Burla de cheque

... as. IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão - no caso, a lei especial - excluiria o crime de burla - no caso, a lei geral. V – Assente que os factos relevantes não integram o crime do artigo 11º do DL 454/91, de 28.12, deixa de poder colocar-se a questão do concurso deste crime, designadamente aparente, com qualquer outro crime, subsistindo o crime de burla se verificados os elementos do tipo.

... ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde logo “ unidade de sentido social do acontecimento ilícito global”, pois o que o recorrente pretendeu foi ludibriar a ofendida com duas compras que pretendia “ab initio” não pagar, não sendo o uso de cheques sem provisão mais que o processo, ou parte do processo ou instrumento de...

... uma certa propensão para a prática de crimes de burla. II- Pese embora se trate de crimes patrimoniais, as exigências de prevenção geral demandam a aplicação de uma pena que se aproxime da metade da moldura da pena (numa moldura que oscila entre os 5 anos e 2 meses e os 25 anos, esta metade situa-se aproximadamente nos 15 anos); a tendência para a prática destes crimes cria igualmente fortes exigências de prevenção especial. III- De acordo com

• Diário da República

... com tal formulação, afastar o relevo criminal do cheque postdatado, em absoluto, em relação ao ordenamento jurídico, entendido na sua globalidade, reportado à lei geral. IX - Se o crime de emissão de cheque sem provisão não pode ser cometido através de um cheque postdatado, tal facto não impede que através dele possa ser cometido, quer o crime de burla, quer o de falsificação - desde que naturalmente se verificam todos os seus restantes...

... avisado o banco do sucedido e da emissão do cheque e solicitado ao banco/R. que travasse aquela transferência, não logrando este demonstrar ter desenvolvido as diligências necessárias no sentido de o evitar, o que causou, não só, a sua devolução, com a “indicação de falta de provisão”, (apesar do banco reconhecer, antes do cheque ser apresentado a pagamento, da existência de uma página Web falsa, imitando a sua página de abertura) como a A.

... correspondente ao montante titulado pelo cheque, em virtude do seu não pagamento, o certo é que esse prejuízo ocorreria de qualquer modo, mesmo que o banco não tivesse aceite a ordem de revogação, atenta a falta de provisão da conta. VI - Não estando a entidade bancária obrigada ao pagamento de um cheque que não tinha provisão, não é de assacar ao banco réu a responsabilidade por esse prejuízo sofrido pelo autor.

I - Havendo uma relação de especialidade entre o crime de emissão de cheque sem provisão e o crime de burla, por força do princípio da especialidade subsiste apenas o crime de emissão de cheque sem provisão. II - Assim, sendo os factos subsumíveis ao crime de emissão de cheque sem provisão, não pode indagar-se se são subsumíveis ao crime de burla e falsificação.

... e repetir-se na prática de crime de emissão de cheque sem provisão – sendo condenado em penas de multa – sedimentou-se depois em crimes de burla e falsificação, sendo elevada a gravidade dos ilícitos, pela sua natureza, modo de execução e domínio abrangido (contratos de arrendamento, e de fornecimento visando benefícios em bens primários, alcançados de forma ilícita – habitação, gás, água e electricidade), a reclamar fortes exigências de...

... da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III- Para distinguir se os factos integram um crime de emissão de cheque sem provisão ou se são um dos factos da prática de um crime de burla, há que avaliar se a convicção do tomador do cheque se resume à convicção de que o cheque valeria como meio de pagamento ou se é algo mais que, por erro ou engano

• Diário da República

... em inquérito em que se denunciava um crime de burla através da emissão de cheque sem provisão por, sem mais, ter entendido ser civil a questão em apreço, desde logo proferindo despacho de arquivamento, verifica-se uma nulidade insanável face ao disposto no artº 119º, al. d) do C.P.P., nulidade essa que não deixa de existir por, requerida, admitida e realizada que foi a instrução, ter sido proferido despacho de não pronúncia, que, assim, se

... 1 crimes, a esmagadora deles de falsificação e/ou burla, a que acrescem 2 de emissão de cheque sem provisão e 3 de furto qualificado, para além de 1 de roubo, tudo num período de 22 meses. Mas foi instrumentalizada pelo seu companheiro e desempenhou um papel secundário nas condutas delituosas. Entre o limite mínimo de 3 anos (pena parcelar mais elevada) e o limite máximo de 25 anos de prisão (soma de todas as penas parcelares), considera-se...

