Deliberação n.º 1148/2019
| Data de publicação | 30 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça, Adjunto e Economia e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. |
Deliberação n.º 1148/2019
Sumário: Designação, em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Considerando o Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP; Considerando a Portaria n.º 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria n.º 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho n.º 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei n.º 2/2004, com a redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Diretor da Direção de Extinção de Direitos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o Doutor Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos em 24 de setembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da nomeação mencionada.
23 de setembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz
Data de nascimento: 8 de maio de 1974
Formação Académica:
Doutorado em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica de Lisboa.
Pós-graduado em Economia e Gestão da Propriedade Industrial pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Mestre em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade...
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