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Organizações Europeias - Parlamento Europeu das Comunidades Europeias

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Vincent
Páginas308-310
RPDC, Dezembro de 2013, n.º 76
308
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
ORGANIZAÇÕES EUROPEIAS - PARLAMENTO EUROPEU DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
Comunidades Europeias
PARLAMENTO EUROPEU
1985-86
13 de Janeiro de 1986
WG( VS)02G2P SERIE A DOCUMENTO A 2-194/85
RELATÓRIO
elaborado em nome da Comissão Jurídica e dos Direitos dos Cidadãos sobre
cláusulas injustas em contratos
Relator : Sr. Geoffrey W. HOON
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Em carta de 22 de Outubro de 1984, a Comissão dos Assuntos Jurídicos dos Direitos
dos Cidadãos pediu autorização para elaborar um relatório sobre a comunicação da
Comissão acerca de cláusulas injustas em contratos assinados com consumidores

Em 14 de Janeiro de 1985, a Comissão foi autorizada a elaborar um relatório sobre
este assunto. Foi solicitado o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Protecção dos Consumidores.
Na sua reunião de 23 de Janeiro de 1985, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos
Direitos dos Cidadãos nomeou relator o Sr. HOON.
Na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1985, a Comissão Jurídica e dos Direitos
dos Cidadãos examinou um Documento de Trabalho do Sr. HOON (PE 96.508). Na sua
reunião de 19 e 20 de Novembro de 1985, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos
Direitos dos Cidadãos examinou o projecto de relatório e, em 17 e 18 de Dezembro de
1985, aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução.
Tomaram parte na votação: Sra. VAYSSADE, Presidente; Sr. EVRIGENIS e Sr. GAZIS,
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