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Acórdão nº 070920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1983 (caso None)

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Vincent
Data28 Julho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1410. CPC67 ART889 ART892 N1 N3 ART896 N1 ART897 N3 N4 ART1247 ART1458. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART18 N1 N2 ART20 ART56 N1 ART57 N1 ART93.

Sumário : I - A venda de bens imóveis das Misericórdias tem de ser feita por concurso público ou em hasta pública, conforme for julgado conveniente - artigo 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 519-G2/79, de 29 de Dezembro. II - Na falta de regulamentação própria e face à norma de direito supletivo contida no artigo 93 do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em processo executivo constantes dos artigos 889 e seguintes do Código de Processo Civil. III...

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