licença de casamento lei
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Acórdão nº 43/19.0T9PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2023
I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código Processo Penal, nem sendo cominada como tal no artigo 178.º, n.º 6, do mesmo diploma, deve considerar-se uma nulidade sanável, sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal. II –
... propósito que o justificasse, não tendo qualquer tipo de licença que o legitimasse a detê-las ... 38. Assim, ignorando o contexto em ... de idade, com uma jovem emigrante em França, mantendo-se este casamento durante 6 anos, terminando em divórcio ... 19- De um segundo casamento ... -
Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)
... o regime da comunhão de adquiridos e que na constância do casamento adquiriram 2/3 do prédio rústico denominado “Herdade do Cabeço de ... ção e exercício de atividades pecuárias estão sujeitos a licença de exploração, a qual consiste no documento que habilita ao exercício ... -
Aviso n.º 5840/2023
... 6 — A prova de casamento civil ou religioso é apresentada em igual momento, mediante docu- ... quando da emissão da respetiva licença de construção e a segunda quando da emissão do alvará ... da licença ...
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Acórdão nº 847/07.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se até à adjudicação dos bens comuns a cada um dos cônjuges no momento da partilha destes e aproveita a ambos enquanto casal, ainda que no decurso da mesma seja apenas exercida por um dos cônjuges.
... casamento esse que foi celebrado em 23 de Agosto de 1980; desse casamento nasceram ... ano seguinte e em 16 de Fevereiro de 1981, foi emitido alvará de licença" de construção que recebeu o número 79/81 (al. D) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... 15/3/2002 foi justificado o embargo com base na inexistência de licença das obras; apenas em 13/9/2007 foi aprovado o projecto e levantado o ... Assento de casamento junto como doc. nº 32 e com convenção antenupcial, no regime de ...
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Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 3 -- A licença ou autorização de obras de edificação em edifícios objecto de ... a) Por casamento -- 185 (d) ... b) Por baptizado, missas e outras celebrações -- 92,5 ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... licença parental terá a duração e obedecerão aos condic ionalismos estipulados ... da lei; b) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os períodos e c om a ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 3 - A licença ou autorizaçáo de obras de edificaçáo em edifícios objecto de ... a) Por casamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... de trabalho, de impedimento prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge , parentes ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... trabalho, de impedimento prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou ...
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Acórdão nº 1085/22.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
... uma atividade que não estava titulada por licença ou autorização provisória de funcionamento, o que fazia de forma livre ... família inclui as pessoas ligadas por certos laços de sangue e casamento, ou por laços equiparados e na medida estabelecida na lei (adoção, ...
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Acórdão nº 1085/22.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além do alojamento, presta outros serviços, deve considerar-se que se trata de atividade enquadrada no DL 64/2007, devendo obedecer aos requisitos constantes da Portaria 67/2012, para estruturas residenciais para pessoas idosas. Não basta para considerar que um dos idosos que ali permanecia faz parte do agregado familiar, o simples...
... uma atividade que não estava titulada por licença ou autorização provisória de funcionamento, o que fazia de forma livre ... família inclui as pessoas ligadas por certos laços de sangue e casamento, ou por laços equiparados e na medida estabelecida na lei (adoção, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... licença parental terá a duração e obed ecerão aos condicionalismos es ... lei; b) Ocorridas, durante 15 dias segu idos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os períod os e com a ...
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Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
... 3 - Sendo que a taxa a aplicar: ... a) Atestados: ... i) Casamento; situaçáo económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de ... 1/2/hora x vh + ctN ... ii) Carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: ...
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Edital n.º 951/2018
... , instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso de concurso de ... Licença ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... de apetrechos de pesca, pese embora não possuísse, no momento, licença de pesca ... a.12) A tripulação da " ... " era então composta pelo ... a.98) A arguida teve um anterior casamento, do qual nasceu um filho, ... , agora residente em França, e com quem tem ... -
Acórdão nº 3313/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante a culpa pela dissolução. II- Cabe ao unido de facto que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada...
... 2. O casamento da Requerente foi dissolvido em 29.11.2009 e o casamento do requerido em ... outra residência, pois a casa situada em cima do talho não tem licença de habitabilidade e a casa situada no jardim D. F. F. está em ruína; ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...