... produzir reflexos na autoria da falsificação do cheque e no crime de burla que se lhe seguiu, pelo que é lícito concluir que os novos elementos de prova suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. VII - Nem a circunstância de terem decorrido cerca de 4 ou 5 anos entre o momento das transferências de dinheiro para a Nigéria e a apresentação do cheque no banco deve levar a ter por necessariamente improvável que a posse do cheque...

... prática de crimes de furto, furto qualificado, burla, falsificação, emissão de cheque sem provisão e condução ilegal; - actualmente encontra-se preso em cumprimento de pena; - confessou os factos; tudo ponderando, com destaque para o modesto montante dos valores de que o arguido se apoderou e para a circunstância de o mesmo ser, à data dos factos, toxicómano, entende-se ser de reduzir a pena aplicada ao roubo agravado, de 6 anos e 6 meses de...

... 9 de Novembro. Tal conduta não integra o crime de burla. A entender-se o contrário, o eventual crime de burla estava em concurso aparente com o de emissão de cheque sem provisão e por isso, atendendo às regras da especialidade, apenas prevalecia este último crime, pelo que não faz sentido dizer-se que há crime de burla quando falta um dos requisitos do crime de emissão de cheque sem provisão.

... normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o cheque e burlar o fornecedor do referido equipamento. 2 - Entre os crimes de burla e de falsificação de documento, assim cometidos , verifica-se uma relação de concurso real.

... já condenações anteriores, muitas por emissão de cheque sem provisão e de burla, com reclusão por mais de 5 anos, mas estas não surtiram qualquer efeito, já que voltou a enveredar pelo crime; não se trata, pois, de uma mera pluriocasionalidade. IV - Contudo, não há que olvidar que o arguido se meteu em negócios demasiado ambiciosos para as suas possibilidades, seja, nas suas próprias palavras, “o maior talho de Viseu”, “o maior restaurante de...

... do qual cometeu mais 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, 3 crimes de ofensa à integridade física simples e 4 crimes de difamação agravada, há que concluir que o ilícito global ora em apreciação é expressão de inclinação criminosa. Ponderando a gravidade do ilícito global perpetrado, bem como a de cada uma das penas impostas e, bem assim, o efeito futuro da pena sobre a recorrente, entende-se dever ser mantida a pena conjunta...

I - Está fixada por assento (de 19 de Fevereiro de 1992, no Diário da República de 9 de Abril 2. série) que a burla por falsificação de documento, inclusive cheque, constitui um concurso real de infracções. II - Só o erro evidente para o homem médio e que ressalte do próprio texto da decisão permitirá ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da prova.

... um co-arguido foi condenado por emissão de cheque sem cobertura, cheques esses aqui referidos como sendo o meio de pagamento das encomendas efetuadas, mas que não serviram sequer para o seu efetivo pagamento por não haver provisão na respetiva conta bancária, tal não é inconciliável com os factos aqui julgados e pelos quais os arguidos foram condenados em crimes de burla qualificada. III - A admissibilidade de uma revisão com base em...

... da vítima de que apresentaria a pagamento um cheque por si sacado correspondente a uma burla que efectuara, combina um encontro para daí a 2 dias afirmando-lhe que lhe pagaria; - formula então o propósito de matar a vitima e assim se livrar da dívida que tinha para com esta; - no dia e hora combinados, compromete-se a pagar à tarde e deslocar-se ao banco para o efeito. - à hora aprazada, o arguido entra no carro da vitima, munido de uma...

... da Lei 15/94 a conduta do agente que, através de cheque falsificado, e com a intenção de obter enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano outra pessoa e determina esta à prática de actos que lhe causam, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais, actividade complexa que o legislador, pelo emprego do advérbio "exclusivamente", quis colocar fora da previsão da citada alínea f). IV - Ao crime de burla previsto no artigo 313 do C.P. de 1982...

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I - É de considerar desrespeitadora da exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade concreta do feito julgado e a sua conexão com a personalidade do arguido. E destinatários das decisões judiciais são, não apenas os sujeitos processuais e, no caso de recurso, o próprio tribunal superior, mas também a própria comunidade,