Portaria n.º 312/2009 - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/312/2009/03/30/p/dre/pt/html
Act Number312/2009
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30
ÓrgãoMinistério da Justiça

Portaria n.º 312/2009

de 30 de Março

O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, adoptou diversas medidas destinadas a aperfeiçoar o modelo adoptado pela designada Reforma da Acção Executiva, que entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, aprofundando-o e criando condições para ser mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais desnecessárias.

Em conjugação com as medidas adoptadas para evitar acções judiciais desnecessárias, foram introduzidos mecanismos destinados a apoiar os executados em situação de sobreendividamento, procurando desta forma criar o elo de ligação que faltava entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobreendividamento.

Com efeito, os processos executivos, que se destinam muito frequentemente à cobrança judicial de dívidas, constituem uma componente muito significativa do sistema de justiça, tendo correspondido, em 2005, 2006 e 2007, a, respectivamente, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais. Considerando esta utilização intensiva do sistema judicial para a cobrança de dívidas, este torna-se um precioso auxiliar para detectar potenciais situações de sobreendividamento e encaminhá-las para as entidades habilitadas a prestar apoio a estas situações.

Assim, são criadas duas novas medidas destinadas a detectar e apoiar pessoas em situação de sobreendividamento.

Em primeiro lugar, nas execuções extintas por não terem sido encontrados bens penhoráveis, é dada aos executados em situação de sobreendividamento a possibilidade de suspender a inclusão do registo do seu nome na lista pública de execuções, quando aderirem a um plano de pagamento elaborado por uma entidade específica e enquanto o estiverem a cumprir.

Em segundo lugar, no caso dos processos de execução submetidos a centros de arbitragem em que o executado seja uma pessoa em situação de sobreendividamento, é dada a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as partes, se o executado aderir a um plano de pagamentos elaborado por uma entidade específica e enquanto o estiver a cumprir.

Refira-se que a importância destas medidas se situa em dois planos. Por um lado, uma pessoa em situação de sobreendividamento é, em primeira linha, alguém que necessita de auxílio para reconstruir a sua situação financeira e poder voltar a honrar os seus compromissos. Daí que a preocupação essencial deva ser a de criar condições para a ajudar a criar um plano de pagamentos com os seus credores. Por outro, a criação de um plano de pagamentos por acordo entre a pessoa sobreendividada e os seus credores é, igualmente, uma situação mais vantajosa para estes, que assim vêm novamente como possível a recuperação de créditos que, de outra forma, seria muito...

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