Liberdade de Associação
6996 resultados para Liberdade de Associação
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... mutualista, reformula-se a definição do conceito de associação mutualista, destacando, em primeiro lugar, a sua natureza associativa e o ... ção e funcionamento, os seguintes princípios: a) Princípio da liberdade; b) Princípio da democraticidade; c) Princípio da igualdade e não ...
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Acórdão nº 2/13.7GFPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
A lei não exige que o despacho de não pronúncia contenha a narração dos factos indiciados e não indiciados.
... arguido na qualidade de presidente da direcção nacional da Associação dos Profissionais da Guarda remeteu para o Comandante do Comando ... O direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”, pelo que, o aproveitamento de provas obtidas através do arguido ... -
Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... a pretensão a formular na acção principal porque, na Rua da Liberdade existe uma praceta que serve de acesso a quatro lotes, onde se inclui o ... de Cabra Figa, foram pavimentadas e infra-estruturadas pela Associação de Proprietários e Moradores de Cabra Figa -"R" dos factos provados ...
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Acórdão nº 8077/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Associação de Socorros Mútuos de Empregados no Comércio de Lisboa, com sede no ... - bem como o direito ao trabalho, à segurança do emprego e de liberdade de associação - como direitos fundamentais constitucionalmente ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... relevante, associado à dignidade da pessoa humana( 83 ) e à liberdade, caracterizando-se pelo direito à solidão, ao recolhimento, à quietude ... O sujeito não é, portanto, a vontade da associação ou a do fundador, mas sim o ente que por aquela vontade é criado e tem ... -
Acórdão nº 29/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2013
... O referido art. 55.º consagra a liberdade sindical, fazendo-o nos seguintes termos: ... 1. É reconhecida aos ... garantia com caráter autónomo relativamente à liberdade de associação (Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa ...
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Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... 12° - O Tribunal "a quo" violou também o direito á liberdade consignado no artigo 27° da Constituição da República Portuguesa, o ... à PSP e à autoridade administrativa, federação desportiva, associação ou entidade pública ou privada que regule ou fiscalize o sector ou ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... privada postula, de entre as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta ... ça, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... Constituição são aditadas: a expressão 'e de um espaço de liberdade, segurança e justiça' entre 'económica e social' e ', convencionar o ... ão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical', passando o preceito a ter a seguinteredacção: 'A lei pode ...
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Acórdão nº 0217/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... nulo o acto impugnado por condicionar retroactivamente a liberdade de acesso à profissão garantia decorrente dos artigos 47.º e 18.º n.º ... determinadas habilitações e pela inscrição em determinada associação ou ordem profissional, o que a Constituição prevê expressamente na ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... XXII. Ao juiz é conferida liberdade na escolha e na valoração das provas, mas esta liberdade é controlada ... , sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou, ainda, em representação legal ou voluntária de outrem, ... -
Acórdão nº 01301/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
Carece de legitimidade activa para acção de reconhecimento do direito à declaração da caducidade da classificação do Parque Nacional da Arrábida uma associação de defesa do ambiente, cujos fins estatutários incluem o de preservar o património natural da Serra da Arrábida e o de propor a respectiva classificação como Parque Natural.
... ção da República Portuguesa, bem como o princípio de liberdade de associação consagrado no artigo 46º também da Lei Fundamental, na ... -
Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... outorgado entre Associação Nacional de Treinadores de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol ... , por não haver obstáculo legal, no quadro do princípio da liberdade contratual - (25) , à validade da aludida cláusula (de remissão para o ...
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Acórdão nº 277/11.6TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
1-A conduta do arguido jornalista é criminalmente punível quando ultrapasse os limites do direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente ao não cumprir com boa-fé o dever de informar com rigor e veracidade os leitores dos seus artigos, apenas logrando lançar a suspeição sobre o cometimento de ilegalidades, que sabia não se encontrarem corroboradas em quaisquer bases factuais. 2- A...
... provados os seguintes factos: 1.Em 2002 foi constituída a Associação A.F., uma associação de direito privado que conta hoje com 36 grupos ... de 21 de Junho de 1988, pela prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na pena de 3 meses de prisão, substituída por igual ... -
Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Na verdade, primeiro, o direito geral à liberdade positiva de associação, juízes incluídos, está consagrado na ...
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Acórdão nº 413/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... , ser informado, sem impedimentos nem discriminações, a liberdade de expressão e a liberdade de associação que compreende o direito de ...
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Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... O Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março é o diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da função pública e regula o seu exercício, ... ício do direito de participarem em decisões da respectiva Associação Sindical, direito esse que lhes é reconhecido pelos artigos 4.°, nº l, ... -
Acórdão nº 268/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... 65°-A do CPC ... Sob a epígrafe Liberdade de consciência, de religião e de culto dispõe o nº 4 do art. 41º da ... que, por via normativa, regula a liberdade de organização e associação privada e o direito de reunião e manifestação, e outros direitos ...
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Acórdão nº 06B2647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Os estatutos duma associação podem validamente consignar que as deliberações da assembleia geral, previstas no artigo 175.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil, são tomadas com votos também dos associados representados.
... recorre é inconstitucional por atentar contra o Princípio da Liberdade de Associação (ao limitar a utilização do instituto do mandato ... -
Acórdão nº 361/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Agosto de 2002
... -se no articulado as normas constitucionais que consagram a liberdade de expressão, o direito de reunião, a liberdade de associação e o ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... deve "( ... ) preservar o equilíbrio entre o respeito pela liberdade das pessoas e a prossecuçáo dos fins institucionais".» ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 175.º Liberdade de religião ... Artigo 176.º Protecção da intimidade ... Secção IV ... governamental, associação, clube desportivo e qualquer outra entidade, pública ou privada, ou ...
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Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... O Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março é o diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da função pública e regula o seu exercício, ... ício do direito de participarem em decisões da respectiva Associação Sindical, direito esse que lhes é reconhecido pelos artigos 4.°, nº l, ... -
Despacho n.º 539/2018 de 5 de abril de 2018
... Associação Cultural Burra de Milho para a realização do projeto “Sexta-Feira ... Sociedade Filarmónica Liberdade Lajense para a realização de workshop nas áreas de sopro e percussão ...
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Acórdão nº 743/08.0TBABT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... aspectos estruturais, internos ou intra-orgânicos de uma «associação pública de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica», e tendo ... liberdade de organização e associação privada e o direito de reunião e ...