Licitação judicial
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... 5. Por arrematação em praça, resultante de processo judicial e realizada em 05/0411989, o réu adquiriu o direito ao trespasse do ... sobre se o direito ao arrendamento foi transmitido por via da licitação judicial, que na perspectiva da alegação dos autores, aceite pelo réu, ...
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Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...
... a venda abrangeu todos os processos executivos, porquanto a venda judicial ocorreu somente no âmbito do processo n.° 3425201301132318 ... 5. ... venda judicial nº 3425.2017.211, não foi efectuada qualquer licitação…(…) Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2 datado ... -
Acórdão nº 1033/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Em processo executivo para venda judicial de bens por meio de propostas em carta fechada, o adjudicante declarado remisso fica declarado impossibilitado de licitar em nova praça; II - Na nova licitação, a realizar em idênticos termos, nada obsta, legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; III - Ordenando o tribunal recorrido a junção de...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... por algum motivo se haja de proceder à sua arrematação, licitação ou adjudicação judicial; ... c) Em caso de mora na realização de ...
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Acórdão nº 30/06.9TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de...
... , desenvolveu a seguinte argumentação: Temos assim que a venda judicial para composição dos quinhões só é possível quando os bens não ... dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e ... -
Acórdão nº 082294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve interessados que intervieram na licitação de uma verba na convicção de que se tratava de uma outra, do que logo...
... Sumário : I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba a de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...
... da comunhão geral de bens, sendo que por processo de partilha judicial de divórcio (partilha de bens em casos especiais), que correu termos no ... à Autora essas quotas, além de outros bens, na sequência de licitação, tendo a Autora pago ao Réu € 86.000,00 de tornas ... - ... -
Regulamento n.º 713/2018
... como as condições especiais estabelecidas, proceder-se-á à licitação verbal entre os concorrentes:a) Os concorrentes devem ser os próprios ou ... , ou deste e das obras de construção resultantes de execução judicial, não depende de autorização municipal, mas o adquirente fica ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Junho
... por algum motivo se haja de proceder à sua arrematação, licitação ou adjudicação judicial ... c) - Em caso de mora nas realizações de ...
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Edital n.º 1179/2021
... dos seus comproprietários; i) O imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja parte principal no ... da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município considera ...
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Edital n.º 1179/2021
... i) O imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja ... parte principal no ... 75 % do valor base de licitação ... 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Município ...
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Edital n.º 629/2021
... dos seus comproprietários; i) O imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja parte principal no ... da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município considera ...
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Regulamento n.º 644/2021
... ção, o número de lotes a alienar em cada momento e a base de licitação dos que sejam postos a concurso.3 - As infraestruturas urbanísticas são ... acordo na escolha do terceiro perito, recorrer-se-á a arbitragem judicial".§ terceiro - O valor das obras será o indicado pela maioria dos peritos.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... 3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. SUBSECÇÃO II ... o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação, nos termos da lei. 2 - Sendo a venda realizada por negociação, com ...