gravada e juntado um cheque no valor de 5.000.000$00, indicou prova testemunhal e requereu outras ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, ... – fica preenchido quando o arguido faz crer que pode dispor dos cheques e que estes serão pagos, porque seriam verdadeiros os negócios de reses ...

  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994

    ... políticas; f) Os crimes de falsificação de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso ...° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.° do Código Penal, se cometido através de ...

  • Acórdão nº 9411077 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1995

    I - Tendo sido o arguido acusado em concurso real pelos crimes de falsificação de cheque e de burla através de cheque, cometidos no domínio temporal do artigo 1 da Lei n.15/94 de 11 de Maio e tendo a ofendida desistido da queixa, deve considerar-se amnistiado além do primeiro crime por satisfação dos requisitos da alínea f) daquele artigo, também o crime de burla nos termos da alínea q) do mesmo...

    ... arguido acusado em concurso real pelos crimes de falsificação de cheque e de burla através de cheque, cometidos no domínio temporal do artigo 1 ...

  • Acórdão nº 06P3170 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - Dentro da moldura penal correspondente aos crimes de roubo agravado e de roubo, na forma tentada, e tendo em consideração que: - estamos perante factos típicos complexos que tutelam bens jurídicos de diversa índole, designadamente patrimoniais e pessoais, direitos de propriedade e à liberdade que o arguido violou na pessoa da ofendida L, tal como violou o direito à liberdade e à integridade...

    ... 20 meses de prisão e 40 dias de multa pelo cometimento de crimes de burla e falsificação . Em 25.8.1993 foi condenado na pena de 93 dias de ... condenado em pena de multa pelo cometimento de crime de emissão de cheque sem provisão . Em 26.9.1995 foi condenado na pena de 18 meses de prisão ...

  • Acórdão nº 038500 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1987

    I - Comete o crime de falsificação de cheque e burla, aquele que preencher um cheque, visando-o, dando-lhe a aparência de ter cobertura e estar apto a constituir título de crédito, sabendo, de antemão que tal não era verdadeiro. II - Dado o elevado valor da quantia implicada naqueles crimes, não pode haver lugar ao perdão das Leis 3/81 e 17/82.

    ... Sumário : I - Comete o crime de falsificação de cheque e burla, aquele que preencher um cheque, visando-o, dando-lhe a aparência ...

  • Acórdão nº 0110502 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com

    ... Rua ..., julgado pela prática, em autoria material, de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º 1 do Código Penal. A final foi ... o arguido veio acusado e condenado integram o crime de emissão de cheque sem provisão e não o crime de burla qualificada, pois enquadram-se ...

  • Acórdão nº 0110502 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo facto de o arguido ter solicitado ao banco sacado, em data anterior à emissão do cheque, o cancelamento da conta, bem sabendo que assim causava um prejuízo patrimonial à ofendida, pretendo com

    ... Rua ..., julgado pela prática, em autoria material, de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º 1 do Código Penal. A final foi ... o arguido veio acusado e condenado integram o crime de emissão de cheque sem provisão e não o crime de burla qualificada, pois enquadram-se ...

  • Acórdão nº 0031115 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1998

    I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

    ... Sumário: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, ...II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla...

  • Acórdão nº 047422 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995

    I - Antes da sentença que conheça do mérito da causa, não pode alterar-se a qualificação jurídica constante da acusação e que foi acolhida no despacho que designou dia para o julgamento. II - Por isso, antes da sentença, é em face dessa qualificação jurídica constante da acusação que se deve apreciar a incidência das leis de amnistia relativamente aos crimes imputados ao arguido. III - Existe...

    ...III - Existe concurso real entre os crimes de burla cometida através de cheque e de falsificação desse cheque. IV - O crime ...

  • Acórdão nº 02P2137 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002

    1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o...

    ..., imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de burla p. e p. pelo art. 217.°, n.° 1, do Código Penal, um crime de ... casaco e que continha no seu interior, entre outros objectos, o cheque" n° 4939384136 pertencente à conta n° 00087984142 do B.C.P/Nova Rede, ag\xC3"...

  • Acórdão nº 08P586 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - No caso do concurso de infracções em apreço, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 4 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e máximo de 25 anos de prisão (já que a soma de todas as penas parcelares é de 35 anos e 1 mês). II - Para fixar a pena única dentro desses limites tem-se entendido que na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará,...

    ... Penas e crimes: 10 meses de prisão, por um crime de emissão de cheque sem provisão - art.º 11.°, n.º 1, a), do DL 454/91, de 28-12, com as ... Penas e crimes: 4 anos e 6 meses de prisão, por um crime de burla informática - art.º 221.° n.ºs 1 e 5 b) do C. Penal (fls. 422 a 456). ...

  • Acórdão nº 0078629 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2002

    Não constitui crime de burla o deposito, em estabelecimento bancário de um cheque com o prazo de apresentação há muito excedido, e relativo a uma divida entretanto paga, quando tal cheque é apresentado à compensação é devolvido por falta de provisão, por conduta deficiente dos funcionários bancários. Ocorrerá ilícito civil, sujeito aos prazos de prescrição respectivos.

  • Acórdão nº 9710133 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 1997

    Correndo inquérito pelos crimes de falsificação e de burla, cometidos através de um cheque, justifica-se que o banco sacado seja dispensado do dever de sigilo bancário e remeta aos autos, como lhe foi solicitado, o original do título, apesar de o arguido ter confessado ser o autor único dos factos. Na verdade, o arguido bem pode mudar de opinião na audiência de julgamento e, aí, tal confissão,...

  • Acórdão nº 046893 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1994

    I - Está fixada por assento (de 19 de Fevereiro de 1992, no Diário da República de 9 de Abril 2. série) que a burla por falsificação de documento, inclusive cheque, constitui um concurso real de infracções. II - Só o erro evidente para o homem médio e que ressalte do próprio texto da decisão permitirá ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da prova.

    ... Penal: na pena de dois anos e seis meses de prisão; e - um crime de burla agravada previsto e punível pelos artigos 313 e 314 alínea c) do citado ... as regras da experiência comum, que o Banco queixoso iria pagar o cheque, falsificado após o ter visado, obtendo dessa forma um locupletamento à ...

  • Acórdão nº 9610948 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 1997

    I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

    ... no requerimento de abertura de instrução - crime de emissão de cheque sem provisão - para o crime de burla se em tal requerimento tiverem sido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ....º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de ...ça, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer ...

  • Acórdão nº 048789 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996

    I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si. II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta...

    ...II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar ...