licença de casamento lei
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... trabalho, de impedimento prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou ...
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Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
... 3 - Sendo que a taxa a aplicar: ... a) Atestados: ... i) Casamento; situaçáo económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de ... 1/2/hora x vh + ctN ... ii) Carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: ...
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Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 3 -- A licença ou autorização de obras de edificação em edifícios objecto de ... a) Por casamento -- 185 (d) ... b) Por baptizado, missas e outras celebrações -- 92,5 ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 3 - A licença ou autorizaçáo de obras de edificaçáo em edifícios objecto de ... a) Por casamento ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... de apetrechos de pesca, pese embora não possuísse, no momento, licença de pesca ... a.12) A tripulação da " ... " era então composta pelo ... a.98) A arguida teve um anterior casamento, do qual nasceu um filho, ... , agora residente em França, e com quem tem ... -
Aviso n.º 2346/2024
... de o prédio se encontrar omisso e a menção à existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a ... exista obrigação legal de convivência ou de alimentos; d ) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei; e ) ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar junto do Instituto de ... ão geral de bens, sem que estes o tenham impugnado e nem o casamento exige, no caso, a prova documental, dado que o objecto da presente acção ...
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Regulamento n.º 472/2022
... for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a ... trasladação deve ser requerida cumulativamente pelo cônjuge ... 2 — A colocação de sinais ou ornamentos que careçam de licença de obras, deverá ser so- ... licitada mediante requerimento ... 3 — ...
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Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira
... foi averbado ao assento de nascimento do Autor/Recorrente ter o casamento do mesmo sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 9 de ... tendo ainda sido feita constar a certificação da existência de licença de utilização ou construção do prédio (AI. G) da Matéria Assente) ... -
Regulamento n.º 836/2022
... decesso, instruindo o requerimento com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, ... conforme o caso ... 2 — A prova da união de ... 5 — A nova licença será concedida com dispensa do pagamento de qualquer encargo, sem ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... actualizado o seu domicílio habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ... d) Por falecimento de familiares; ... e) Por casamento; ... f) Por motivo de colocaçáo; ... g) Semestral; ... h) Para estudos; ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... de I… (recorde-se que este faleceu solteiro, e, na altura, o casamento era o único facto que permitia classificar os filhos como legítimos ou ... nulidade do registo predial:Sobre este pedido, pedimos a devida licença para recuperar a apreciação feita no anterior Acórdão e que não foi ...