Liberdade de Associação
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria) ... do trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... efetivamente controlada pelos Estados-Membros da UE ou da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; b) No caso ... 3 - O exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e/ou além especificados fica sujeito a acordo ...
-
Anúncio (extracto) 342/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... da freguesia de Estmbar, concelho de Lagoa, residente na Rua da Liberdade, 39, Calvrio, Estmbar, Lagoa, titular do bilhete de identidade n.o ...
-
Acórdão nº 563/12 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2012
... ), que consagram, respetivamente, o princípio da igualdade, a liberdade de associação e o direito do sufrágio ... 2. Admitido o recurso e ...
-
Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... “reconhecer que, nos termos da cláusula 1º do contrato de associação, celebrado entre a Requerente e o Estado português em 20 de Agosto de ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade ... -
Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... ânones 298 e 299 do Código Canónico, sendo que a Ré é uma associação de fiéis que obteve da autoridade eclesiástica a erecção nos termos do ... livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) – uma associação privada constituída na ordem ... -
Declaração n.º 212/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
... pública, por despacho de 12 de Junho de 2001: ADD - Associação" de Desenvolvimento do Dão, com sede em Penalva do Castelo; ARQA - Associa\xC3" ... , com sede em Malagueira, Évora; Grupo Desportivo e Recreativo Liberdade, com sede em São Julião, Setúbal; Eléctrico Futebol Clube - Eléctrico ...
-
Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro de 1992
... ção sobre integração noutras organizações sindicais ou associação comelas ... Por seu lado, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 ... República deduz dos preceitos constitucionais referidos que 'a liberdade sindical, enquanto liberdade de organização e regulamentação interna ...
-
Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006
... em associaes j constitudas, de acordo com os princpios de liberdade de associao ... 3 - Qualquer associado goza do direito de plena ...
-
Acórdão nº 02546/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... provisoriamente os requeridos a reconhecer que o contrato de associação celebrado com a requerente em 20/08/2015, em execução, abrange pelo ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando, nos termos definidos no EEPC ...
-
Lei n.º 49/2019
... n.º 14/2002 , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do ... não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Está vedada ...
-
Contrato (extracto) 538/2007, de 05 de Março de 2007
... Casa do Povo de Vila Nova da Baronia, com sede na Rua da Liberdade, Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito, pessoa colectiva n.o 501168427, ...
-
Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populaçóes e a protecçáo dos valores fundamentais ...
-
Acórdão nº 0250513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 15 horas, teve lugar uma Assembleia Geral Extraordinária da Associação Patronal aqui Ré, na qual foram aprovadas alterações aos seus ... mesmo diploma consagra os princípios de gestão democrática e liberdade de associação, ambos com expresso assento no texto constitucional ...
-
Acórdão nº 07P235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, que tem como fundamentos, que se reconduzem todos à...
... ser utilizada, em casos de anomalias gritantes na privação de liberdade de qualquer pessoa, decorrente de abuso de poder ou de erro grosseiro, por ... Penal vigente, dado que foi a arguida absolvida pelo crime de Associação de Auxilio à Imigração ilegal, p. e p. pelo art.° 135.º n.°s 1 e 3, ... -
Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2008
... e precisa o art° 51°, n° 1, da mesma Lei Fundamental, que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em ...
-
Acórdão n.º 140/85, de 13 de Agosto de 1985
... verdade, constituindo as referidas organizações formas de associação dos sindicatos, sempre se poderia sustentar - o que agora se não irá ... liberdade de organização sindical, sabido como é que se encontra garantida a ...
-
Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... de voto e de outros direitos e liberdades políticas (como a liberdade de opinião, de expressão, de informação, da comunicação social, de eunião e de associação), em condições de plena igualdade de oportunidades e com respeito pelo ... -
Despacho n.º 25949/2007, de 14 de Novembro de 2007
... proposta de lei de execuçáo de penas e medidas privativas de liberdade (apresentado em Fevereiro de 2001) ... É colaboradora permanente da ...
-
Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
... ão da esfera privada de entes coletivos, para além da tutela da liberdade de empresa e de associação, previstos nos art.ºs 62.º e 61.º, da C ...
-
Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...
... liberdade contratual das partes ... 22. Esta associação de um efeito ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...
-
Acórdão nº 02705/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II- O conhecimento do mérito da causa está incluído na alínea b) do artigo nº1 do artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e)
... CPC e estas apontariam claramente no sentido de o contrato de associação de 20/08/2015 contratualizar turmas de início de ciclo, como pugna a ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando, nos termos definidos no EEPC ... -
Despacho n.º 13773/2016
... ); O Código de Execução de Penas e as Medidas Privativas da Liberdade (2010); Estatuto Disciplinar da Função Pública (2010); Trabalho em ... Desempenhou funções como Agente de Desenvolvimento, na Associação de Desenvolvimento Regional de Caldas da Rainha, de 01.08.1986 a ...
-
Despacho n.º 735/2019 de 23 de maio de 2019
... - 190,00 - Workshop de naipes - 900,00 Sociedade Filarmnica Liberdade Lagense para apoio realizao de workshop de formao nas reas de sopro e ...