Liberdade de Associação
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Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...
... uma interpretação dos princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e seus corolários lógicos que ofende o disposto nos artigos ... I) Bem como a liberdade de empresa, de comércio e de associação prevista nos artigos 61.º, 62.º, 82.º e 86.º da CRP e segundo qualquer ... -
Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.
... os direitos que no âmbito do princípio constitucional da Liberdade Sindical e atento o princípio da Proporcionalidade devem caber ao maior ... a pluralidade e a liberdade de opinião no interior da associação sindical Réu ... Os Estatutos do Réu ao regularem o direito de ... -
Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para...
... geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da ... de que, para além do mais, resulta que: no exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores a liberdade de organização e ... -
Acórdão nº 01841/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 74º e 75º da Constituição da República Portuguesa, o Estado deve assegurar ensino básico universal, obrigatório e gratuito, para garantir o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares. II - Nas zonas carenciadas de escolas públicas, o Estado celebra contratos e associação com escolas...
... ao ensino particular e gratuito, mediante Contrato de Associação que tem outorgado com o Estado Português, através do Ministério da ... por violarem as referidas normas com a finalidade de coarctar a liberdade de ensino, devendo considerar-se inconstitucionais as eventuais normas que ... -
Acórdão nº 07S3529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...
... em 18 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Grândola, pedindo que seja ... liberdade de trabalho - e não depende, ao contrário do que defende o recorrente, ... -
Lei n.º 50/2019
... de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a aquisição, a detenção e o porte e o ... , ou qualquer outra infração punível por uma pena privativa de liberdade de pelo menos quatro anos ou por uma pena mais grave. 4 - A PSP pode ...
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Acórdão nº 0646/16.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o Contrato de Associação, assim como não violaram, também, os princípios da liberdade de ensino, ...
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Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... constam como fundamentos do casamento, nas sociedades actuais, a liberdade de escolha pelo casamento [a], a igualdade de direitos e de deveres entre ... , no limite, antes que uma “instituição”, “uma simples associação de duas pessoas, que buscam, através dela, uma e outra, a sua felicidade ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... global a) Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilizaçáo do crédito, presume -se a utilizaçáo imediata e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/96/M, de 03 de Dezembro de 1996
... genericamente à assembleia geral prosseguir os fins a que a associação de regantes se encontra adstrita, sem prejuízo das competências ... CAPÍTULO III Associados - Direitos e obrigações Artigo 22.º Liberdade de associação 1 - Poderão ser sócios da associação de regantes os ...
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Anúncio n.º 8305/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... se reclama a Maonaria Universal do rito Escocs Antigo e Aceite: Liberdade, Igualdade e Fraternidade ... So rgos Sociais da Associao a Assembleia ...
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Estatutos - Alteração N.º 2662/2005 de 15 de Dezembro
... SOCIEDADE FILARMÓNICA LIBERDADE FLOR DA JUVENTUDE ... Certifico que a presente cópia composta por seis ... da direcção, respectivamente presidente e tesoureiro, da associação: ... SOCIEDADE FILARMÓNICA LIBERDADE FLOR DA JUVENTUDE, N.I.P.C.: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria) ... do trabalhador; f) Ofensas à integridade física, liberdade, honram ou dignidade do trabalhador, punível por lei, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... efetivamente controlada pelos Estados-Membros da UE ou da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; b) No caso ... 3 - O exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e/ou além especificados fica sujeito a acordo ...
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Acórdão nº 563/12 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2012
... ), que consagram, respetivamente, o princípio da igualdade, a liberdade de associação e o direito do sufrágio ... 2. Admitido o recurso e ...
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Anúncio (extracto) 6325/2007, de 18 de Setembro de 2007
... o original: Tem a sua sede em Santiago do Cacm, na Travessa da Liberdade, 7, Bairro do Pinheiro da Carapinha, na freguesia e concelho de Santiago ...
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Anúncio (extracto) 342/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... da freguesia de Estmbar, concelho de Lagoa, residente na Rua da Liberdade, 39, Calvrio, Estmbar, Lagoa, titular do bilhete de identidade n.o ...
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Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro de 1992
... ção sobre integração noutras organizações sindicais ou associação comelas ... Por seu lado, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 ... República deduz dos preceitos constitucionais referidos que 'a liberdade sindical, enquanto liberdade de organização e regulamentação interna ...
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Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... ânones 298 e 299 do Código Canónico, sendo que a Ré é uma associação de fiéis que obteve da autoridade eclesiástica a erecção nos termos do ... livremente as suas actividades e os seus bens, e goza de liberdade de extinção) – uma associação privada constituída na ordem ... -
Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... “reconhecer que, nos termos da cláusula 1º do contrato de associação, celebrado entre a Requerente e o Estado português em 20 de Agosto de ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade ... -
Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006
... em associaes j constitudas, de acordo com os princpios de liberdade de associao ... 3 - Qualquer associado goza do direito de plena ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populaçóes e a protecçáo dos valores fundamentais ...
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Lei n.º 49/2019
... n.º 14/2002 , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do ... não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Está vedada ...
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Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2008
... e precisa o art° 51°, n° 1, da mesma Lei Fundamental, que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em ...
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Acórdão n.º 140/85, de 13 de Agosto de 1985
... verdade, constituindo as referidas organizações formas de associação dos sindicatos, sempre se poderia sustentar - o que agora se não irá ... liberdade de organização sindical, sabido como é que se encontra garantida a ...