Aviso n.º 6988/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Grândola |
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 308
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA
Aviso n.º 6988/2023
Sumário: Alteração do Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros.
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Grândola, aprovou, em sessão ordiná-
ria em 16 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Grândola, a proposta de
alteração do Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros (PUAB), prevendo:
1 — A adequação da qualificação do solo às novas categorias constantes do Decreto Regu-
lamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, face ao novo quadro legal em matéria de classificação do
solo decorrente da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases da política pública de
solos, ordenamento do território e urbanismo;
2 — O acolhimento de uma estrutura Residencial para Mulheres Idosas Vítimas de Violência
Doméstica, por via da alteração da qualificação do solo de uma área terreno qualificada como
Espaços Verdes de Enquadramento, para Espaços de Uso Especial de Equipamentos de Utilização
Coletiva;
3 — A introdução no regulamento do PUAB, das normas do Plano Diretor Municipal de Grândola
relativas ao dimensionamento do estacionamento, áreas verdes e de equipamentos de utilização
coletiva;
4 — A correção e adequação da delimitação do Posto da GNR e do Edifício Polivalente, res-
petivamente;
5 — O ajuste do perímetro urbano, no extremo norte confinante com a rua Armando Mira do Ó,
em área abrangida pelos artigos rústicos 37, 38 e 60, secção P1 de Azinheira dos Barros, bem
como a uniformização do perfil desta rua.
Esta alteração tem efeito no regulamento do Plano, mediante a alteração dos artigos 4.º, 5.º,
9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 34.º, 35.º e 37.º, bem como, nas seguintes peças dese-
nhadas: Planta de Zonamento, Planta de Condicionantes, Planta da Estrutura Ecológica Urbana e
Planta de Equipamentos, ambas à escala 1:2000.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, a proposta de alteração ao regulamento
e respetiva republicação, a Planta de Zonamento (PU 01), a Planta de Condicionantes (PU 02), a
Planta da Estrutura Ecológica Urbana (PU 13) e a Planta de Equipamentos (PU 14).
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente Aviso na
2.ª série do Diário da República.
20 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira
Mendes.
Deliberação
Rafael Francisco Lobato Rodrigues, Presidente da Assembleia Municipal de Grândola:
Certifico, para os devidos efeitos, que na 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, rea-
lizada no dia 16 de dezembro de 2022, foi submetido a discussão e votação o ponto número oito
da respetiva Ordem de Trabalhos, com o título “Análise e aprovação da Proposta de Alteração do
Plano de Urbanização de Azinheira de Barros”, tendo sido aprovado por unanimidade.
Assembleia Municipal de Grândola, aos 11 de janeiro 2023. — O Presidente da Assembleia
Municipal, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Alterações ao Regulamento — extrato contendo apenas as alterações introduzidas
Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 34.º, 35.º e 37.º do Regulamento do
Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola,
na sua quinta sessão ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2012, publicado através do
Aviso n.º 1225/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2013, retificado
através da Declaração n.º 213/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14
de outubro de 2013, e objeto de alteração por adaptação à revisão do Plano Diretor Municipal de
Grândola, aprovada pela Câmara Municipal de Grândola na sua reunião de 18 de janeiro de 2018,
publicada através do Aviso n.º 5582/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril
de 2018, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O PU de Azinheira dos Barros concretiza a estratégia definida na revisão do PDM de
Grândola para o aglomerado urbano de nível II — Azinheira de Barros.
Artigo 5.º
Conceitos e Definições
1 — Para efeitos da interpretação e aplicação do PU de Azinheira dos Barros, adotam -se os
conceitos e as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, as fixadas
pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais conceitos definidos na
legislação e regulamentação aplicável.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 9.º
Classificação e Qualificação do Solo
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O solo urbano integra as categorias e subcategorias referidas no artigo seguinte e inclui
os solos afetos à estrutura ecológica municipal necessários ao equilíbrio do espaço urbano.
3 — (Revogado.)
4 — (Revogado.)
5 — A qualificação do solo processa -se através da sua integração nas categorias delimitadas
na planta de zonamento e definidas em função da utilização dominante e das características mor-
fotipológicas dos espaços.
Artigo 10.º
Categorias de Solo
1 — Na área de intervenção do PU, as categorias e subcategorias de solo são as seguintes:
a) Espaços centrais;
b) Espaços Habitacionais;
c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;
d) Espaços de uso especial — Equipamentos:
i) Espaços de Uso Especial de Equipamentos de Utilização Coletiva Existentes;
ii) Espaços de Uso Especial de Equipamentos de Utilização Coletiva Programados.
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