licença sem vencimento código do trabalho
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Despacho n.º 5145/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. O Município de ... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças; i) Gerir, de forma ...
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Regulamento n.º 111/2023
... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ... 4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e ... 4,30 5,50 ... Isenção de horário de trabalho ...
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Acórdão nº 01608/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
O trabalhador que se encontre de licença sem vencimento de longa duração, quando esta cessar, tem direito de ingressar ao serviço, desde que conste no mapa de pessoal um posto de trabalho, não ocupado, da sua carreira.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... o estabelecido no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – em especial, nos seus ... A concessão da licença" sem vencimento apenas suspendeu o vínculo à fun\xC3" ... º do CPTA, e ainda art.º 27.º do mesmo código ... No caso dos autos não se vêm motivos para ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ) E B), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 478.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 3. A SENTENÇA OBJECTO DO PRESENTE ... XLV – Caso viesse a obter vencimento a tese defendida pela Recorrente, seriam ... empresas de estiva, através de Alvará Licença emitido pela O…, S.A., tendo o da C… o nº ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – Correios de Portugal, S.A.”, ... taxas legais, desde a data de vencimento" de cada uma das prestações acima elencadas e at\xC3" ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Despacho n.º 7416/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... aéreo;5 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores da ...
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Regulamento n.º 853/2016
... quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... apreciação do pedido de renovação de licença, autorização ou outro ato administrativo, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ...
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Aviso n.º 1426/2019
... quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... de utilização privativa através de licença, concessão, comunicação prévia ou ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 8.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 9.º Alteraç\xC3" ... que cubram completamente, até ao vencimento das obrigações, os compromissos daí ... por convenções coletivas de trabalho, salvo a ... componente variável da ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade ... comercial, ...
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Aviso n.º 10405/2021
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ... objetivo cobrir o custo atualizado do trabalho dos técnicos que fazem o acompanhamento destes ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... da Cruz do Torel, nº 1, 1º andar Código postal: 1169 005 Localidade: Lisboa Telefone: ... seu pessoal; ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal que irá ... pessoal que se encontre em férias, de licença, ou ausente, por motivo de doença ou qualquer ... , o adjudicatário comunica a data de vencimento ...
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Aviso n.º 1863/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ... CAPÍTULO IV ... Emissão do Alvará de Licença ou de Autorização ... Artigo 12.º ... Emissão ... Hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do ... Presidente que, no ...
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Aviso n.º 2271/2019
... , de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ário remover este revestimento, deve tal trabalho ser executado por conta dos interessados. Artigo ... ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Regulamento n.º 420/2019
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ário remover este revestimento, deve tal trabalho ser executado por conta dos interessados. Artigo ... ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... aos chefes de serviço orientar o trabalho de forma que todo o funcionário em situaçáo de ... (24) O Código do Trabalho prevê faltas «autorizadas ou ...
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Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação oficiosa...
... alínea a) do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho, no montante de € 2.000,00; ... calculados à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações, até integral ... a autora foi mãe e iniciou o gozo da licença de parentalidade, a qual perdurou até 05 de ... -
Despacho n.º 3689/2022
... * A caracterização do posto de trabalho encontra-se expressa no Anexo relativo à ... i) Licença sem remuneração ... j) Em mobilidade noutro ... º 224/2006, de 13 de novembro, com o vencimento igual ao índice 205 da carreira docente ... l) ...
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Acórdão nº 1202/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - ‘(…) o que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objectivo) ou com base em categorias tidas como factores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, (…)’. II - A aplicação de uma...
... da Comarca do Porto Este - Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 3 ... Recorrente: AA ... vencidos calculados desde a data do vencimento das respetivas obrigações, até integral ... º 342.º, 344.º, 350.º e 406.º do código civil, arts.º 15.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, ... a gravidezes de risco e ao período da licença ... -
Edital n.º 1577/2023
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... torna ... coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta ... de qualquer outro procedimento de ... licenças sem remuneração ou sem vencimento ... N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 444 ... matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orien- ... tações ...
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Edital n.º 1071/2018
... º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais, ... do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, ... ; e) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações; ... rendimentos capitais; h) Fotocópia da Licença de utilização; i) Documento da Repartição de ...
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Regulamento n.º 296/2017
... ão pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente ... que possuam pelo menos 5 postos de trabalho efetivo; f) As entidades ou pessoas que pretendam ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... - O pedido de averbamento de titular da licença deve ser apresentado pelo novo titular com a ...
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Aviso n.º 4782/2021
... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , com vista à manutenção de postos de trabalho. Com efeito, o Concelho de São Vicente, pelas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes, assegurando-se a ... licença será atribuída até ao termo do ano civil a que ...
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Regulamento n.º 307/2021
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , dos pedidos de concessão da licença ou autorização administrativas ou, tratando-se ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... T é o número médio de horas de trabalho" despendidas na execução das tarefas, ou seja, n\xC3" ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA”, ... pôr em causa a forma de pagamento do vencimento de férias, subsídios de férias e de Natal ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ...