excepção peremptória pagamento

4155 resultados para excepção peremptória pagamento

  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património...

    ...invocar a excepção peremptória inominada de "renúncia ao direito ..., ainda, que o Autor peticionou o pagamento de € 25.000,00 nestes autos para ressarcimento ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... vencidos; d)A ré seja condenada no pagamento de todas as retribuições que a autora deixar de ... em anulação de todo o processo, como excepção dilatória determinativa de absolvição do réu ...ão se presume e constitui excepção peremptória...
  • Acórdão nº 1629/11.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – A prescrição presuntiva consubstancia uma excepção peremptória. Ao credor caberá ilidir a presunção mediante prova da falta de pagamento. II – Ilidida a presunção ou não sendo aplicável ao caso, voltará a caber ao devedor a prova do pagamento (necessariamente alegado na excepção de prescrição presuntiva). (da responsabilidade do Relator)

    ... e vincendos até efectivo e integral pagamento. Para tanto, alega que celebrou com o réu um ..., pugnando pela improcedência da excepção de pagamento e da excepção da prescrição ...
  • Acórdão nº 5227/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. Tendo cada um dos autores declarado que “nada mais reclamará do Estado Português, quanto a depósitos efectuados naquele Consulado, a partir da data em que lhe for entregue o montante acima referido”, declaração que se não provou que tenha sido feita sob qualquer coacção, face nomeadamente ao disposto nos arts. 786.º e 787.º do CC, deve entender-se que deram uma efectiva quitação e renunciaram...

    ...ção do Réu Estado Português, por excepção e por impugnação, tendo os Autores replicado. ... não se ter conhecido da excepção peremptória do pagamento, bem como da subsequente renúncia, ...
  • Acórdão nº 08A545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - O facto de se ter provado que a autora prestou à ré sociedade e ao réu R, em 1992-1993, várias quantias em dinheiro, com obrigação de restituição, sendo que, em acerto de contas, foi fixado por acordo entre eles o valor global da dívida em 20.000.000$00 (99.759,58 euros), que vencia juros, sendo que os réus já lhe devolveram pelo menos o montante de 63.644,62 euros -, não significa, por si só,

    ... a condenação solidária dos RR no pagamento à autora da quantia de 130.132,44 euros, ... e pessoalmente os RR contestaram por excepção, invocando ilegitimidade passiva e ineptidão da ... que, sendo o pagamento excepção peremptória, sobre o réu recaía o ónus da prova de o ter ...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    ... a improcedência da matéria de excepção, e concluiu como na p.i.. Discutida a causa, foi ...no pagamento ao autor da quantia de € 1.496,39 (mil e ..., para além do mais, excepções peremptórias, por extinguirem o direito do autor (art° 493 ...
  • Acórdão nº 0050224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - A decisão que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide só tem força obrigatória dentro do processo em que foi proferida na medida em que respeita apenas à relação processual. II - Não viola o disposto no n.2 do artigo 660 do Código de Processo Civil o julgador que, não dispondo de elementos seguros para apreciar a excepção peremptória do pagamento, relega o seu...

  • Acórdão nº 0050224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - A decisão que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide só tem força obrigatória dentro do processo em que foi proferida na medida em que respeita apenas à relação processual. II - Não viola o disposto no n.2 do artigo 660 do Código de Processo Civil o julgador que, não dispondo de elementos seguros para apreciar a excepção peremptória do pagamento, relega o seu...

  • Acórdão nº 0003052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    A alegação de extinção do direito de acção cambiária por ter expirado o prazo fixado para o protesto da letra por falta de pagamento constitui excepção peremptória de prescrição que não é de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 0003052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    A alegação de extinção do direito de acção cambiária por ter expirado o prazo fixado para o protesto da letra por falta de pagamento constitui excepção peremptória de prescrição que não é de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 07B2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. Não podem ser admitidas por acordo por falta de impugnação as afirmações de pendor puramente jurídico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos de valor. 2. A eliminação dos meios de prova pelo decurso do tempo e um especial circunstancialismo são susceptíveis de impedir a admissão por acordo pela sociedade ré de determinados factos alegados pelo autor, não obstante a sua afirmação

    ... autor, incluindo os juros, derivado de pagamento a outrem, ainda que devesse funcionar o ... que suportam pagamento em sede de excepção peremptória, o que não fez, pois só alegou ...
  • Acórdão nº 05B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1. Corrigida com fundamento lapso de escrita a decisão da matéria de facto, em termos de considerar não provados factos que antes tinham declarados provados, mas revogado o despacho de correcção em recurso de agravo que subiu com o recurso de apelação, não podia a Relação, independentemente, da impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 690-A, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,...

