Aviso n.º 9380/2016
| Data de publicação | 28 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência |
Aviso n.º 9380/2016
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) de 31 de março de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da DGEEC, para a área de Recursos Humanos.
2 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016), e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado o parecer prévio ao INA, que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), que informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da DGEEC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior.
6 - A caracterização genérica das funções, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, corresponde ao exercício das funções da carreira e categoria de Técnico Superior, funções de grau de complexidade funcional 3, conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:
a) No âmbito da Formação
- Assegurar todo o processo relativo à formação profissional, designadamente levantamento e análise das necessidades de formação, pesquisa e seleção da oferta formativa para as necessidades identificadas, orçamentação, elaboração do plano de formação e monitorização do mesmo;
- Operacionalizar e gerir os procedimentos necessários para execução do plano de formação;
- Elaborar o Relatório de Atividades de Formação da Administração Pública (RAF);
- Realizar a monitorização interna do Plano de Formação e elaborar os correspondentes relatórios.
b) No âmbito do Recrutamento, Seleção e Mobilidade
- Prestar apoio técnico às ações de recrutamento e seleção de trabalhadores;
- Operacionalizar os procedimentos concursais;
- Proceder à triagem e análise curricular no âmbito de necessidades de recrutamento com recurso a mobilidade;
- Prestar apoio técnico e operacionalizar os procedimentos de Mobilidade Estatutária para a DGEEC;
- Analisar, verificar e elaborar informações internas que fundamentam e preparam a decisão, relativas a mobilidades e cedências de interesse público;
- Assegurar a atualização de dados nas plataformas eletrónicas;
- Efetuar o acolhimento aos novos colaboradores e desenvolvimento de todos os procedimentos administrativos subsequentes;
- Prestar apoio à gestão e planeamento do Mapa de Pessoal;
- Apoiar a elaboração de contratos, despachos, avisos, e outros documentos de natureza jurídico-administrativa, no âmbito dos recursos humanos.
c) No âmbito dos Relatório de Gestão
- Efetuar o Balanço Social;
- Assegurar a recolha e o carregamento de dados para o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);
- Elaborar relatórios técnicos para apoio à decisão sobre gestão de Recursos Humanos.
d) No âmbito da gestão administrativa de Recursos Humanos
- Analisar pedidos dos trabalhadores em matéria de recursos humanos e emitir pareceres técnicos de apoio à decisão superior com base na legislação aplicável;
- Elaborar propostas fundamentadas a pedido do superior hierárquico para apoio à tomada de decisão no âmbito da legislação do trabalho aplicável;
- Analisar e verificar os condicionalismos legais de horários de trabalho e regimes de trabalho para aprovação;
- Analisar, verificar e elaborar informações internas a fim serem submetidas a despacho superior, bem como ofícios relativos a matérias de, estatuto de trabalhador estudante, equiparação a bolseiro, licença para formação, licenças sem vencimento, acumulação de funções públicas ou privadas, proteção da maternidade e paternidade e suas regalias;
- Organizar, verificar e encaminhar os processos de acidentes de Serviço e das respetivas despesas;
- Assegurar a inscrição e atualização na ADSE de dados dos trabalhadores do organismo;
- Preparar notas biográficas, declarações (vencimento, de vínculo, etc.) certidões e contagens de tempo de serviço.
e) No âmbito do apoio à gestão
- Prestar apoio técnico à execução do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), à operacionalização e administração do GeADAP (Gestão Integrado da Avaliação de Desempenho da Administração Pública);
- Manter atualizados os conteúdos relativos a Recursos Humanos na página eletrónica da DGEEC;
- Elaborar e enviar extratos para publicação em Diário da República;
- Implementar e manter operacional o serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.
7 - Perfil de competências:
- Conhecimentos sólidos em legislação laboral;
- Utilização avançada em Excel;
- Conhecimento de utilização e administração de GeADAP;
- Conhecimentos sólidos em ferramentas do Microsoft Office;
- Conhecimentos sólidos que permitam a execução com autonomia das funções descritas nas alíneas do ponto 6. do presente aviso.
8 - Habilitações: Estar habilitado com o grau académico de licenciatura ou superior na área de Gestão e Administração (CNAEF 345), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, preferencialmente, Gestão de Recursos Humanos.
9 - Experiência profissional:
Na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, serão valorizados experiencia profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de...
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