Liberdade de Associação
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Portaria n.º 376/2019
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - ... a celebrar convenções coletivas de trabalho, bem como a liberdade de inscrição dos trabalhadores e empregadores nas associações ...
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Lei n.º 45/77, de 07 de Julho de 1977
... /77 de 7 de Julho Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical A Assembleia da República ... élfia proclamou de novo que 'a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso constante'; Considerando ...
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Portaria n.º 318/2017
... de outubroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato ... convenção coletiva própria e que, ao abrigo do princípio da liberdade de inscrição, assiste-lhes a defesa dos direitos e interesses dos ...
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Acórdão nº 547/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2012
... visto enquanto regime subsidiário ao funcionamento de uma associação de natureza pública ... Prevê a referida norma que a ordem do dia das ... , ressalvando-se, desse modo, o mínimo de autonomia inerente à liberdade de auto-organização. Importa, na verdade, não esquecer que a criação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no n.º 5 do artigo 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... médicas de lesão ou de doença - parecendo bastar a simples associação - em contraste com o que sucede no âmbito dos cuidados paliativos (v.g ...
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Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se confunde...
... por limitar a actividade empresarial dos sócios, contrária à liberdade de associação e à livre iniciativa económica; o valor da quota tem de ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... noutros Estados do Espaço Económico Europeu Artigo 21.º Liberdade de estabelecimento em Portugal 1 — As empresas de mediação ... e emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a Associação ...
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Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... ípio democrático, do princípio da igualdade, do princípio da liberdade de associação, do princípio da participação na vida pública, ...
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Portaria n.º 316/2017
... de outubroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - ... convenção coletiva própria e que, ao abrigo do princípio da liberdade de inscrição, assiste-lhes a defesa dos direitos e interesses dos ...
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Portaria n.º 85/2019
... de marçoPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos ... coletiva própria e que face aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da autonomia das associações sindicais e o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... da República Portuguesa que consagra a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e ... garantia) — ao ... período nenhuma associação profissional se opôs à aprovação da iniciativa legislativa ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... º 1, da Constituição da República Portuguesa que consagra a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e garantia) — ao ... , tendo -se verificado que durante este período nenhuma associação profissional se opôs à aprovação da iniciativa legislativa. Com ...
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Acórdão nº 0898/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Quercus – Associação Nacional da Conservação da Natureza, Palombar – Associação ... Tradicionais do Nordeste, Associação Aldeia – Acção Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Sociedade Portuguesa para o ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade Artigo 15.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a ... ão de trabalhadores e, tratando-se de trabalhador filiado em associação sindical, à respectiva estrutura representativa a celebração, com ...
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Acórdão nº 03P4397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões judiciais, com as quais se não concorda. 2 - Sendo um meio compatível com a possibilidade de interposição de recurso pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Liberdade de forma e direito subsidiário ... Artigo 5.º Personalidade jurídica ... Capítulo IX Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionais ... Artigo 48.º ...
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Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... as mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma ... , nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa ... Artigo 3.º 1 - A ...
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Resolução n.º 18/2016
... ção n.º 18/2016Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do ... Universitária Católica da Faculdade, e membro ativo da Associação Académica, tendo exercido o cargo de Presidente da Assembleia Geral ...
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Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999
Decreto-Lei n.º 84/99 de 19 de Março O exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral encontra-se regulado no ... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de ...
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Aviso n.º DD2345, de 09 de Março de 1978
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o ... º 1 - Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ... 2 - Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... 160754 PONTE DE LIMA ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DO VALE DO NEIVA AF 1072 667 8 12 432 215 [PLMT] ... 160755 ... JORGE VITAL LARANJO TRAQUINAS MARIA DA LIBERDADE DOS RAMOS PAIS MARIA DE JESUS BEIRA CARREIRAS ... EMANUEL SAMPAIO MARQUES ...
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Portaria N.º 283/2008 de 27 de Maio
... Vox-Cordis - Associação Musical - Curso de Educação Extra-Escolar - Formação Musical nível I ... Sociedade Filarmónica Liberdade Lajense - Curso de Educação Extra-Escolar - Instrumentos de sopro (1ª ...
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Despacho n.º 26308/2007, de 16 de Novembro de 2007
... autor do projecto da lei de execuçáo das medidas privativas de liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto). Dirigente da Associaçáo ...
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Regulamento de Extensão N.º 100/2008 de 3 de Novembro
... salariais mínimos comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade associativa dos trabalhadores e entidades empregadoras abrangidos pelo CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades ...