Liberdade de Associação
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Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...
... que devem os arguidos requerentes serem postos imediatamente e, liberdade, aguardando aí a tramitação subsequente do processo, nomeadamente a ... um crime de associação criminosa, p. e p. no n.º 2 do art. 28.° do Decreto-Lei n.º 15/93, de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacio- ... nal de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de ... capaz de permitir a liberdade de escolha sobre as melhores opções de fornecimento; ... N.º 10 14 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ... Autoridade de Supervisão de ... liberdade de ... escolha sobre as melhores opções de fornecimento; ... g) Consulta ...
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Acórdão nº 99A678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... I, pelo que a Associação regressará à situação anterior a Janeiro de 1984; (f) Ademais, se a ... direitos associativos enquanto manifestações do exercício da liberdade de associação pelos associados - infra, ponto 5. 4 - Segundo Mota Pinto ...
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Lei n.º 83/2017
... ão num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua ... União Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento, diligenciando ainda a transmissão imediata das ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Contrato-Programa N.º 551/2007 de 20 de Dezembro
... 2.º Outorgante: A Juventude Musical Portuguesa, Associação Portuguesa Artística Musical sem fins lucrativos, NIPC 500939594, com e na Avenida da Liberdade, 13 - 2.º direito, 1250-139 Lisboa, representada por Emanuel Frazão ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... que se obtêm por via de adesão, valendo aí o princípio da liberdade de forma (cfr. artº 219º do Código Civil) e, por conseguinte, a ... ordenamento jus-privatístico (na sua faceta de liberdade de associação), bem assim como o princípio constitucional (cfr. artº 46º do texto ... -
Acórdão n.º 160/88, de 02 de Agosto de 1988
... desconformidade substancial com a Constituição, que assegura a liberdade de associação, na qual se compreende o direito de constituir ou ...
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Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro.- Capítulo I - Objecto e âmbito.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Capítulo II - Prestadores de serviços da sociedade da informação.- Artigo 3.° - Princípio da liberdade de exercício.- Artigo 4.° - Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.- Artigo 5.° - Livre prestação de serviços.- Artigo 6.° - Exclusões.-...
... Uma das finalidades principais da directiva é assegurar a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da ... associação de conteúdos (como os instrumentos de busca e as hiperconexões), que é ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional ... 2 - Para efeitos do disposto no número ... Artigo 4.º ... Liberdade de forma e direito subsidiário ... 1 - As sociedades de profissionais ...
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Portaria n.º 74/2023
... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes ... de Passageiros — ANTROP e a Federação dos ... a celebrar convenções coletivas de trabalho, bem como a liberdade de inscrição ... dos trabalhadores e empregadores, respetivamente, nas ...
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Acórdão nº 02P1794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido. Essa medida tem, em sede de direito ... se encontra acusado, em co-autoria material: - 1 crime de associação criminosa do art. 299.º, n.º 1, do Código Penal; - 1 crime de ...
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Acórdão nº 623/12.5PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Pratica um crime de furto, na forma consumada, o agente que, depois de se introduzir numa residência e de se apoderar de vários objetos em ouro e relógios, acaba por ser intercetado no exterior da vivenda. II - A agravante da reincidência, que jamais pode ser aplicada de forma automática, assenta, essencialmente, numa maior culpabilidade e censurabilidade do agente pelo facto de, apesar de...
... Ora, entre a prática destes factos e a restituição à liberdade no processo mencionado na acusação decorreram 3 anos ... Durante este ... que foi condenado, designadamente mediante o seu ingresso na associação F… ... Nos termos do art. 51.º do Código Penal, a suspensão da ... -
Lei n.º 53/2015
... associação pública profissional ... 2 — Para efeitos do disposto no número ... encontre habilitado ... Artigo 4.º ... Liberdade de forma e direito subsidiário ... 1 — As sociedades de profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... é particularmente sensível à ameaça da pena privativa da liberdade e, em contrapartida, indiferente às penas pecuniárias, já que ao ... sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, ...
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Portaria n.º 152/2019
... 20 de maioPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares - ADIPA e o Sindicato dos ... filiados em sindicatos por esta representados, invocando a liberdade de filiação sindical, a autonomia das associações sindicais, o direito ...
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Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
... da valoração positiva da organização em comum; b) A liberdade de associação das caixas de crédito agrícola mútuo à Caixa Central, ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... na contradiçáo, latente em tal norma, entre o princípio da liberdade de organizaçáo sindical e a necessidade de regulamentar as associaçóes ...