    ... contrato e a sua condenação no pagamento de 1.603.373$00, dos juros vincendos à taxa ...óvel por via de contrato revogatório, excepção" peremptória, tinham o ónus de prova das declara\xC3"...
  • Acórdão nº 0034192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao...

    ..., pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito ...
  • Acórdão nº 0034192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao...

    ..., pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito ...
  • Acórdão nº 9150808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - Formulado o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no não pagamento de rendas, e respondendo os réus com o pagamento, esta é defesa por excepção, tal como definida no nº 3 do artigo 493 do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a excepção peremptória do pagamento não é de conhecimento oficioso do tribunal, não impugnados os depósitos na resposta à contestação, não...

    ... de arrendamento com base no não pagamento de rendas, e respondendo os réus com o , esta é defesa por excepção, tal como definida no nº 3 do artigo 493 do ...II - Uma vez que a excepção peremptória do pagamento não é de conhecimento oficioso do ...
  • Acórdão nº 9330248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção peremptória. II - A falta de resposta a esta excepção não constitui confissão dos factos articulados pelo réu, uma vez que o autor os impugnou por antecipação na petição inicial.

    ... Sumário: I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção ...
  • Acórdão nº 0037894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    Incumbindo ao Réu provar o pagamento como acto extintivo dos direitos de natureza pecuniária invocados pelo autor (matéria de excepção peremptória), tem que alegar os factos que suportem tal pagamento, na medida em que é o ónus da prova que determina o ónus de alegação, devendo fazê-lo de forma clara e precisa, e não de forma genérica e ambígua como fez, referindo que "pagou ao autor algumas

  • Acórdão nº 0037894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    Incumbindo ao Réu provar o pagamento como acto extintivo dos direitos de natureza pecuniária invocados pelo autor (matéria de excepção peremptória), tem que alegar os factos que suportem tal pagamento, na medida em que é o ónus da prova que determina o ónus de alegação, devendo fazê-lo de forma clara e precisa, e não de forma genérica e ambígua como fez, referindo que "pagou ao autor algumas

  • Acórdão nº 0020456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990

    I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepção peremptória por conduzir à extinção do direito de acção contra os obrigados de regresso, mas não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal. II - Assim, tal falta não pode servir de fundamento a indeferimento liminar da petição inicial da execução cambiária.

    ...: I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepção peremptória por conduzir à ...
  • Acórdão nº 0020456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

    I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepção peremptória por conduzir à extinção do direito de acção contra os obrigados de regresso, mas não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal. II - Assim, tal falta não pode servir de fundamento a indeferimento liminar da petição inicial da execução cambiária.

    ...: I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepção peremptória por conduzir à ...
  • Acórdão nº 0120918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    O pagamento, como excepção peremptória que é, tem de ser invocado de forma peremptória, e não dubitativa, como o será se o devedor afirmar que não tem a certeza que pagou, esperando que no recurso da acção a dúvida seja documentalmente resolvida pelo credor.

  • Acórdão nº 0010992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial.

    ...CPC67 ART306 N2. Sumário: I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo ...
  • Acórdão nº 0010992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos juros vencidos se estes não foram quantificados na petição inicial.

    ...CPC67 ART306 N2. Sumário: I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo ...
  • Acórdão nº 0059406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; II - Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte, no que se liquidar em execução de sentença; III - Nessa conformidade, sendo o crédito da autora ilíquido, não há mora do réu enquanto se não tornar líquido.

    ... Sumário: I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ...
  • Acórdão nº 0059406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ao réu; II - Não se tendo apurado qual fosse o preço num contrato de compra e venda o réu terá de ser condenado, nessa parte, no que se liquidar em execução de sentença; III - Nessa conformidade, sendo o crédito da autora ilíquido, não há mora do réu enquanto se não tornar líquido.

    ... Sumário: I - Constituindo o pagamento uma excepção peremptória, a sua prova compete ...